Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781185 Direito Processual Penal

Uma vítima de estelionato, com 30 anos, após registrar uma ocorrência policial e representar criminalmente, é intimada, em duas ocasiões, para comparecer à Delegacia de Polícia para que esclareça melhor a situação e faça a entrega de cópia dos comprovantes das transferências bancárias que fez para os golpistas. No entanto, ela não comparece em nenhuma das vezes, tampouco apresenta justificativa para sua ausência. Nessa hipótese, é correto afirmar que a autoridade policial

A

deverá continuar com a tramitação do inquérito até o final, tentando obter elementos probatórios de outras formas, haja vista que a representação é, na fase policial, irretratável.

B

deverá continuar com a tramitação do inquérito até o final, tentando obter elementos probatórios de outras formas, já que somente é possível, na fase policial, a retratação da representação de maneira expressa.

C

deverá conduzir a vítima, coercitivamente, até o órgão policial, prosseguir com as investigações e, ao final, se elucidada a autoria, indiciar os estelionatários.

D

deverá representar judicialmente pela condução coercitiva da vítima, prosseguir com as investigações e, ao final, se elucidada a autoria, indiciar os estelionatários.

E

deverá concluir o inquérito policial no estado em que se encontra e remetê-lo ao Poder Judiciário, haja vista que a desídia da vítima configura uma retratação tácita da representação, motivo pelo qual falta condição de procedibilidade para prosseguir com a investigação criminal.

Q3781183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781183 Direito Processual Penal

Durante a investigação de um homicídio, policiais civis localizam e apreendem um telefone celular na cena do crime, sem saberem, no instante do encontro, se era da vítima ou de terceiros. No curso do inquérito policial, os policiais analisam dados desse aparelho para, unicamente, esclarecer o crime, momento em que encontram informações relacionadas ao homicídio e que levam à identificação de um dos autores. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a apreensão é válida, mas os policiais não poderiam ter analisado o conteúdo do celular sem autorização judicial específica para essa diligência.

B

não poderia ser feita a análise do conteúdo do celular, por se tratar de uma apreensão sem autorização judicial.

C

os policiais poderiam analisar o conteúdo do celular, independentemente de autorização judicial.

D

os policiais somente poderiam analisar o conteúdo do celular se descobrissem quem era o seu possuidor legítimo.

E

em nenhuma hipótese, mesmo que houvesse autorização judicial, os agentes poderiam analisar o aparelho, por ser uma apreensão ilegal.

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Q3781182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781182 Direito Processual Penal

Em relação ao indiciamento, assinale a alternativa correta.

A

O indiciamento, que pode acontecer no inquérito policial a qualquer momento, é ato privativo do delegado de polícia e deverá ser fundamentado.

B

A legislação processual penal impõe que o indiciamento, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aconteça apenas ao final do inquérito policial, no relatório da autoridade policial.

C

Apesar de o Código de Processo Penal fazer alusão ao termo “indiciado”, inexiste legislação processual penal que se refira ao indiciamento.

D

Se o membro do Ministério Público requisitar à autoridade policial o indiciamento de investigado que não foi indiciado no inquérito policial que já foi concluído, ela deverá atender, por se tratar de uma ordem.

E

A legislação processual penal não faz nenhuma menção a indiciamento ou a indiciado.

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Q3781174

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781174 Direito Processual Penal

Em relação à participação do advogado no curso de um inquérito policial, analise as assertivas abaixo:

I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.
II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.
III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.
IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III e IV.

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Q3781172

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781172 Direito Processual Penal

Na fase da investigação criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para o interrogatório policial caso ele seja regularmente intimado e não compareça para a realização desse ato.

B

em um inquérito policial que investiga um prefeito municipal por delito comum praticado durante o mandato e em razão da função pública por ele exercida, a autoridade policial deverá representar por medidas cautelares na Vara Judicial da Comarca do município que o investigado administra.

C

nenhum ato do inquérito policial poderá ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, por se tratar de um procedimento meramente informativo.

D

a autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.

E

não é possível a realização de reconhecimento pessoal sem a concordância do investigado, segundo prevê expressamente a legislação processual penal.

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Q3780619

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780619 Direito Processual Penal

Sobre o indiciamento, assinale a alternativa correta:

A

Pode ser realizado tanto pela autoridade policial como pelo membro do Ministério Público.

B

Pode ser realizado mesmo após o oferecimento da denúncia.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ser determinado de ofício pelo juiz.

D

A autoridade policial pode indiciar autoridade com prerrogativa de foro, não havendo a necessidade de autorização ou supervisão do poder judiciário para realização do ato.

E

O STJ admite a configuração do excesso na duração da investigação pode resultar em constrangimento ilegal para indiciado, podendo ser trancada o inquérito policial.

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Q3775653

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775653 Direito Processual Penal

Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial poderá, de ofício, instaurar inquérito nos crimes de ação privada se houver prova da autoria e da materialidade, comunicando o fato ao Ministério Público.

