Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protet...

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Q3383786
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383786 Direito Processual Penal
Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta. 
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