Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 5

Q3750950

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Pedagogo (Assistência Social) |

Q3750950 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sobre as formas de violência e medidas de proteção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A violência patrimonial é uma das formas de violência previstas, entendida como a retenção ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.

(__) A Lei se aplica exclusivamente à violência física (lesão corporal), não abrangendo o dano moral ou a violência psicológica (ameaça, constrangimento).

(__) As Medidas Protetivas de Urgência só podem ser solicitadas pelo Ministério Público, não podendo ser solicitadas pela própria mulher (ofendida) na delegacia.

(__) A lei prevê, entre as medidas de assistência, a manutenção do vínculo trabalhista da mulher (ofendida) por até seis meses, caso ela precise se afastar do emprego.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q3750591

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750591 Direito Processual Penal

Fundamentado na lei maria da penha, analise as seguintes afirmações:

I. A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II. Toda mulher, dependentemente de classe, etnia. raça, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver na violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
III. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É correto o que se afirmar em:

A

II e IV apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

I, II, III, e IV.

D

I, II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3748434

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748434 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, expressa que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo‑lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”. Assinale a opção correta, referente à Lei Maria da Penha.

A

A Lei Maria da Penha é aplicada em qualquer ação que configure violência contra a mulher e que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e dano patrimonial.

B

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, por autoridade policial.

D

A medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a monitoração eletrônica do agressor, sendo disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que a alerte em caso de aproximação.

E

As medidas protetivas de urgência terão prazo determinado de, no máximo, 12 meses, e poderão ser renovadas nos casos em que persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Q3733851

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3733851 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira de proteção aos direitos humanos das mulheres, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Sobre as formas de violência previstas nesta Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A violência psicológica é definida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
(__) A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
(__) A Lei Maria da Penha se aplica exclusivamente a casos de violência física, não abrangendo em sua tipificação as violências de natureza psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
(__) A violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3730741

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730741 Direito Processual Penal

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marta, 45 anos, professora universitária, relatou que, após o fim de um relacionamento de cinco anos com Cláudio, 50 anos, passou a ser alvo de diversos comportamentos hostis por parte do ex-companheiro. Ele envia mensagens diárias com insultos e humilhações, vigia sua rotina nas redes sociais, já apareceu de surpresa na portaria de seu prédio para pressioná-la a reatar o relacionamento e, em certa ocasião, espalhou boatos falsos entre colegas de trabalho, atribuindo a ela condutas desonrosas. Cláudio alega, em sua defesa, que não houve qualquer violência, pois nunca agrediu Marta fisicamente e não convive mais com ela no mesmo domicílio. Com base na Lei nº 11.340/2006 (arts. 1º ao 7º), assinale a alternativa CORRETA.

A

As condutas relatadas por Marta não caracterizam violência doméstica ou familiar, pois não há coabitação nem vínculo jurídico atual entre os envolvidos.

B

Apenas a violência física é tipificada pela Lei Maria da Penha como forma de violência doméstica e familiar, o que inviabiliza a aplicação da norma ao caso.

C

A conduta de Cláudio caracteriza violência psicológica e moral, formas reconhecidas pela Lei Maria da Penha, sendo irrelevante a ausência de agressão física ou coabitação atual.

D

O caso não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Cláudio e Marta não são mais um casal, nem mantêm convivência afetiva ou familiar, de modo que Cláudio só poderá responder por eventuais crimes no âmbito da justiça comum,

E

A Lei Maria da Penha exige, como condição de aplicabilidade, que a vítima seja dependente financeiramente do agressor, o que não se verifica no caso.

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Q3725018

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725018 Direito Processual Penal

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir.

I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas.
II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa eletrônico de acionamento policial de emergência.
III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva.
IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada na comarca.
V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados na comarca.

Estão corretas, apenas, as assertivas:

A

I, II e V

B

I, II e III

C

I, III e IV

D

II, III e V

E

III, IV e V

Q3722295

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |

Q3722295 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:

A

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões

B

constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

C

configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos

D

ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher

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Q3720573

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720573 Direito Processual Penal

No que refere à Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) Nos termos da legislação em referência, uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A intervenção do Ministério Público acontecerá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

F – F – F – F – F.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

V – F – V – F – V.

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Q3707247

Q3707247 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
II. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3705570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705570 Direito Processual Penal

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3704888

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704888 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

A

exclusiva da Vara Cível da comarca onde reside a vítima.

B

do Tribunal do Júri, por se tratar de violência de gênero.

C

do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, onde houver.

D

do Juizado Especial Criminal, independente da gravidade do fato.

E

da Vara de Família, em qualquer situação.

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Q3704887

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro - Habilitação em Engenharia Cartográfica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3704887 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3699940

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699940 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, das formas de violência contra a mulher, qual violência é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal?

A

Violência patrimonial.

B

Violência psicológica.

C

Violência moral.

D

Violência física.

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Q3685358

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685358 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha visa prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo território nacional. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir е assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, independentemente do vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas na família.
( ) O âmbito da relação íntima predispõe convívio e coabitação com a ofendida. () A Lei Maria da Penha somente é aplicada a casais heterossexuais.
( ) O âmbito da família é compreendido como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F- V - F - V.

B

V - V- V - F.

C

F - V - F- F.

D

V - F- F - V.

E

F - F- V - V.

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Q3660775

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |

Q3660775 Direito Processual Penal

Sob a perspectiva da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. Patrimonial.
II. Psicológica.
III. Institucional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3659591

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659591 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento da Suprema Corte, a proteção da Lei Maria da Penha não se aplica a casais homoafetivos do sexo masculino.

B

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, não podendo ser sujeito ativo do crime de falso testemunho, é ilegal a condução coercitiva da vítima com o só propósito de ser inquirida em juízo.

C

Em se tratando de crime sujeito à competência originária dos Tribunais, a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar em 15 (quinze) dias pode ser feita por edital.

D

Nos casos de tráfico de drogas, e estando o indiciado preso, o Ministério Público receberá vista para oferecimento de denúncia em 5 (cinco) dias, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

E

Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria sujeitos à competência do juiz singular, após recebimento da inicial o Magistrado oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem.

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Q3641580

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641580 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

D

Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

E

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q3632339

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632339 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio, é denominada violência:

A

física.

B

afetiva.

C

psicológica.

D

emocional.

E

moral.

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Q3630884

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |

Q3630884 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n

A

Código Criminal e Código Civil, ainda que as disposições conflitem com a Lei Maria da Penha, por serem normas gerais de aplicação obrigatória.

B

Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

C

Código de Processo Contratual, exclusivamente, sendo vedada a aplicação de qualquer legislação especial sobre grupos vulneráveis.

D

Códigos internacionais de proteção à mulher, independentemente de recepção no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3628705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |

Q3628705 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

B

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

C

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

D

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

E

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.

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