Questões de Direito Processual Penal - Das Provas para Concurso - Página 5

Q3881178

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881178 Direito Processual Penal

Em procedimento no Tribunal do Júri em razão da imputação da prática do crime de homicídio cometido por Fausto, o Ministério Público requereu, durante a instrução preliminar em juízo, observados o contraditório, o devido processo legal e as regras de competência, que fosse juntado aos autos depoimento do mesmo acusado, que se encontrava em outro processo anterior, no qual Fausto também era réu e que se processou naquele mesmo juízo.

Relativamente à possibilidade, ou não, de se trasladar o referido depoimento de Fausto para o processo atual e neste ser utilizado, é correto afirmar, segundo a doutrina, que sua utilização:

A

será possível, em razão do princípio da comunhão das provas no processo penal;

B

será possível, em razão da viabilidade de se utilizar a prova emprestada no processo penal;

C

não será possível, por violação do princípio da fiabilidade das provas;

D

será possível, em razão do princípio da íntima convicção motivada do juiz;

E

não será possível, em razão da ilicitude probatória por derivação.

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Q3878297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878297 Direito Processual Penal

Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na instalação, no veículo do investigado, de equipamento técnico que poderá captar eventuais diálogos sobre a prática delitiva, sendo o requerimento endossado pelo Ministério Público e remetido ao juiz para decisão.
Nessa hipótese, de acordo com as alterações promovidas na Lei nº 9.296/1996 pela Lei nº 13.964/2019, o juiz deverá:

A

deferir o requerimento, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;

B

deferir o requerimento, ainda que a materialidade e autoria do crime possam ser provadas por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, para fins de reforço probatório;

C

indeferir o requerimento, ainda que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, pois o crime investigado não admite tal meio probatório;

D

deferir o requerimento, pois ao Ministério Público, como titular da ação penal, é conferido o direito de produzir todas as provas que julgar necessárias para o sucesso da investigação criminal;

E

indeferir o requerimento, pois, apesar de o crime investigado admitir em tese tal meio probatório, a autoridade policial e o Ministério Público deverão buscar meios de prova menos invasivos ao direito à privacidade e intimidade do investigado.

Q3870741

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870741 Direito Processual Penal

Pedro, vítima de crime de roubo, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência. A autoridade policial, após colher o seu depoimento, lhe apresentou uma única fotografia de um suspeito de cometer crimes de roubo na região, indagando Pedro se o identificava como o autor do crime. Pedro, imediatamente, reconheceu a pessoa da fotografia apresentada, identificando Adalberto como o criminoso. Após relatado o inquérito policial, o Ministério Público denunciou Adalberto pelo roubo praticado contra Pedro. Durante a audiência de instrução e julgamento da ação penal ajuizada contra Adalberto, o Ministério Público requereu o reconhecimento do acusado pela vítima, com a observância das formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal.
De acordo com a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o rito dos recursos repetitivos, é correto afirmar que:

A

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado somente são exigidas na fase judicial, pois na fase policial vigora o caráter inquisitorial;

B

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado constituem recomendação legislativa, de modo que a sua inobservância não é causa de nulidade do ato;

C

as formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado são exigidas tanto na fase policial como na judicial, mas eventual falha poderá ser sanada mediante a repetição do ato em juízo com a correção do vício originário;

D

considerando que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, o reconhecimento na fase judicial não poderá sanar a falha cometida na fase policial, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal;

E

considerando que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, o reconhecimento na fase judicial poderá sanar a falha cometida na fase policial, desde que o novo procedimento atenda os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal.

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Q3865777

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865777 Direito Processual Penal

Maria, testemunha em persecução penal afeta à organização criminosa Alfa, está extremamente preocupada com a sua segurança e a de seus familiares. Diante disso, indagou ao Promotor de Justiça responsável pela ação penal sobre a possibilidade de alterar seu nome completo.

Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é incorreto afirmar que

A

cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público

B

concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado, a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração.

C

o requerimento para a alteração do nome será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.

D

a alteração de nome completo se restringe à testemunha, não alcançando cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

E

o conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.

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Q3856353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856353 Direito Processual Penal

João, maior e capaz, residente e domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul, presenciou o momento em que um membro de determinada organização criminosa assassinou um rival. Dessa forma, interessado em ser colocado em um programa de proteção às testemunhas, João buscou informações sobre o tema.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é correto afirmar que o ingresso do protegido no programa será decidido pelo

A

Conselho Nacional de Justiça, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta.

B

Ministério Público, em decisão sigilosa, acessível somente ao Juízo competente, à autoridade policial e ao interessado.

C

Juízo competente, em decisão sigilosa, acessível somente ao Ministério Público, à autoridade policial e ao interessado.

D

Conselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

E

Conselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros.

