Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 718

Q1185

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1185 Direito Processual Penal

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

A

só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.

B

não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.

C

não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.

D

poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.

E

só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.

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Q1184

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1184 Direito Processual Penal

A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público

A

depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.

B

pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.

C

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.

D

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.

E

só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.

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Q1183

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1183 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial

A

depende de comunicação verbal do ofendido.

B

depende de requisição do Ministério Público.

C

depende de requisição da autoridade judiciária.

D

depende de requerimento escrito do ofendido.

E

pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.

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Q438

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q438 Direito Processual Penal

O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,

A

o acusado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se a designação de data para interrogatório.

B

se a denúncia for recebida, o acusado será notificado para responder por escrito dentro do prazo de 10 dias.

C

se a denúncia for recebida, o acusado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se o seu interrogatório.

D

o acusado será citado para interrogatório e, se a denúncia for recebida, será notificado para responder por escrito em 10 dias.

E

o juiz mandará notificar o acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

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Q435

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q435 Direito Processual Penal

Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao

A

descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.

B

ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

C

descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,

D

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.

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Q434

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q434 Direito Processual Penal

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

A

o inquérito policial.

B

a representação do ofendido.

C

o relatório da autoridade policial.

D

a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.

E

o boletim de ocorrência.

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Q2985901

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985901 Direito Processual Penal

A respeito da prisão cautelar e suas espécies, assinale a opção correta.

A

A prisão em flagrante necessita de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, em face da previsão constitucional de que ninguém será preso senão por ordem da autoridade competente.

B

Os crimes culposos punidos com reclusão admitem a prisão preventiva, desde que esta seja imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal.

C

Somente o juiz pode decretar a prisão temporária, podendo, ainda, decretá-la de ofício, quando ela for imprescindível para a investigação.

D

A prisão preventiva pode ser decretada e revogada quantas vezes for necessário, desde que presentes os pressupostos legais.

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Q2985899

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985899 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

B

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

C

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

D

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

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Q2985898

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985898 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Caberá habeas corpus contra decisão do juiz que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, podendo o remédio jurídico ser interposto pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público.

B

O habeas corpus pode ser impetrado por meio de petição anônima, pois o juiz poderá conceder a ordem desde que identificado o paciente.

C

Em inquérito policial instaurado pela autoridade policial mediante requisição judicial, a autoridade coatora é o juiz de direito, pois o delegado de polícia não podia deixar de cumprir a requisição.

D

Em nenhuma hipótese, a defesa do réu pode ser cometida a pessoa leiga, não sendo possível a prática de qualquer ato privativo de advogado por pessoa não inscrita no órgão da classe, mesmo que em sede de habeas corpus.

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Q2985896

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985896 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a opção incorreta.

A

A prisão em flagrante delito pode ser realizada em qualquer dia, em qualquer lugar e a qualquer hora, ressalvada, no entanto, a inviolabilidade do domicílio.

B

A lavratura do auto de prisão em flagrante é ato de natureza administrativa e torna-se prisão processual somente a partir do momento em que o juiz a mantém.

C

No flagrante provocado ou preparado, não haverá, em nenhuma hipótese, a consumação do delito, exceto no caso de drogas, em razão de a eventual conduta precedente já configurar o delito consumado.

D

Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente é encontrado logo após o delito com instrumentos, documentos, produto ou arma do crime.

Q2985895

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985895 Direito Processual Penal

No que tange à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

O laudo preliminar de constatação de existência de substância entorpecente pode ser realizado por um único perito, pois se trata de condição de procedibilidade, necessária apenas para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia.

B

A falta de perícia em local de acidente de trânsito acarreta nulidade absoluta do processo, pois a lei processual penal determina a indispensabilidade do exame pericial nas infrações que deixarem vestígios.

C

A prova pericial, por sua natureza eminentemente técnica, vincula a decisão judicial à conclusão do exame pericial.

D

Somente a autoridade judiciária pode determinar a perícia, mesmo na fase investigatória, pois vige, na produção da prova pericial, o princípio do contraditório.

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Q2985894

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985894 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

A

O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido.

B

Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido.

C

A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo.

D

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

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Q2985893

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985893 Direito Processual Penal

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.

B

Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.

C

Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.

D

Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.

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Q2948593

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948593 Direito Processual Penal

É correto afirmar que o exame de corpo de delito:

A

é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.

B

é prova que não é suprida por qualquer outro meio

C

é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.

D

é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.

E

é prova da qual pode o juiz discordar e não valorar.

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Q2948592

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948592 Direito Processual Penal

A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:

A

o Delegado prendeu em apresentação espontânea.

B

o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.

C

prendeu cidadão condenado que era fugitivo

D

manteve a prisão temporária por mais de 10 dias

E

representou ao juiz e este decretou preventiva.

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Q2948591

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948591 Direito Processual Penal

É competente para conhecer e julgar o crime, quando mais de um juiz tenha competência aquele:

1. a quem foi comunicado o flagrante.

2. que decretou a prisão temporária.

3. que conheceu do flagrante e concedeu fiança.

4. que conheceu do flagrante ou decretou as prisões porque se tornou prevento.

Está (ão) correta(s):

A

2 e 3, apenas.

B

3, apenas.

C

1 e 2, apenas.

D

1, 2, 3 e 4.

E

1 e 3, apenas.

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Q2948590

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948590 Direito Processual Penal

As prisões processuais, admitidas no Inquérito Policial têm como exigência de validade:

A

prisão temporária ser decretada pelo Delegado desde que imprescindível para a investigação.

B

prisão em flagrante apresentação da nota de culpa em prazo não superior a 24 horas.

C

prisão preventiva ser decretada pelo Delegado desde que haja perícia.

D

a prisão em flagrante que seja lavrada em 24 horas ainda que não existam quaisquer testemunhas.

E

o flagrante presumido desde que encontrada pessoa que confesse a prática criminosa.

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Q2948589

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948589 Direito Processual Penal

Do Inquérito Policial é correto afirmar que

A

inicia-se, em qualquer hipótese, pela portaria.

B

será concluído , em 30 dias, com o indiciamento.

C

deverá o Delegado que o preside, nomear curador aos menores de 21 anos.

D

a ausência de perícia nos crimes que deixam vestígios impedirá a conclusão do inquérito.

E

é orientado pelos princípios do sigilo e escritura.

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Q2945613

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945613 Direito Processual Penal

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

A

Em alguns casos, podem ser sujeitos passivo de mandados de segurança agentes de pessoas jurídicas de direito privado.

B

A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

C

No mandado de segurança, não existe a fase de instrução.

D

Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

E

É possível a impetração de mandado de segurança preventivo, quando houver ameaça de lesão.

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Q2920780

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente de Recepção |

Q2920780 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

A

A ausência do autor do fato, mesmo que devidamente cientificado da audiência preliminar, causará adiamento da mesma.

B

Poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

C

A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

D

A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

E

Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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