Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 10

Q4211451

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211451 Direito Processual Penal

Durante audiência realizada em determinado Juizado Especial Criminal, foi proferida sentença contendo omissão quanto a um dos pedidos formulados pela defesa. Inconformado, o advogado pretende utilizar o recurso adequado para obter o esclarecimento da decisão. Considerando a Lei nº 9.099/1995, caberão embargos de declaração, no prazo de:

A

Dois dias, os quais suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Cinco dias, os quais suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C

Dois dias, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Cinco dias, os quais interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4211187

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211187 Direito Processual Penal

Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai:

A

Sobre todos os dados constantes do processo, inclusive a identificação do autor do fato.

B

Somente sobre documentos médicos juntados aos autos.

C

Sobre os nomes da vítima e do autor do fato.

D

Exclusivamente sobre o nome da ofendida, não abrangendo o nome do autor nem os demais dados processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4211184

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211184 Direito Processual Penal

Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

A retratação poderá ser feita diretamente perante a autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

B

A retratação somente será admitida perante o juiz, em audiência destinada a essa finalidade, antes do recebimento da denúncia, observada a oitiva do Ministério Público.

C

A retratação depende exclusivamente da concordância do Ministério Público.

D

A vítima poderá retratar-se a qualquer momento até a sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4209308

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209308 Direito Processual Penal

A atuação do assistente social na rede de proteção à mulher em situação de violência exige conhecimento das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto aos contextos em que a violência doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4207136

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207136 Direito Processual Penal

Juliana moveu ação contra seu marido, Henrique, com base na Lei Maria da Penha. O juiz notificou Juliana sobre a data da audiência. O advogado de Juliana questionou se também deveria ser intimado, argumentando que a notificação da vítima era suficiente. Conforme a Lei Maria da Penha:

A

A notificação da vítima substitui a intimação do advogado.

B

A intimação do advogado é dispensável se a vítima for notificada.

C

O juiz pode escolher entre notificar a vítima ou intimar o advogado.

D

A notificação da vítima e a intimação do advogado constituem obrigações processuais independentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4206672

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206672 Direito Processual Penal

Com relação ao Recurso Especial, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese do artigo 105, III, c, da Constituição Federal, acórdão proferido em sede de habeas corpus não pode ser usado como acórdão paradigma para fins de Recurso Especial.

B

Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

C

O recurso Especial é cabível ainda quando a questão federal tenha sido ventilada apenas no voto vencido.

D

Não cabe Recurso Especial contra acórdão que inadmite a instauração de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivo, por ausência de interesse recursal.

E

O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão do impeditivo da Súmula 07 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4206669

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206669 Direito Processual Penal

Nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, são previstas hipóteses de suspensão da ação penal. Quanto a referidos artigos, é correto afirmar:

A

A questão prejudicial prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva absoluta, determinando a suspensão da ação penal por tempo indeterminado até que, no juízo cível, seja solucionada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas de que dependa a decisão sobre a existência da infração.

B

A questão prejudicial prevista no artigo 93 do Código de Processo Penal é considerada questão prejudicial devolutiva relativa, determinando a suspensão da ação penal, por tempo determinado, para que seja proposta a ação civil necessária para a solução da controvérsia de natureza diversa da prevista no artigo 92 do Código de Processo Penal da qual dependa a decisão sobre a existência da infração.

C

Da decisão que defere o pedido de suspensão do processo, nos casos dos artigos 92 e 93 acima referidos, não cabe Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, XVI, do Código de Processo Penal.

D

A suspensão da ação penal em razão dos artigos 92 e 93 do CPP (Código de Processo Penal) interrompe a prescrição, nos termos do artigo 116, I, do Código Penal.

E

Na hipótese de suspensão prevista no art. 93, do Código de Processo Penal, tratando-se de ação penal pública, O Ministério Público deverá propor, o quanto antes, a respectiva ação civil, com a devida comprovação de ajuizamento nos autos originários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4206668

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206668 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal, o Juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais da pessoa do acusado, devendo ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. Acerca do Juiz das garantias assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem controle sobre os atos dependentes de reserva de jurisdição, ainda que se trate de procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público, devendo instaurar um procedimento judicial próprio de supervisão para o exercício de suas competências.

B

Deve fiscalizar o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal que homologou.

