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Q3344886
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional |
Q3344886 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir. 


Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial. 

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