Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 7

Q3476035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico |

Q3476035 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.

A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.

Certo

Errado

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Q3452901

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452901 Direito Processual Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

A

a violência moral se caracteriza como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

B

para ser aplicada, depende que o agressor tenha coabitado com a ofendida e que entre eles já tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que breve.

C

o promotor de justiça assegurará, à mulher em situação de violência doméstica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

D

o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.

E

a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se em tal competência a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3445709

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445709 Direito Processual Penal

A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.

B

As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

C

A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.

D

É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

E

No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.

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Q3445708

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445708 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.

I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.

III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3445707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445707 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, de maneira exemplificativa.

B

a violência física, psicológica e moral, apenas.

C

a violência física, psicológica, sexual e moral, de maneira taxativa.

D

a violência física, a qual inclui a violência sexual, e a violência psicológica, a qual inclui a violência moral, de maneira taxativa.

E

a violência física, psicológica e sexual, apenas.

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Q3443195

Q3443195 Direito Processual Penal

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3443194

Q3443194 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

A

somente pela autoridade judicial.

B

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

C

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

D

pelo policial, em qualquer situação.

E

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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Q3422356

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social |

Q3422356 Direito Processual Penal

Sobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor.

A

Manter o agressor no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

Aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

C

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

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Q3401955

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A |

Q3401955 Direito Processual Penal

Caio e Ludmila viveram relacionamento conjugal por doze anos, tendo gerado filhos gêmeos da união, mas ela rompeu a conjugalidade quando foi fisicamente agredida pelo ex-companheiro. Em função da violência sofrida, Ludmila ingressou com ação no Juizado de Violência Doméstica de sua cidade.
Uma vez que seja constatada a violência doméstica o juiz pode aplicar as seguintes medidas protetivas de urgência abaixo relacionadas para Caio, a exceção de uma. Assinale-a:

A

Comparecimento em programas de recuperação e reeducação.

B

Atendimento individual e/ou em grupo de apoio do agressor.

C

Restrição ou suspensão de visitas aos filhos após avaliação da equipe multidisciplinar.

D

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas pelo agressor.

E

Determinar a matrícula dos filhos em escola mais próxima de casa, independente de vaga.

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Q3390901

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390901 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem

A

à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

B

ao requerimento do Instituto Maria da Penha.

C

ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

D

à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.

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Q3390864

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390864 Direito Processual Penal

Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3389827

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral |

Q3389827 Direito Processual Penal

Considerando a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que configura violência psicológica.

A

Marido humilha constantemente sua esposa, chamando-a de nomes ofensivos e diminuindo sua autoestima.

B

Mãe agride sua filha com um cinto, causando lesões corporais.

C

Padrasto assedia sexualmente sua enteada, aproveitandose da relação de poder.

D

Namorado divulga fotos íntimas da namorada sem o consentimento dela.

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Q3383786

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383786 Direito Processual Penal

Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A

As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.

B

O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.

C

O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.

D

As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.

E

As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.

Q3382936

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382936 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:

A

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

C

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

D

Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

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Q3367103

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social (Especialista em Educação C) |

Q3367103 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

D

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

E

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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Q3358973

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358973 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a uma providência que a autoridade policial deve tomar ao atender uma mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

Deixar de comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em situações de risco.

B

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

C

Desconsiderar a necessidade de atendimento médico imediato.

D

Ignorar o risco de vida da vítima e não encaminhá-la para um local seguro.

E

Permitir que a vítima retorne ao local da violência sem acompanhamento.

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Q3358972

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358972 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

(__)A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(__)A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q3355525

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355525 Direito Processual Penal

Ellie foi vítima de lesão corporal leve praticada por seu companheiro, com quem vive há cinco anos. Após registro policial, o Ministério Público ofereceu denúncia mesmo sem representação formal de Ellie, que se manifestou contrária à persecução penal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

A ação penal depende de representação da vítima, e o MP não poderia denunciar sem ela.

B

Trata-se de ação penal privada, sendo necessária queixa-crime.

C

O Ministério Público pode prosseguir, pois trata-se de ação penal pública condicionada à representação.

D

A ação penal é pública incondicionada nos casos de violência doméstica contra a mulher.

E

O juiz deve arquivar os autos se a vítima não comparecer em juízo.

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Q3351832

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351832 Direito Processual Penal

Marília foi casada por 2 anos com Edgar, saindo de casa e se mudando para outra cidade por diversas incompatibilidades com o ex-cônjuge. Inconformado porque ela terminou a relação, Edgar passou a ameaçá-la.

Nesse caso, segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

Marília deve ingressar com pedido de medida protetiva, intimando pessoalmente Edgar no processo.

B

no caso de Marília o magistrado do Juizado de Violência Doméstica pode aplicar pena de prestação de cesta básica.

C

Marília pode ingressar com a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica.

D

para aplicar a medida protetiva de urgência o juiz depende da manifestação do Ministério Público.

E

após a aplicação da medida protetiva, o juiz não pode determinar outras.

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Q3344886

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional |

Q3344886 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.

Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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