Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicia...

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Q3846704
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846704 Direito Processual Penal
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente, aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no que tange a lei anterior.
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