Questões de Direito Processual Penal - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça para Concurso - Página 9

Q4164775

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra |

Q4164775 Direito Processual Penal

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a(o) ____________ intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ministério Público

B

Associação Pública

C

Sindicato Municipal

D

Confederação Estadual

E

Instituto de Perícias

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Q2079209

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2079209 Direito Processual Penal

No caso de não comparecimento do perito, o Código de Processo Penal prevê que a autoridade poderá determinar

A

a sua prisão, caso a ausência tenha sido sem justa causa.

B

a sua condução, apenas se a ausência tiver sido sem justa causa.

C

o seu impedimento para atuar em novas perícias, caso a ausência tenha sido com ou sem justa causa.

D

o seu descredenciamento ou condução, caso a ausência tenha sido com ou sem justa causa.

E

a sua condução ou prisão, caso a ausência tenha sido com ou sem justa causa.

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Q2078717

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078717 Direito Processual Penal

. A respeito do interrogatório do acusado, é correto afirmar que

A

o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá ser utilizado para fundamentar decreto condenatório.

B

o Juiz não pode fazer perguntas ao acusado, seja sobre os fatos, seja sobre sua pessoa, uma vez que se trata de meio de defesa.

C

havendo mais de um réu, o interrogatório de ambas dar-se-á no mesmo ato, em conjunto.

D

o réu preso será interrogado exclusivamente por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

E

o juiz poderá proceder a novo interrogatório do acusado, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Q2078712

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078712 Direito Processual Penal

Os peritos elaborarão o laudo pericial, no qual descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. O laudo pericial será elaborado no prazo

A

de até 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B

máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

C

máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

assinalado pelo juiz, que deve determiná-lo prudentemente, considerando a complexidade de cada caso concreto.

E

determinado pelas circunstâncias de complexidade e conveniência, o que é feito pelo Diretor do Instituto de Criminalística.

Q2075287

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075287 Direito Processual Penal

Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa correta

A

Será realizada em até 24 horas da prisão em flagrante, e tem por objeto avaliar apenas a legalidade ou não do flagrante.

B

Nela é possível a concessão de liberdade provisória apenas se o Juiz verificar, do auto em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa ou estado de necessidade.

C

Em se tratando de prisão em flagrante de agente que integra organização criminosa, é vedado ao Juiz, na audiência de custódia, conceder liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.

D

A autoridade que deu causa a não realização da audiência de custódia, no prazo legal previsto, sem motivo idôneo, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na ausência de defensor constituído, o acusado será representado na audiência de custódia por Defensor Público, sendo facultada à realização de nova audiência, quando da constituição de advogado particular.

Q2065218

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065218 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal traz os regramentos de como devem ser os procedimentos desde o delito até o julgamento e suas repercussões. Neste contexto, temos os sujeitos do processo penal. Sobre a temática, assinale o item incorreto.

A

O perito criminal e o médico legista estão sujeitos à suspeição, da mesma forma que os juízes.

B

O advogado pode abandonar o processo apenas por motivo de extrema necessidade, sendo necessária a anterior comunicação ao juiz.

C

Em nenhuma fase da ação pública, poderá o ofendido atuar como assistente do Ministério Público.

D

O Juiz não poderá ser declarado suspeito, quando a parte o atacar ou o desrespeitar.

E

Ao aconselhar uma das partes, o perito poderá ser recusado pela outra parte, arguindo sua suspeição em juízo.

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Q2065210

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065210 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, existem vários atores que atuam para que haja o devido processo legal, como juízes, promotores, assistentes técnicos e outros auxiliares da justiça. Sobre esses atores, indique qual o item correto.

A

O juiz está adstrito ao laudo, não podendo desconsiderá-lo, mesmo em parte.

B

O membro do Ministério Público, ou “parquet”, é o titular da ação penal, representando os interesses da sociedade.

C

Os assistentes técnicos prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

D

O perito oficial atua após sua admissão pelo juízo, sendo as partes intimadas dessa decisão.

E

Em casos excepcionais, o acusado pode ser julgado sem defensor, como quando o acusado for menor.

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Q2018304

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Odontolegista |

Q2018304 Direito Processual Penal

Em relação ao conceito de perícia e aos tipos de peritos, assinale a afirmativa correta.

A

Perícia é um procedimento especial de constatação, prova ou demonstração técnica, sem cunho científico, relacionado com a veracidade de uma situação.

B

Perito consiste na pessoa a quem incumbe a realização de exames técnicos de sua especialidade ou competência para esclarecimento de fatos que são objetos de inquérito policiais ou de processo judicial. Podem ser divididos em quatro categorias: perito oficial, perito não oficial, perito leigo e perito habilitado.

C

Os peritos não oficiais são aqueles designados pelas autoridades para suprirem a falta de peritos oficiais ou para substituí-los, quando, por qualquer motivo, estiverem impedidos ou com impossibilidade de funcionar.

D

O perito oficial, também denominado perito ad hoc, é aquele que exerce a função por atribuição de cargo público, como por exemplo os médicolegistas, odontolegistas e peritos criminais.