C

Pode determinar que os as investigações criminais e diligências concluídas nos autos administrativos das investigações criminais que tramitam no âmbito do órgão do Ministério Público não tenham sigilo para o investigado e seu defensor.

D

Pode garantir a familiares de vítimas fatais de homicídio, por meio de seus advogados ou defensores públicos, o acesso aos elementos de prova já documentados, mesmo sem habilitação como assistentes de acusação.

E

Deve aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal nas hipóteses de pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, caso não concorde com as razões do arquivamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4206666

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206666 Direito Processual Penal

Com relação à prisão por mandado, é correto afirmar:

A

O atraso na entrega da nota de culpa e a ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça constituem irregularidade que têm o condão de anular o ato e determinar imediata soltura do preso.

B

É possível efetuar a prisão, sem a exibição do respectivo mandado, nos crimes inafiançáveis, devendo o preso ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária que emitiu a ordem, para a realização da audiência de custódia.

C

Nos termos do art. 288 do Código de Processo Penal, ninguém será recolhido à prisão sem a apresentação da guia expedida pela autoridade competente, sendo prescindível a apresentação do mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

D

As hipóteses de perseguição do réu, previstas no art. 290 do Código de Processo Penal, que permitem ao policial de uma Comarca ou Estado invadir área de outra Comarca ou Estado, só são aplicáveis nas hipóteses de prisão em flagrante.

E

No caso do preso se recusar a assinar o mandado de prisão, nos termos do art. 286 do Código de Processo Penal, será suficiente a assinatura do executor e eventual registro em declaração por escrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4206665

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206665 Direito Processual Penal

Quanto ao interrogatório, é correto afirmar:

A

O réu foragido tem direito a participar, por videoconferência, de audiência presencial designada na origem, sob pena de cerceamento de defesa.

B

Nos termos do artigo 188 do Código de Processo Penal, as partes podem complementar as perguntas do magistrado, fazendo-o por meio de perguntas dirigidas ao mesmo.

C

Nos termos do artigo 474, § 1º do Código de Processo Penal, o Ministério Público, o assistente, o defensor, o querelante e os jurados, nessa ordem, poderão formular diretamente perguntas ao acusado.

D

O indeferimento de reperguntas diretas formuladas por defensores de corréus durante o interrogatório de um dos litisconsortes passivos necessários, é causa de nulidade processual.

E

Nos termos do art. 185, § 2º do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar de ofício o interrogatório do réu preso, por videoconferência, quando existir concreta possibilidade de fuga no seu deslocamento, sendo vedada a videoconferência nos processos de competência do Tribunal do Júri.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4206664

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206664 Direito Processual Penal

A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:

A

Não cabe Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal em razão da não aplicação da supracitada súmula pelo Tribunal local, eis que se trata de súmula persuasiva.

B

Caberá Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, em razão do caráter vinculante da Súmula.

C

É cabível Recurso Extraordinário uma vez que a não aplicação da Súmula viola dispositivo constitucional.

D

É cabível Recurso Especial uma vez que a não aplicação da Súmula viola dispositivos infraconstitucionais.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4206663

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206663 Direito Processual Penal

Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:

A

Nos termos do artigo 111 da LEP, é possível unificação de pena por condenação superveniente, relativa a crime anterior ao início da execução, se a sentença condenatória transitar em julgado antes da extinção formal da pena em cumprimento, muito embora já esteja cumprida a pena.

B

Na unificação das penas, a desconsideração do período de cumprimento de pena, desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito cometido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois, não configura excesso de execução, ainda que o crime cometido no curso da execução tenha sido apontado como falta disciplinar de natureza grave.

C

É válido reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com o fim de alteração da data-base para a concessão de benefícios, se o fato tido como crime for analisado e julgado em processo judicial, dispensando-se o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) específico.

D

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

E

O reconhecimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, dispensa o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que verse sobre materialidade, autoria e circunstâncias do crime correspondente à falta grave, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4206662

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206662 Direito Processual Penal

Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:

A

É incabível a Revisão Criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, para pleito de afastamento de hediondez do crime, independentemente da lei vigente à época da prolação da sentença.

B

É incabível o pedido de Revisão Criminal para a aplicação da lei mais favorável ao sentenciado, nos termos da Súmula 611 do STF e do artigo 66, incisos I e III, f, da LEP (Lei de Execução Penal).

