Home Concursos Públicos Questões Q3010074 Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3010074 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal | Q3010074 Direito Processual Penal Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que Alternativas A o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional. B a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. C os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial. D a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro