Comentário Gabaritado – Prisões Processuais no Inquérito Policial

1. Tema central e legislação aplicada

A questão aborda as exigências legais para a validade das prisões processuais durante o inquérito policial, principalmente em relação à prisão em flagrante e a comunicação ao preso (nota de culpa). O principal dispositivo aplicável é o Código de Processo Penal (CPP), art. 306:

“Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.”

2. Justificativa da alternativa correta

A alternativa B está correta, pois traduz exatamente o que exige o art. 306, §2º, do CPP: a nota de culpa deve ser entregue ao preso, em até 24 horas, contendo motivo da prisão, identificação do condutor e testemunhas. Essa exigência é fundamental para assegurar ao preso o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

3. Análise crítica das alternativas incorretas

A – Errada: a prisão temporária só pode ser decretada por juiz, jamais por Delegado (Lei 7.960/89).
C – Errada: prisão preventiva não depende de perícia e só pode ser decretada por juiz.
D – Errada: o prazo de 24 horas refere-se à comunicação e nota de culpa, não à lavratura do flagrante, que deve ser imediata, havendo ou não testemunhas.
E – Errada: flagrante presumido refere-se à perseguição imediata e não à simples confissão.

4. Exemplo prático

Pense em um indivíduo preso em flagrante: ele deve receber, em até 24 horas, a nota de culpa. Se isso não ocorrer, há nulidade do flagrante por desrespeito ao devido processo.

5. Doutrina e jurisprudência

Como esclarece Guilherme de Souza Nucci, “a falta da nota de culpa pode gerar nulidade da prisão, violando direito fundamental do preso”.
Eugênio Pacelli reforça a necessidade do documento já no início da persecução. O STF também reconhece que tais formalidades são garantias inafastáveis.

Dica de prova:
Cuidado com pegadinhas sobre quem pode decretar prisões e prazos para formalidades. Prisões cautelares só podem ser decretadas por juiz!

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Nota de culpa deverá ser entregue em até 24 horas após a Prisão em Flagrante conforme Art. 306, § 2º.

Gabarito: B

Não entendi o erro da alternativa "A"

A prisão temporária cabe apenas em alguns crimes, porém, a questão em destaque não aborda isso, ou seja, não torna a questão errada.

Além disso, Um dos principais requisitos para a decretação da prisão temporária é que seja IMPRESCINDÍVEL para as investigações do IP, ou seja, do mesmo sentido que a alternativa abordou, e mais, pode ser legitimados pelo DELTA e o MP.

Eu sei que a alternativa B está correta, mas não consigo ver o erro na "A".

Alguém pode me explicar?

GABARITO - B

A) prisão temporária ser decretada pelo Delegado desde que imprescindível para a investigação.

A prisão temporária ou preventiva é decretada pelo JUIZ;

LEMBRAR:

JUIZ NÃO DECRETA PREVENTIVA DE OFÍCIO

JUIZ NÃO DECRETA TEMPORÁRIA DE OFÍCIO

JUIZ NÃO DECRETA CAUTELARES DE OFÍCIO

JUIZ PODE REVOGAR CAUTELARES OU PREVENTIVA SE DESAPARECEREM OS MOTIVOS PARA EXISTÊNCIA.

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B) prisão em flagrante apresentação da nota de culpa em prazo não superior a 24 horas.

COMUNICAÇÕES IMEDIATAS>

JUIZ, MP, FAMÍLIA DO PRESO OU PESSOA POR ELE INDICADA (306, CPP)

COMUNICAÇÕES E AÇÕES EM 24 H>

APF É ENCAMINHADO AO JUIZ ;

Cópia integral do APF é encaminhada para a Defensoria Pública, caso o preso não tenha ADVG.

Realização da audiência de custódia.

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D) Lembrar que não existe esse lema de que " só é flagrante se for em 24 horas "

existem situações em que o teatro operacional alonga-se por dias e horas.

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E) o flagrante presumido desde que encontrada pessoa que confesse a prática criminosa.

Não é requisito o fato do indivíduo confessar.

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Bons Estudos!!!

Acertei a questão, porém a alternativa "A" induz ao erro, CABE RECURSO KKKKK