Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 24

Q3811878

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811878 Direito Processual Penal

Sobre os temas prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, bem como sentença, no âmbito da lei processual penal brasileira e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

É cabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser demonstradas, de forma genérica, a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.

C

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

Qualquer das partes poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após cessar a permanência.

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Q3811877

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811877 Direito Processual Penal

Sobre o processo penal brasileiro e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal é regida pelo princípio da irretroatividade da norma maléfica e pela retroatividade da norma benéfica.

B

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a ordem de relevância do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio, desde o seu reconhecimento até o descarte.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; na hipótese de não fazê-lo, não poderá fornecer elementos de prova nem interpor recurso, perdendo a possibilidade de retomar a ação como parte principal.

D

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público deverá, por se tratar de direito subjetivo da pessoa investigada, propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, mediante condições que deverão ser ajustadas cumulativa ou alternativamente.

E

A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá também eventuais questões pendentes.

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Q3811778

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811778 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A

A queixa crime e a representação devem ser apresentadas no prazo prescricional de um ano, a contar da ciência da autoria.

B

No caso de ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público poderá oferecer a denúncia independentemente da vontade da vítima.

C

No caso da ação penal privada, a parte poderá optar pelo oferecimento da queixa-crime por advogado contratado ou da denúncia pelo promotor de justiça; no primeiro caso, no entanto, serão cobradas custas processuais.

D

A representação da vítima, no caso de ação penal condicionada, é sempre irretratável.

E

Caso ocorra o indiciamento por parte do delegado de polícia no inquérito policial, o promotor de justiça deve obrigatoriamente realizar o oferecimento da denúncia, o que, no caso de réu preso, ocorrerá no prazo máximo de 30 dias.

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Q3802158

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802158 Direito Processual Penal

Durante um simulado para concursos na área jurídica, a candidata Milena se deparou com a seguinte pergunta sobre a ação penal pública.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:

A

Da autorização do juiz competente.

B

De requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Da aprovação do Congresso Nacional.

D

De petição da Defensoria Pública.

E

Da autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q4089399

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089399 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o início da cadeia de custódia dá-se com

A

o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial.

B

a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito.

D

o exame pericial em si, ou seja, com a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características.

E

o registro do vestígio em laudo pericial preliminar, ainda no local do crime, pelo perito oficial.

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Q4089398

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089398 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio do juiz natural, em sentido positivo, assegura o direito ao juiz competente predeterminado por lei e, em sentido negativo, estabelece a vedação dos tribunais de exceção.

B

O princípio da presunção de inocência está constitucionalmente representado pela fórmula da consideração da não culpabilidade.

C

O princípio da motivação das decisões judiciais tem por finalidades permitir o conhecimento das partes acerca das razões de decidir, possibilitando a impugnação da decisão, e permitir o controle social sobre a atividade jurisdicional.

D

O duplo grau de jurisdição assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que as proferiu, sendo a possibilidade de interposição de recurso especial e recurso extraordinário manifestação desse princípio.

E

O princípio do devido processo legal, no aspecto processual, pode ser considerado um princípio síntese, que engloba os demais princípios e garantias processuais assegurados constitucionalmente.

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Q4089397

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089397 Direito Processual Penal

Em relação às diferenças e semelhanças entre procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo, no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995.

A

No rito ordinário e no rito sumário, produzidas as provas, ao final da audiência, as partes podem requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

B

No procedimento sumário, cada uma das partes pode arrolar até 6 testemunhas, enquanto no procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas.

C

No procedimento ordinário, o recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa deve ser interposto em até 5 dias, enquanto no procedimento sumaríssimo, para a mesma hipótese, o recurso em sentido estrito deve ser interposto em até 2 dias.

D

Nos ritos ordinário e sumário, o acusado tem o prazo de 10 dias para responder à acusação por escrito, enquanto no procedimento sumaríssimo tem o prazo de 5 dias para apresentar a resposta à acusação por escrito.

