Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afi...

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Q2513668
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513668 Direito Processual Penal
Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.
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