Questões de Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Tempo para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393855 Direito Processual Penal

No curso de uma ação penal, entrou em vigor uma lei de natureza exclusivamente processual que modificou o procedimento aplicável a determinado ato ainda não realizado. Alguns atos processuais, contudo, já haviam sido regularmente praticados conforme a legislação anterior.

Nessa situação, é correto afirmar que a nova lei

A

será aplicada somente aos processos iniciados após a sua entrada em vigor.

B

será aplicada aos atos futuros do processo, preservando-se a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

C

retroagirá para invalidar os atos anteriormente praticados que não estejam de acordo com o novo procedimento.

D

somente será aplicada ao processo em curso se suas disposições forem mais favoráveis ao acusado.

E

poderá ser aplicada ao processo em curso apenas se houver concordância do Ministério Público e da defesa.

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Q4150726

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150726 Direito Processual Penal

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

A

A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.

B

A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.

C

A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.

D

Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.

E

Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.

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Q3811877

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811877 Direito Processual Penal

Sobre o processo penal brasileiro e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal é regida pelo princípio da irretroatividade da norma maléfica e pela retroatividade da norma benéfica.

B

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a ordem de relevância do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio, desde o seu reconhecimento até o descarte.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; na hipótese de não fazê-lo, não poderá fornecer elementos de prova nem interpor recurso, perdendo a possibilidade de retomar a ação como parte principal.

D

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público deverá, por se tratar de direito subjetivo da pessoa investigada, propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, mediante condições que deverão ser ajustadas cumulativa ou alternativamente.

E

A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá também eventuais questões pendentes.

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Q3846704

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846704 Direito Processual Penal

Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente, aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no que tange a lei anterior.

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Q3387018

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387018 Direito Processual Penal

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

II. Se a nova lei for híbrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, o conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.

III. O Código de Processo Penal adotou o sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.

Esta correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

E

III.

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Q3384807

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384807 Direito Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

B

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

D

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.

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Q3184610

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184610 Direito Processual Penal

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de cobre das instalações da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em 30/10/2024. Designada a audiência de instrução e julgamento, entrou em vigor uma nova Lei Processual Penal, em 06/01/2025, revogando, expressamente, a lei anterior e a substituindo. Supondo que a nova lei processual penal tenha alterado e tornado mais severo o regime procedimental para os réus no processo penal brasileiro, o magistrado deverá aplicar a João Vicente:

A

A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica.

B

A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior.

C

A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa.

D

A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.

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Q3153866

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153866 Direito Processual Penal

Pedro, com 20 anos de idade, fabricou, sem autorização do titular, produto que incorporava desenho industrial registrado, tendo a sua conduta configurado crime para o qual é estabelecida pena privativa de liberdade de 3 meses a 1 ano.
Nessa situação, o crime praticado por Pedro prescreverá caso a denúncia não seja

A

oferecida em até 4 anos após a data do fato.

B

recebida em até 2 anos após a data do fato.

C

oferecida em até 3 anos após a data do fato.

D

recebida em até 3 anos após a data do fato.

E

oferecida em até 2 anos após a data do fato.

Q3095452

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095452 Direito Processual Penal

Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:

A

Aplica-se apenas aos casos iniciados após sua vigência.

B

Não se aplica, pois a lei processual penal não tem retroatividade.

C

Aplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem prejuízo ao réu.

D

Deve ser aplicada imediatamente, mesmo que prejudique o réu.

Q3056428

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056428 Direito Processual Penal

Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente

A

incide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.

B

dispensa analogia, tratando-se de norma de caráter também penal.

C

será aplicada também a procedimentos no âmbito da Justiça Militar.

D

afastará a aplicação de normas contidas em tratados internacionais.

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Q3010074

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010074 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

A

o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.

B

a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

C

os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.

D

a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.

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Q2542931

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542931 Direito Processual Penal

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

B

Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

C

Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

D

No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

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Q2394783

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394783 Direito Processual Penal

Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a fruição deste direito pelo imputado.

B

Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei n^o 13.964/2019, quando não se exigia representação, por denúncia formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la, para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.

C

Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na falta de interesse processual.

D

Constatada ofensa de correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que a acusação possa emendar a inicial, para que outra sentença seja proferida.

E

Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.

Q2386562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386562 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

A

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

B

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

C

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

D

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

E

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

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Q2513668

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513668 Direito Processual Penal

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A

Não incide sobre os processos em andamento.

B

Incide sobre os processos em andamento, sem efeito retroativo.

C

Incide sobre os processos em andamento, com efeito retroativo, se benéfica ao acusado.

D

Não incide sobre os processos em andamento, salvo se anterior à audiência de instrução e julgamento.

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Q2312800

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312800 Direito Processual Penal

A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,

A

desde que favoreça o acusado.

B

a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.

C

sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.

E

desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.

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Q2211335

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211335 Direito Processual Penal

João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

A

deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.

B

deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

C

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.

E

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

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Q2200023

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200023 Direito Processual Penal

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

C

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

E

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

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Q2110364

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110364 Direito Processual Penal

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.

Certo

Errado

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Q2107378

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |

Q2107378 Enfermagem

Texto associado

Para responder à questão, considere o relato a seguir.

M.F., 18 anos, sexo masculino, portador de diabete tipo 1 há 12 anos, compareceu à consulta de enfermagem para acompanhamento. Informou ao enfermeiro que vinha fazendo uso regular da insulina, conforme prescrição médica, preferindo aplicá-la no abdome por considerar mais fácil e que, recentemente, havia recebido a caneta descartável com agulha de 4 mm para aplicação do medicamento, mas estava com dúvidas se a estava usando corretamente. Relatou ainda ao enfermeiro ser tabagista há 6 anos, consumindo 10 a 15 cigarros/dia e que, após ter tomado consciência dos malefícios que o cigarro causa, havia estabelecido que iria parar de fumar a partir do seu próximo aniversário, em uma semana. Ao realizar o exame físico de M.F. o enfermeiro obteve: temperatura = 36,8 ºC; pulso = 72 batimentos por minuto; respiração = 17 movimentos por minuto; pressão arterial = 128 X 84 mmHg e glicemia capilar (2 horas pós-prandial) = 176 mg/dL. À inspeção e palpação do abdome, observou área com acúmulo de gordura, formando nódulos endurecidos nas regiões direita e esquerda, a cerca de 5 cm do umbigo. Finalizando a consulta, o enfermeiro aplicou um instrumento para a avaliação quantitativa do grau de dependência física à nicotina e discutiu com M.F. o processo de cessação do tabagismo, além de fazer as orientações necessárias a respeito do uso correto da caneta.

No que diz respeito ao tabagismo, o instrumento que o enfermeiro deve utilizar para a avaliação quantitativa (I) e, de acordo com Prochaska, DiClemente e Norcross (1992), o estágio motivacional (EM) em que M.F. se encontra para a cessação do tabagismo são:

A

I = Questionário de Tolerância de Fagerström e EM = Preparação.

B

I = Escala de Razões para Fumar Modificada e EM = Ação.

C

I = Questionário de Tolerância de Fagerström e EM = Contemplação.

D

I = Escala de Razões para Fumar Modificada e EM = Preparação.

E

I = Questionário de Tolerância de Fagerström e EM = Ação.

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Questões de Concurso Sobre lei processual penal no tempo em direito processual penal

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