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Q3856219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856219 Direito Processual Penal

Conforme o artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689 (Código de Processo Penal, de 03 de outubro de 1941), é correto afirmar que

A

na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

B

serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

C

tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, dever-se-á a parte designar a atuação de um assistente técnico habilitado nessas diversas áreas de conhecimento.

D

havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado à guarda das partes para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

E

será facultado ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o perito nomeado pelo ministério público.

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Q3853810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853810 Direito Processual Penal

A prova testemunhal é de extrema importância na instrução da ação penal. Em relação a esse meio de prova, assinale a alternativa correta.

A

O depoimento será prestado oralmente, em regra, sendo, contudo, permitido à testemunha trazê-lo por escrito quando não puder comparecer em Juízo por motivo relevante.

B

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

C

O juiz não poderá ouvir outras testemunhas que não forem indicadas pelas partes.

D

As partes dirigirão suas perguntas ao juiz, o qual, admitindo o questionamento, irá repassá-lo à testemunha, sendo vedada a interação direta entre as partes e a testemunha.

E

Testemunhas informantes devem prestar compromisso de dizer a verdade.

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Q3853808

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853808 Direito Processual Penal

João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a citação do réu para apresentação de defesa. Em sua defesa, João sustentou a nulidade do feito, uma vez que não houve instauração de inquérito policial e investigação prévia, já que a denúncia se baseou em outros elementos de prova levados a conhecimento do Ministério Público de forma direta. No mérito, a defesa apresentou provas, as quais foram declaradas ilícitas pelo Juízo, que determinou o seu desentranhamento dos autos, já que foram produzidas de forma unilateral pela defesa do acusado sem a observância da devida cadeia de custódia. Quando interrogado em Juízo, o réu se valeu do direito constitucional ao silêncio. Considerando o caso hipotético acima descrito e o que está expresso no Código de Processo Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Não há nulidade no feito, já que o inquérito policial é dispensável, pois é de caráter informativo.
II. Provas ilícitas deverão ser admitidas quando favoráveis à defesa ou à acusação.
III. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3850356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |

Q3850356 Direito Processual Penal

De acordo com princípio da ampla defesa e do contraditório, é possível a presença do assistente técnico no contexto da perícia médico-legal.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

serão facultadas ao Ministério Publico a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

B

serão facultadas ao acusado apenas a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

C

o assistente técnico fará seu parecer sem, contudo, tentar descaracterizá-lo como prova.

D

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo Juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo, ou seja, depois de concluída a etapa de inquérito.

E

a autoridade e as partes só poderão formular quesitos até a data estipulada previamente.

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Q3850355

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |

Q3850355 Direito Processual Penal

A prova pericial por ter base científica, tem prevalência em relação a outros elementos de convicção.
Sobre perícia e laudo pericial, é correto afirmar que

A

o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo ou aceitá-lo no todo ou em parte.

B

o juiz pode discordar em parte do laudo pericial, porém não pode rejeitá-lo completamente.

C

a autoridade não pode negar a perícia requerida pelas partes em qualquer situação.

D

a confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito.

E

o juiz é a única autoridade além do delegado que pode determinar que seja feito o exame de corpo de delito.

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Q3849019

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849019 Direito Processual Penal

Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando diferentes processos sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou diversas teses sobre o alcance do artigo 226 do Código de Processo Penal, que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes.
Sobre o estabelecimento destes importantes critérios balizadores pela jurisprudência daquele Tribunal, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A técnica de show up, na qual se apresenta apenas a foto do suspeito para a testemunha ou vítima constitui um aprimoramento da produção desta prova, uma vez que diminui o risco do aparecimento de falsas memórias e a influência de estereótipos.

( ) A exibição de catálogos de suspeitos a partir da reunião acriteriosa de fotos no momento do reconhecimento pessoal favorece a formação do um estereótipo de criminoso a partir de características raciais e culturais.

( ) O reconhecimento fotográfico defeituoso reforça estigmas sociais, o que se opõe à visão do positivismo criminológico.

Os itens são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – F.

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Q3848995

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848995 Direito Processual Penal

Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

B

Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.

C

Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.

D

Segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.

E

Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.

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Q3846833

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846833 Direito Processual Penal

José, policial civil, foi ouvido, na qualidade de testemunha de acusação, em persecução penal afeta à prática, por João, do crime de furto qualificado pela fraude. Após a oitiva do agente da lei, passou-se ao interrogatório do acusado. A defesa, em seguida, requereu a acareação entre o policial civil José e o acusado, sob o fundamento de que existiriam divergências sobre fatos e circunstâncias relevantes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a acareação

A

será admitida, caso demonstrada a imprescindibilidade da medida, sendo certo que os acareados serão reperguntados pelo juiz, para que expliquem os pontos de divergências.

