A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais C...

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Q3728207
Direito Processual Penal Procedimento Penal ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |
Q3728207 Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.
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