Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso

A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a 

A violência doméstica contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas. Inconformada porque Clarice não aceitou suas propostas de reconciliação conjugal, Juliana passou a persegui-la em seu local de trabalho e a atacá-la em suas redes sociais, acusando-a falsamente de fazer programas sexuais por dinheiro. 

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, no caso narrado, é correto afirmar que: 

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é CORRETO afirmar: 

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.
III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.

Quais estão corretas?

No que se refere ao art. 2º da Lei 11.340, identifique-o dentre as afirmativas a seguir e depois responda o que se pede.

I. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. 

II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, tem o direito de ser assegurada as oportunidades para viver sem violência, preservar sua saúde psicológica e seu aperfeiçoamento intelectual.

III. Toda mulher, independentemente de classe, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe garantida oportunidades de trabalho e renda, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

IV. Toda mulher, independentemente de classe, nível de instrução, território em que habita, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

V. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Assinale a alternativa que indica a (s) afirmativa(s) correta (s).