Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção co...

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Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392779 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção co...

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