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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741566
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime),
que incluiu os arts. 3° A a 3° F no Código de Processo
Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por