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Q3705570
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |
Q3705570 Direito Processual Penal

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:



I. Garantir a proteção policial.


II. Ouvir a vítima.


III. Colher provas.


IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.



Quais estão corretas?

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