O procedimento investigatório deve ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, salvo decisão fundamentada em contrário pelo Procurador de Justiça. 

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

O prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é de 90 dias improrrogáveis.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.