C

É cabível o pedido de Revisão Criminal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

D

O relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal, deve recorrer de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 625, § 3º, do Código de Processo Penal.

E

As Revisões Criminais, de vários corréus, propostas separadamente, podem ter o mesmo desembargador relator, nada obstante o disposto no caput, do art. 625 do Código de Processo Penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4206660

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206660 Direito Processual Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
II. É vicaricídio (art. 121-B do Código Penal) crime hediondo, que terá a pena aumentada de 1/3 a 1/2, entre outras hipóteses, se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
III. É prevalente na jurisprudência o entendimento de que a presunção de motivação de gênero não se restringe às agressões perpetradas por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher.
IV. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima, bastando a relação íntima de afeto ou vínculo familiar.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e IV são corretos, e o enunciado III incorreto.

E

Os enunciados II e IV são corretos, e os enunciados I e III incorretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4206181

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |

Q4206181 Direito Processual Penal

Os termos “suspeito(a)”, “acusado(a)”, “indiciado(a) e “réu (ré)” são constantemente confundidos e erroneamente utilizados no jornalismo diário.

Em relação a isso, observe as lacunas nas seguintes frases para completá-las corretamente.

O promotor de justiça, com base nas provas, ao se convencer da existência de um crime e de quem é seu provável autor, apresenta uma denúncia formal à Justiça. A partir desse momento, a pessoa passa a ser chamada de _____________. Ela deixa de ser somente investigada pela polícia para ser for malmente acusada perante o Poder Judiciário.

Uma pessoa pode ser considerada __________ com base em denúncias, testemunhos ou evidências preliminares que apontem seu possível envolvimento. O status de ____________ é o passo seguinte e se concretiza quando um juiz aceita a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

A pessoa __________ é aquela que a autoridade policial aponta formalmente como provável autora do delito.

A sequência CORRETA das palavras que completam as frases a seguir é:

A

indiciada, acusada, suspeita, réu/ré.

B

indiciada, suspeita, acusada, réu/ré.

C

réu/ré, acusada, suspeita, indiciada.

D

réu/ré, suspeita, acusada, indiciada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4176846

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo |

Q4176846 Direito Processual Penal

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal.
( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes.
( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4175458

Q4175458 Direito Processual Penal

Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu-se a possibilidade de ajuizamento de demanda indenizatória na esfera cível antes do encerramento definitivo da persecução penal. Considerando a disciplina da ação civil ex delicto prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação para ressarcimento do dano somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A instauração da ação penal impede o ajuizamento de ação de reparação de danos perante o juízo cível.

C

A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, podendo o juiz cível suspender o curso da ação até o julgamento definitivo da ação penal.

D

A existência de ação penal em andamento transfere automaticamente ao juízo criminal a competência para apreciar qualquer pedido indenizatório decorrente do fato.

E

O ajuizamento da ação civil antes do término da ação penal depende de autorização expressa do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4175457

Q4175457 Direito Processual Penal

Em investigação referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima apresentou regularmente a representação perante a autoridade policial. Encerradas as diligências, o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para análise. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima manifestou formalmente seu desejo de não prosseguir com a persecução penal. Considerando a disciplina legal da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação é irrevogável após sua apresentação à autoridade policial.

B

A retratação da representação é admitida enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo juízo competente.

D

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

E

A retratação da representação depende de concordância do Ministério Público para produzir efeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4175456

Q4175456 Direito Processual Penal

Durante a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial recebeu notícia da prática delitiva por meio de comunicação formal encaminhada por terceiro. Entendendo presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, determinou a imediata instauração de inquérito policial, embora a vítima ainda não tivesse manifestado interesse na persecução penal. Posteriormente, a defesa do investigado suscitou a irregularidade da instauração. À luz da disciplina legal do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração foi regular, pois a autoridade policial pode iniciar de ofício qualquer inquérito relativo a crime de ação penal pública.

B

A instauração foi regular, desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

C

A instauração foi irregular, pois, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.

D

A instauração foi irregular apenas se a vítima manifestar expressamente oposição à investigação.

E

A representação é exigida apenas para o oferecimento da denúncia, não constituindo requisito para instauração do inquérito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4174600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174600 Direito Processual Penal

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.

A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 14.943 questões