B

A autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, sendo vedada a menção, em atestado de antecedentes, à mera existência de inquérito em curso.

C

O Ministério Público pode devolver os autos do inquérito à autoridade policial quantas vezes entender necessárias, inclusive para complementação genérica de provas, antes do oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender inexistirem elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público apenas ratificar o ato.

E

Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente da representação da vítima, desde que haja fundadas razões da materialidade e da autoria.

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Q3775495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775495 Direito Processual Penal

A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial visa obter elementos mínimos acerca de uma conduta criminosa e, por isso, deve sempre servir de fundamento para a propositura de uma ação penal.

B

O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que tem por finalidade a aplicação da sanção penal ao indiciado.

C

Em razão da natureza inquisitiva do inquérito, não se admite a requisição de diligências pelo indiciado diretamente à autoridade policial.

D

O inquérito policial pode ser instaurado mediante provocação do ofendido ou de seu representante legal, porém nunca de ofício.

E

O delegado de polícia poderá, conforme o caso, deixar de instaurar inquérito policial, mesmo diante de notitia criminis, se verificar ausência de elementos mínimos que indiquem materialidade e autoria.

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Q3760410

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760410 Direito Processual Penal

Durante operação policial regularmente instaurada por inquérito policial formalmente aberto, Tício foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, constatou-se que não houve a oitiva imediata de duas testemunhas da prisão, tampouco foi entregue ao preso a nota de culpa no prazo legal. O juiz, em audiência de custódia, relaxou a prisão por ilegalidade formal, nos termos do art. 310, I, do CPP. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O relaxamento da prisão acarreta nulidade absoluta do inquérito policial e de todos os seus elementos informativos.

B

O relaxamento da prisão impede a continuidade das investigações, devendo o inquérito ser automaticamente arquivado.

C

O relaxamento da prisão invalida exclusivamente o auto de prisão em flagrante, não contaminando, por si só, o inquérito policial, que pode prosseguir normalmente.

D

O relaxamento da prisão gera automática absolvição sumária do investigado.

E

O relaxamento da prisão somente pode ocorrer por provocação do Ministério Público.

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Q3757010

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757010 Direito Processual Penal

O delegado conduz investigação sobre possível ação criminosa praticada por funcionário público. No curso do Inquérito Policial, o advogado do investigado requer acesso integral aos autos, inclusive às diligências ainda não concluídas. À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

O acesso deve ser negado, pois diligências em andamento são absolutamente sigilosas e inacessíveis à defesa.

B

O acesso deve ser integralmente concedido, pois o advogado pode consultar qualquer documento, inclusive os que ainda serão produzidos.

C

O acesso deve ser parcialmente concedido: a defesa pode consultar provas já formalmente documentadas, mas não diligências em curso.

D

O acesso depende de autorização judicial específica, já que o delegado não possui competência para liberar documentos sigilosos.

E

O acesso deve ser concedido apenas ao final do inquérito, após relatório do delegado, para preservar a eficiência investigativa.

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Q3757009

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757009 Direito Processual Penal

Durante uma investigação de crime de estelionato, o delegado instaurou Inquérito Policial de ofício, mesmo sem representação da vítima. No curso das investigações, verificou-se que a vítima havia expressamente manifestado desinteresse em representar. O Ministério Público requer a continuidade das diligências. Considerando o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O inquérito deve prosseguir normalmente, pois o delegado pode instaurá-lo de ofício em qualquer crime contra o patrimônio.

B

O inquérito deve ser arquivado, pois o estelionato é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação.

C

O Ministério Público pode prosseguir com o inquérito, pois a representação é suprida pelo interesse público implícito.

D

O delegado deve prosseguir com o inquérito até a conclusão, pois somente o juiz pode determinar o arquivamento.

E

O inquérito é nulo, pois a representação é requisito de validade do inquérito, e não da ação penal.

Q3745176

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745176 Direito Processual Penal

Em processo penal envolvendo servidor municipal, o juiz baseou a condenação exclusivamente em declarações colhidas durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo. Considerando o sistema probatório vigente no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A

As provas colhidas no inquérito possuem o mesmo valor das produzidas em contraditório judicial.

B

A instrução criminal é facultativa quando houver confissão na fase investigativa.

C

O juiz não pode fundamentar a condenação apenas em elementos informativos do inquérito policial.

D

A condenação é válida, desde que o acusado tenha sido ouvido durante o inquérito.

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Q3742373

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742373 Direito Processual Penal

Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir.

I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal.
II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica.
III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da vítima a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A comunicação do arquivamento à vítima somente é necessária na hipótese III, haja visto que as demais hipóteses expressam crimes vagos.

B

A comunicação do arquivamento ao Juiz somente é necessária na hipótese I, porque o arquivamento fundado na atipicidade exige decisão judicial.

