Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

Conforme a Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar determinados procedimentos ao atender ocorrências de violência doméstica. Está entre eles:

A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:

Segundo a Lei Maria da Penha, quem pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar? 

 Conforme a Lei Maria da Penha, é entendida como violência contra a mulher a violência:

De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até: 

Em relação às medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
( ) Poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
( ) Serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

João foi preso preventivamente por violência doméstica contra Maria. Após alguns meses, o juiz verificou que João participou de programas de reeducação na prisão, demonstrou arrependimento genuíno, e Maria informou que não se sente mais ameaçada, tendo inclusive se mudado para local seguro com apoio familiar. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Uma mulher em situação de violência doméstica registrou ocorrência e o agressor foi preso preventivamente. Segundo a Lei Maria da Penha, a ofendida: 

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
II. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Está CORRETO o que se afirma

Berenice, 40 anos, servidora pública estadual, tem sofrido ameaças e perseguição pelo ex-marido, que não aceita a separação. Avalie se a Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção de Berenice no trabalho, o Juiz assegurará a ela:

I. o acesso prioritário à remoção para outra unidade da administração.

II. escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição pública.

III. a garantia de mudança de regime presencial para trabalho remoto ou híbrido.

Está correto o que se afirma em

Marido descobre uma traição da esposa, com quem tem união estável há muitos anos. Estando ela grávida, ele a obriga a realizar um aborto, afirmando que se ela não concordasse, iria retirar sua ajuda com moradia e alimentos para os demais familiares. Qual legislação específica protege a mulher dessa coação e chantagem? 

Um guarda civil municipal foi solicitado por um morador local para atender a um pedido de auxílio e intervenção sobre uma situação que estava ocorrendo entre um casal, na qual a mulher alegava para os vizinhos estar diariamente sendo agredida psicologicamente e com palavras de baixo calão, pelo marido, sendo humilhada por sua crença religiosa e impedida de comparecer ao local dos atos religiosos. Além do registro do fato em delegacia especializada, qual deve ser o procedimento adotado pelo agente municipal?

Na condução de uma operação de patrulhamento preventivo em zona urbana de vulnerabilidade social, agentes da Guarda Municipal de um município de médio porte foram acionados para intervir em situação de violência doméstica, em que a vítima, Maria, relatava ameaças reiteradas por parte de seu companheiro. A corporação, previamente capacitada em conformidade com os protocolos interinstitucionais de enfrentamento à violência de gênero e com os dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mobilizou recursos operacionais e articulou o atendimento com a rede local de proteção.

A atuação da Guarda Municipal, nesse contexto, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da cooperação federativa, além de respeitar os limites legais de sua competência funcional.

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais da segurança pública e os parâmetros legais da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Guarda Municipal no enfrentamento à violência doméstica. 

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:

I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.

III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

É correto o que se afirma em

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete  

Maria é casada com João, que é um homem muito ciumento. João fiscaliza as ações de Maria, não a deixa sair com as amigas quando ele não está junto e exige que Maria lhe mostre as mensagens que recebe pelo celular. Nos termos da Lei Maria da Penha, a situação vivenciada por Maria, que vive sob a vigilância e o controle constantes de João, pode ser caracterizada como violência: 

Caio e Isabela, ambos maiores e capazes, namoraram durante anos, embora nunca tenham residido em conjunto. No curso do relacionamento, o casal alimentava o sonho de viajar para a África do Sul e conhecer seus safáris. Contudo, após meses de constantes discussões, Isabela decidiu encerrar o relacionamento. Sessenta dias após o término, Caio se encaminhou ao imóvel de Isabela e subtraiu o seu passaporte e outros documentos pessoais, afirmando que, sem a sua presença, ela não realizaria o sonho de conhecer o continente africano.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que