E

No procedimento sumário, as partes têm o prazo sucessivo de 5 dias para a apresentação de alegações finais por memoriais, enquanto no procedimento ordinário as partes dispõem do prazo de 10 dias.

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Q4089396

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089396 Direito Processual Penal

Em relação à competência jurisdicional, o Código de Processo Penal estabelece que será determinada

A

de regra, pelo lugar do domicílio ou da residência do réu.

B

pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução no caso de crime tentado.

D

por distribuição toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo.

E

pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal.

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Q4089395

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089395 Direito Processual Penal

Em processo que tramita perante um Juizado Especial Criminal, o querelante, maior de 21 anos de idade, ofereceu perdão ao querelado depois do recebimento da queixa-crime. Nesse caso, ao receber o processo para elaborar o projeto de decisão, de acordo com o Código de Processo Penal, o juiz leigo deve considerar que

A

por ser preferível um julgamento de mérito, o perdão só produzirá efeitos em caso de procedência da pretensão acusatória.

B

o perdão concedido extingue automaticamente a punibilidade, não dependendo de aceitação do querelado, por ser um ato unilateral.

C

a extinção da punibilidade pelo perdão dependerá de aceitação e, se posterior à citação, de homologação judicial.

D

o perdão concedido após o recebimento da queixa-crime não produz efeitos em relação à punibilidade.

E

o querelado deverá ser intimado a dizer se aceita o perdão e, caso aceito o perdão, a punibilidade deverá ser declarada extinta.

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Q4089354

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089354 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da fase preliminar no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência instaurará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo a ser cumprido no próprio Juizado Especial Criminal.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, sendo que o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito.

D

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

Aceita a proposta de transação penal pelo autor da infração, o Juiz aplicará pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de três anos.

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Q4089353

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089353 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

B

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

D

As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

E

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

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Q4089352

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089352 Direito Processual Penal

Mário foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita por Mário e por seu defensor, em audiência, na presença do juiz. Cumpridas as condições impostas e expirado o prazo sem revogação da medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve declarar

A

a absolvição sumária do acusado.

B

a improcedência da denúncia, com arquivamento do feito.

C

a rejeição da denúncia, com arquivamento do feito.

D

o perdão judicial do acusado.

E

a extinção da punibilidade do acusado.

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Q4043774

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043774 Direito Processual Penal

Durante um patrulhamento preventivo em uma praça municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) presencia uma situação de flagrante delito de tráfico de drogas. Os guardas observam um indivíduo entregando um pequeno pacote a outro em troca de dinheiro, em um local conhecido pela prática desse crime.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.

A

Os guardas devem ignorar a situação, pois a repressão ao tráfico de drogas é competência exclusiva da Polícia Militar e da Polícia Civil.

B

Os guardas devem intervir para cessar a atividade criminosa, efetuar a prisão em flagrante dos envolvidos e conduzi-los imediatamente à autoridade policial competente (Delegado de Polícia) para a lavratura do auto de prisão.

C

Os guardas podem prender os suspeitos e levá-los diretamente para a sede da Guarda Municipal para que o comandante da GCM decida sobre a legalidade da prisão.

D

Os guardas devem apenas acionar a Polícia Militar e aguardar sua chegada, sem realizar qualquer tipo de abordagem ou intervenção, pois não possuem poder de polícia.

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Q3997891

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997891 Direito Processual Penal

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II- Proibição de determinadas condutas, como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III- Proibição de determinadas condutas, como contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
IV- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e IV

B

I, II, III e IV

C

I e III

D

I e II

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Q3980392

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Vigia |

Q3980392 Direito Processual Penal

À luz da legislação brasileira, quais das opções descritas concentram-se no papel do Boletim de Ocorrência em relação ao processo criminal?

A

O Boletim de Ocorrência encerra completamente a fase investigativa, pois não cabe à Polícia Civil realizar diligências após sua lavratura.

B

O Boletim de Ocorrência constitui o registro oficial do fato noticiado, instalado como base para a instauração de inquérito policial ou outro procedimento investigativo, quando necessário.

