Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990831
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia
a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº
9.099/95.