B

será admitida, sendo certo que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

C

não será admitida, já que a fé-pública, inerente à palavra do policial civil, afasta a necessidade de se aplicar o referido instituto.

D

não será admitida, salvo se houver a concordância expressa do Ministério Público e do próprio policial civil.

E

não será admitida, já que o referido instituto não é aplicável entre testemunha e acusado.

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Q4089399

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089399 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o início da cadeia de custódia dá-se com

A

o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial.

B

a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito.

D

o exame pericial em si, ou seja, com a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características.

E

o registro do vestígio em laudo pericial preliminar, ainda no local do crime, pelo perito oficial.

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Q3941442

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941442 Direito Processual Penal

Em uma investigação de tráfico de drogas, a Polícia Federal (PF) obteve uma confissão informal de um dos investigados sob coação psicológica, o que, por si só, é uma prova ilícita. Na confissão, o investigado revelou que as notas fiscais de compra dos insumos para o laboratório estavam arquivadas em um depósito específico, localizado a 500 km do local da prisão. A PF, antes de obter a confissão, já havia iniciado, por rota documental legal, a análise da movimentação financeira que, inevitavelmente, levaria ao mesmo depósito em 72 horas. A prova (confissão ilícita) foi usada para antecipar a busca e apreensão das notas. Considerando o Art. 157, § 1º, e § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), que trata da Prova Ilicitamente Obtida (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), o destino da prova obtida (as notas fiscais) deve ser:

A

O reconhecimento da ilicitude das notas fiscais por derivação, uma vez que a confissão ilícita foi o meio utilizado para a sua descoberta, devendo ser desentranhada do processo.

B

A manutenção da validade das notas fiscais no processo, aplicando-se a Doutrina da Fonte Independente, pois a investigação formal já havia chegado ao local do depósito, independentemente da confissão.

C

A manutenção da validade das notas fiscais no processo, aplicando-se a Doutrina da Descoberta Inevitável, pois, mesmo sem a confissão, a investigação certamente levaria à descoberta, devido ao andamento regular e anterior da diligência legal.

D

O reconhecimento da ilicitude das notas fiscais, aplicando-se a Teoria da Mancha Irremovível, pois a antecipação da diligência, mesmo que por poucas horas, configura violação à cadeia de custódia da prova.

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Q3903387

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903387 Direito Processual Penal

A Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com a referida lei, serão permitidos, dentre outros, os seguintes meios de obtenção da prova:

I. Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
II. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
III. Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
IV. Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II, III e IV.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3903386

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903386 Direito Processual Penal

O direito à prova, como todo e qualquer direito fundamental está sujeito a limitações porque coexiste com outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. Não por outro motivo, dispõe a Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI). Acerca da prova ilegal assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Na busca domiciliar sem mandado judicial, o ônus de comprovar o consentimento do morador para a entrada dos policiais no domicílio é do Estado.

B

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

C

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

E

São inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos.

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Q3891224

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891224 Direito Processual Penal

Muitas vezes há necessidade, para a formação da convicção do juiz, de submissão do acusado ou mesmo da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, para que o reconhecedor possa afirmar se identifica ou não determinada pessoa. É possível, ainda, que a necessidade de reconhecimento recaia sobre uma coisa relacionada à infração, como o instrumento do crime ou o objeto subtraído. A diligência de reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita.

(ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado – Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2025. ISBN 978-85-5362-799-8.)

Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas, tendo como fundamento o Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

A

É necessário ordem judicial prévia para a realização do reconhecimento de pessoas e coisas.

B

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deverá ser reconhecida.

C

A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela não tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

D

Havendo pluralidade de pessoas convocadas para proceder ao reconhecimento de pessoa ou de objeto, a fim de evitar contradições entre os depoimentos, todas deverão realizar o ato de forma simultânea e no mesmo local.

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Q3789475

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789475 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento fotográfico ou pessoal de acusados, conforme Tema Repetitivo 1258:

A

As regras postas no art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva.

B

Ainda que a regra do inc. II do art. 226 do Código de Processo Penal admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

C

Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

D

É necessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, mesmo quando se tratar de identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.

E

O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal.

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Q3789474

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789474 Direito Processual Penal

Sobre a instrução probatória no Direito Processual Penal, indique a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça:

A

É ilícita a prova obtida a partir do fenômeno jurídico da serendipidade no contexto do regular cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar

B

Se o acusado solto não atender à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença para ser interrogado.

C

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do Código de Processo Penal pode ser fundamentada unicamente no decurso do tempo para se ter como urgente a antecipação probatória.

D

A quebra da cadeia de custódia gera nulidade automática, já que são presumidas a falta de confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa.

E

É admissível a utilização de prova emprestada, desde que seja garantido o contraditório, mesmo que diferido, no processo receptor, não sendo necessária a identidade absoluta de partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre das provas em direito processual penal

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