C

O Boletim de Ocorrência é mero documento administrativo e não pode ser utilizado como meio de prova em qualquer etapa do processo penal.

D

O Boletim de Ocorrência substitui a denúncia formulada pelo Ministério Público, possibilitando o início direto da ação penal sem análise prévia.

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Q3941442

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941442 Direito Processual Penal

Em uma investigação de tráfico de drogas, a Polícia Federal (PF) obteve uma confissão informal de um dos investigados sob coação psicológica, o que, por si só, é uma prova ilícita. Na confissão, o investigado revelou que as notas fiscais de compra dos insumos para o laboratório estavam arquivadas em um depósito específico, localizado a 500 km do local da prisão. A PF, antes de obter a confissão, já havia iniciado, por rota documental legal, a análise da movimentação financeira que, inevitavelmente, levaria ao mesmo depósito em 72 horas. A prova (confissão ilícita) foi usada para antecipar a busca e apreensão das notas. Considerando o Art. 157, § 1º, e § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da Prova Ilicitamente Obtida (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o destino da prova obtida (as notas fiscais) deve ser:

A

O reconhecimento da ilicitude das notas fiscais por derivação, uma vez que a confissão ilícita foi o meio utilizado para a sua descoberta, devendo ser desentranhada do processo.

B

A manutenção da validade das notas fiscais no processo, aplicando-se a Doutrina da Fonte Independente, pois a investigação formal já havia chegado ao local do depósito, independentemente da confissão.

C

A manutenção da validade das notas fiscais no processo, aplicando-se a Doutrina da Descoberta Inevitável, pois, mesmo sem a confissão, a investigação certamente levaria à descoberta, devido ao andamento regular e anterior da diligência legal.

D

O reconhecimento da ilicitude das notas fiscais, aplicando-se a Teoria da Mancha Irremovível, pois a antecipação da diligência, mesmo que por poucas horas, configura violação à cadeia de custódia da prova.

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Q3927402

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927402 Direito Processual Penal

De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.

Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que

A

nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

B

são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.

C

tal regra não admite exceção.

D

tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.

E

o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado.

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Q3906317

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906317 Direito Processual Penal

Ainda no âmbito do Decreto-Lei nº 201/1967, assuma que um Prefeito Municipal foi denunciado pela prática de crime de responsabilidade consistente em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e o Juiz, ao receber a denúncia, proferiu decisão fundamentada decretando a prisão preventiva do acusado.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de receber a denúncia, o Juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias, e caso o acusado não seja encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar a defesa dentro do mesmo prazo.

B

Ao receber a denúncia pelo crime em tela, o Juiz deverá manifestar-se obrigatória e motivadamente sobre a prisão preventiva do acusado, bem como sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

C

Os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

D

Do despacho que decreta a prisão preventiva caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de sete dias, em autos apartados, sendo que tal recurso terá efeito meramente devolutivo, permitindo a execução imediata da medida constritiva.

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Q3903399

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903399 Direito Processual Penal

Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças reiteradas, mesmo após o término da união estável ocorrida há seis meses. O agressor costuma enviar mensagens e aparecer perto do seu trabalho à noite. A autoridade policial entendeu que, por não haver mais convivência, não se aplicaria a Lei Maria da Penha. Com base na Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Maria da Penha só se aplica enquanto perdurar o vínculo conjugal entre as partes.

B

A Lei Maria da Penha se aplica independentemente de convivência atual, desde que presente o contexto de violência baseada no gênero.

C

A aplicação da Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha medidas protetivas já deferidas anteriormente.

D

A autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência antes da manifestação do juiz.

E

O juiz não pode impor medidas de afastamento se a mulher não apresentar lesões físicas visíveis.

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Q3903387

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903387 Direito Processual Penal

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com a referida lei, serão permitidos, dentre outros, os seguintes meios de obtenção da prova:

I. Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
II. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
III. Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
IV. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II, III e IV.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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