E

Quando da nomeação de peritos não oficiais, as autoridades devem selecionar preferencialmente pessoas dotadas de um grau de experiência que lhes possibilite atuar na área objeto do exame pericial (peritos leigos), não sendo necessário privilegiar aqueles legalmente habilitados para o exercício profissional na área (peritos habilitados).

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Q1992824

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992824 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma confissão obtida mediante tortura contamina toda prova colhida a partir dela, exceto nos crimes hediondos com resultado morte, por força do princípio da proporcionalidade.

B

De acordo com o art. 157, §1°, do CPP, uma prova obtida a partir de interceptação telefônica sem autorização judicial não é ilícita se houver outras provas obtidas por fonte independente. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

C

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

D

No caso de prisão em flagrante por crime de falso testemunho (CP, art. 342) determinada por Juiz do Trabalho durante audiência trabalhista, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a respectiva denúncia proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

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Q1971703

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971703 Direito Processual Penal

São direitos processuais das vítimas de crimes, expressamente previstos na legislação processual penal brasileira, EXCETO:

A

Direito probatório, incluindo requisição de diligência à autoridade policial, direito de ser ouvida e de indicar provas ao juízo.

B

Direito à informação, que inclui comunicação dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para esse fim.

C

Direito à proteção, extensivo ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, incluindo ingresso em programa de proteção, a partir de solicitação cuja decisão incumbe ao conselho deliberativo do programa.

D

Acesso à Justiça, incluindo legitimidade recursal supletiva e, em alguns casos, capacidade postulatória.

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Q1960681

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960681 Direito Processual Penal

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

A

decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

B

decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público;

C

de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;

D

decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;

E

de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.

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Q1955376

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955376 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições relativas aos peritos e intérpretes, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que

A

uma vez nomeado pela autoridade, o perito é obrigado a aceitar o cargo.

B

não se aplicam aos intérpretes as causas de suspeição dos juízes, aplicando-se, contudo, aos peritos.

C

tanto o perito quanto o intérprete são passíveis de condução determinada pela autoridade, caso não atendam à intimação, sem justa causa.

D

não se aplicam aos peritos as causas de suspeição dos juízes.

E

podem figurar como peritos os maiores de 18 anos, sendo vedados, no entanto, os analfabetos.

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Q1955318

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955318 Direito Processual Penal

No que se refere à atividade pericial, indique a alternativa correta.

A

O médico investido na função de perito, uma vez tendo acesso ao conjunto de dados presente no prontuário, evolução e relatório elaborado pelo médico assistente do periciando, deverá elaborar parecer técnico consubstanciado, incluindo juízo de valor sobre a conduta e procedimentos indicados.

B

A avaliação pericial como elemento informativo do processo penal somente poderá ser realizada por perito oficial.

C

A atuação em face de servidores da mesma instituição é considerada causa de impedimento ao médico perito, em qualquer circunstância, mas não ao assistente técnico.

D

O médico indicado pela parte para elaborar parecer técnico em processo judicial ou administrativo é caracterizado como assistente técnico e tem o direito de participar de todos os atos periciais.

E

Cabe ao perito oficial atender à solicitação de oitiva para esclarecimentos a respeito do parecer técnico outrora emitido, a pedido somente da autoridade presidente do inquérito policial, não podendo esta ser requerida pelas partes.

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Q1949480

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação |

Q1949480 Direito Processual Penal

Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia

A

apenas técnica.

B

técnica, científica e funcional.

C

apenas funcional.

D

apenas técnica e funcional.

E

apenas científica e funcional.

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Q1949471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação |

Q1949471 Direito Processual Penal

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A

o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.

B

o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.

C

o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.

D

quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.

E

a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

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Q1932846

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral |

Q1932846 Direito Processual Penal

Com relação aos peritos, julgue os próximos itens.

I A nomeação do perito será feita mediante intervenção das partes.
II O perito nomeado pela autoridade competente que não fornecer o laudo, no prazo estabelecido, fica sujeito a multa.
III O perito nomeado que, sem justificativa comprovada, não comparecer para realizar a perícia poderá ser conduzido coercitivamente por determinação da autoridade competente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1927542

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927542 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. A regra processual prevê, em relação ao Ministério Público, causas de

A

ilegitimidade.

B

litigância de má-fé.

C

suspeição.

D

falta funcional.

E

impedimento.

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Q1927541

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927541 Direito Processual Penal

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. Para os fins do processo penal, o intérprete é equiparado aos

A

oficiais de justiça.

B

funcionários da justiça.

C

peritos.

D

assistentes.

E

colaboradores ad hoc.

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Q1908922

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908922 Direito Processual Penal

A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,

A

nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

B

nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.

C

por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.

D

por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.

E

deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

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Q1908624

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908624 Direito Processual Penal

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

A

no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

B

no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

C

no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

D

no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

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Questões de Concurso Sobre do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça em direito processual penal

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