Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso - Página 19

Q322501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322501 Direito Processual Penal

Julgue o item seguinte, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal

Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal.

Certo

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Q322499

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322499 Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

Certo

Errado

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Q319962

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319962 Direito Processual Penal

No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

as provas ilícitas, obtidas em violação a normas legais, são inadmissíveis, sendo facultado seu desentranhamento dos autos do processo.

B

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado utilizar os elementos informativos colhidos na investigação para fundamentar a sua decisão, mesmo tratando-se de provas cautelares.

C

é possível provar o estado das pessoas por qualquer meio de prova admissível no processo penal, independentemente das restrições estabelecidas na lei civil.

D

a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

E

quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, salvo se já houver confissão do acusado.

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Q319957

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319957 Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

A

a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

C

a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

D

exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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Q316660

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316660 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.

Certo

Errado

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Q311599

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311599 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação
penal, julgue os itens subsequentes.

Em processo penal, ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo. Por outro lado, a recusa em fazê-lo pode acarretar presunção de culpabilidade pelo crime.

Certo

Errado

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Q308202

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308202 Direito Processual Penal

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outra, ou quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, considerada aquela que, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto de prova.

Certo

Errado

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Q305600

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q305600 Direito Processual Penal

Os investigados no inquérito policial têm como garantias:

I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

II. O direito a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.

III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.

IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q305432

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305432 Direito Processual Penal

Marque a resposta correta.

A

É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.

B

O direito de o indiciado permanecer em silêncio, na fase policial, pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação criminal.

C

A apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante não caracteriza a conduta descrita no artigo 304 do CP (uso de documento falso), pois constitui um mero exercício do direito de autodefesa.

D

O fato da prisão ter sido em flagrante impede, por si só, que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

E

O crime de documento falso consuma-se no momento e lugar em que ele é utilizado e sendo praticado em detrimento do serviço prestado na fronteira, com ingresso ou saída do país, é competente o Juízo deDireito Estadual.

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Q300624

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300624 Direito Processual Penal

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

B

mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.

C

o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

D

para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

E

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.

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Q300469

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300469 Direito Processual Penal

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.

B

a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.

C

a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.

D

estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.

E

foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

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Q289361

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289361 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

A

A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.

B

Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.

C

O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.

D

No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.

E

Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

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Q2213162

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213162 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa INCORRETA.

A

Impede a valoração de prova não produzida sob o contraditório judicial.

B

Impede a produção de prova urgente na fase pré-processual.

C

Impõe o ônus da prova para a acusação.

D

Assegura ao acusado o tratamento condigno durante todo o processo.

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Q973563

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973563 Direito Processual Penal

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

A

decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

B

decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

C

valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

D

decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

E

transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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Q829749

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829749 Direito Processual Penal

Sobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.

B

No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.

C

Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.

D

Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.

E

As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.

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Q791280

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791280 Direito Processual Penal

Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:

Imagem associada para resolução da questão

O disposto no § 1° acima transcrito expressa orientação do(a):

A

princípio da livre convicção do juiz.

B

principio do in dubio pro reo.

C

teoria do ônus da prova.

D

princípio da máxima efetividade constitucional.

E

teoria da árvore dos frutos envenenados.

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Q503935

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Papiloscopista | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Física | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Biologia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Civil | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Médico Legal |

Q503935 Direito Processual Penal

Ainda sobre a prova, no Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

Não são também inadmissíveis as provas derivadas das provas ilícitas, quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

C

As provas derivadas de provas ilícitas são inadmissíveis, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente daquelas provas ilícitas.

D

Nem toda prova trazida ao processo judicial é considerada lícita.

E

A prova produzida em processo administrativo (extrajudicial) também está passível de invalidação.

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Q425993

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425993 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos em espécie no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 05 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.

B

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

C

No âmbito do processo penal vige o princípio da identidade física do juiz.

D

No caso de registro da audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

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Q291068

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291068 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue o item seguinte.

É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de defesa em toda e qualquer espécie de procedimento criminal.

Certo

Errado

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Q290614

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290614 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais do direito processual penal em direito processual penal

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