C

Dispensa-se a comunicação do arquivamento ao Juiz nas investigações promovidas pelo próprio Ministério Público.

D

A comunicação do arquivamento ao Juiz é necessária em todas as hipóteses, cabendo a ele, caso esteja de acordo, a homologação.

E

Em todas as hipóteses a vítima e o Juiz deverão ser comunicados do arquivamento e ambos poderão provocar a revisão pela instância ministerial.

Q3741568

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741568 Direito Processual Penal

No que tange ao regramento estabelecido pelo Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, pode-se afirmar:

A

logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal, a autoridade policial deverá proceder à instauração do inquérito, independente da modalidade de ação penal cabível para a imputação.

B

a autoridade policial necessita de autorização judicial para determinar a realização de exame de corpo de delito.

C

uma vez ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, não poderão as investigações ser retomadas pela autoridade policial, ainda que surjam provas novas.

D

o inquérito policial deverá, como regra, ser concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, se estiver solto, salvo hipóteses legais de prorrogação.

E

a autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito quando entender ausentes indícios suficientes de autoria.

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Q3737605

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737605 Direito Processual Penal

Uma organização da sociedade civil denuncia, a diferentes órgãos institucionais, possíveis práticas reiteradas de tortura e falsidade em laudos periciais realizados em delegacia de polícia, com envolvimento de servidores públicos. Após a instauração de inquérito, surgem indícios de que, além da adulteração de provas materiais e documentais, houve influência indevida na oitiva de testemunhas e obstáculos ao acesso de defensores ao interrogatório do acusado. Com base nos princípios da aplicação da lei processual penal e nos mecanismos para intervenção eficiente e transparente nos processos jurídico-sociais, assinale a alternativa correta, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

A

Aguardar o término do inquérito policial para, somente na fase processual, requerer o reconhecimento da nulidade das provas ilícitas ou obtidas com abuso de autoridade, restringindo a intervenção das partes à fase judicial.

B

Determinar a realização de novas perícias e reinterrogatório do acusado apenas se provada, documentalmente, a fraude processual, cabendo às autoridades policiais manterem sigilo dos laudos até o encerramento da investigação, para preservar diligências futuras.

C

Requerer ao Ministério Público que promova a responsabilização dos servidores apenas no âmbito administrativo e, paralelamente, sugerir a manutenção dos laudos, testemunhos e interrogatórios já colhidos, excetuando-se somente os casos em que houver denúncia formalizada pela Corregedoria.

D

Solicitar ao juízo competente a designação de peritos oficialmente não vinculados ao quadro da unidade investigada para novo exame de corpo de delito; requerer o registro audiovisual das oitivas testemunhais e do interrogatório do acusado; e assegurar publicidade e acesso aos autos à defesa técnica desde o início do procedimento investigatório.

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Q3725012

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725012 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que

A

no que se refere a inquérito policial instaurado para apurar crime contra a economia popular, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias.

B

o Código de Processo Penal, de forma expressa, determina que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez, por mais dez dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, se o indiciado estiver preso.

C

na hipótese do prazo para conclusão de inquérito policial, que apura crime praticado por investigado preso, vença em um domingo ou feriado, deverá a autoridade policial, providenciar para que a entrega do caderno inquisitorial, devidamente finalizado, ocorra no dia útil mais próximo, posterior, conforme prevê a legislação.

D

em se tratando de inquérito policial instaurado para apurar crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o prazo para sua conclusão, estando o investigado preso, é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.

E

quanto aos crimes militares, o prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurá-los é de 15 (quinze) dias, estando o indiciado preso, contando esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indicado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q3705570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705570 Direito Processual Penal

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3677243

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677243 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em até___ dias. Já quando se tratar de investigado em liberdade, o prazo para conclusão das investigações e envio do relatório final do inquérito é de até ____dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 – 15

B

05 – 15

C

05 – 20

D

10 – 30

E

05 – 30

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Q3632066

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632066 Direito Processual Penal

Um promotor de justiça recebe a notícia de um crime de estelionato consumado. O autor é conhecido, a materialidade está comprovada por documentos anexos, e a vítima já prestou depoimento. Com base nessas informações, o Ministério Público decide oferecer denúncia diretamente ao juízo competente, sem instauração de inquérito policial. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública, mesmo havendo elementos informativos suficientes, sob pena de nulidade da denúncia

B

O inquérito policial é etapa obrigatória do processo penal e não pode ser dispensado pelo Ministério Público, mesmo diante de elementos suficientes para a denúncia

C

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes para comprovar a materialidade e de indícios de autoria

D

A ausência de inquérito policial impõe ao juiz a rejeição liminar da denúncia, pois viola o devido processo legal e o contraditório

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Q3622893

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622893 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto tempo o Inquérito deverá terminar:

A

10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 20 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Questões de Concurso Sobre inquérito policial em direito processual penal

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