Direito Processual Penal NÃO representa direito da pessoa ac...

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Q319957
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Ampla defesa , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q319957 Direito Processual Penal
Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
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