Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso - Página 48

Q798464

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798464 Direito Processual Penal

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A fiança poderá ser definitiva ou provisória.

B

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.

C

Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.

D

São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

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Q797821

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797821 Direito Processual Penal

Todas são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,

A

comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades.

B

proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

C

recolhimento domiciliar permanente.

D

monitoração eletrônica.

E

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.

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Q797820

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797820 Direito Processual Penal

De acordo com o direito processual penal pátrio, é CORRETO afirmar que

A

a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.

B

considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.

C

a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.

D

a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.

E

a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

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Q795684

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795684 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.

B

Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

C

Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.

D

Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.

E

A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

Q795677

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795677 Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações.
I. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. II. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida no Brasil pela via postal processar e julgar o crime de tráfico. III. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q794623

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794623 Direito Processual Penal

Maria foi presa em flagrante em aeroporto ao tentar embarcar cocaína para outro país. No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, Maria afirmou não ter condições de constituir advogado e optou por permanecer calada. Assinale a opção correta:

A

Maria deve ser levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença defensor público. Na audiência, o juiz decidirá fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Não é cabível o arbitramento de fiança.

B

Maria deve ser levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença do MP e de defensor público. Na audiência, o juiz analisará se relaxa a prisão e, não sendo o caso, deve convertê-la em prisão preventiva, já que o crime de tráfico internacional de entorpecentes não é passível de concessão de liberdade provisória ou de fiança.

C

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. Examinando o flagrante, o juiz deve decidir fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras medidas cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Apenas se houver necessidade será realizada audiência de custódia, na qual não é cabível o arbitramento de fiança.

D

O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. O juiz analisará a legalidade da prisão. A Defensoria pode requerer a audiência de custódia, que será realizada preferencialmente em 24 horas, a contar do requerimento. O tráfico internacional não admite concessão de liberdade provisória ou de fiança.

E

Desde que haja requerimento, é imperativo que Maria seja conduzida à presença do juiz, que verificará suas condições de integridade física. O auto de prisão em flagrante será analisado pelo juiz federal e, ainda que seja o caso de relaxamento, o tipo de crime permite a decretação da prisão temporária, que terá duração 15 dias, prorrogável por igual período.

Q788433

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788433 Direito Processual Penal

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

A prisão preventiva será determinada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

C

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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Q787880

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787880 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

Maior de 70 anos.

B

Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 7 anos de idade.

C

Gestante, apenas a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

D

Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

Q787877

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787877 Direito Processual Penal

“‘Fulano de Tal’ foi preso em flagrante delito por crime afeto à justiça comum estadual. Comunicado da prisão, o juiz de direito converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesta hipótese, o inquérito policial deverá ser concluído em ____ dias, a partir da _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

10 / prisão

B

15 / prisão

C

10 / instauração

D

15 / instauração

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Q786163

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q786163 Direito Processual Penal

Sobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

B

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado, mas que não servirá como nota de culpa.

C

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

D

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e, não sendo o caso de crime hediondo, terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q785650

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino | IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Enfermeiro |

Q785650 Direito Processual Penal

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

A

é encontrado, até seis horas após. com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

C

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

está cometendo a infração penal.

E

acaba de cometer a infração penal.

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Q785639

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785639 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

portador de doença infecciosa.

B

gestante a partir ao 7° (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

C

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

D

mulher com filho de até 10 (dez) anos de idade incompletos.

E

maior de 50 (cinquenta) anos. independente da saúde.

Q785442

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785442 Direito Processual Penal

Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP dispõe: O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de prisão sera considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime quando corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime, sendo, indiferente o tempo de cumprimento que não corresponda ao requisito objetivo para a progressão de regime, caso em que o tempo de prisão preventiva será aferido pelo juiz da execução.

B

Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão do juiz que desconsidera, ao prolatar a sentença, o fato do réu, condenado por roubo, estar preso preventivamente há mais de um 1/6 da pena aplicada, mesmo implicando tal fato na manutenção do réu em regime mais gravoso.

C

O tempo de prisão será considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime mesmo quando não corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime.

D

O Juiz da fase de conhecimento tem a faculdade de considerar o tempo de prisão na fixação do regime, não se trata de obrigação do magistrado.

E

Apesar da presunção de inocência, o juiz da fase de conhecimento só pode considerar o tempo de prisão preventiva para a fixação do regime, se o acusado provar o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime.

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Q785441

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785441 Direito Processual Penal

A fórmula objeto de Dürig e a teoria dos cinco componentes fornecem relevantes contribuições para a concordância prática do princípio da dignidade humana. Esta representa importante referencial axiológico para o processo penal brasileiro, destacadamente em relação ao tema das provas no processo penal. À luz de tais premissas, é correto afirmar que:

A

a partir do princípio da verdade real e possível a utilização de técnicas de hipnose para a tomada de depoimentos em juízo.

B

a dignidade humana, a partir da raiz Kantiana. proscreve qualquer atividade processual que represente a coisificação do acusado.

C

a extração coercitiva de sangue para comparação de DNA não viola a dignidade humana, tampouco o Nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), diante da necessidade de se buscar a verdade real.

D

a prisão preventiva pode ser decretada o fim de se obter, a partir dela, a delação premiada.

E

a condenação á pena privativa de liberdade impõe também algumas restrições à dignidade humana, não podendo ser invocada para a proteção dos reclusos.

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Q785423

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785423 Direito Processual Penal

No que tange ao instituto da prisão em flagrante, nos moldes do Código de Processo Penal, pode-se afirmar que:

A

em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

B

qualquer do povo deverá, bem como as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

a falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

D

nas infrações temporárias, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

E

a prisão de qualquer pessoa o local onde se encontre serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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Q785076

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785076 Direito Processual Penal

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

A

Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

B

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

C

Nos crimes dolosos apenados com reclusão.

D

Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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Q778242

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778242 Direito Processual Penal

O Ministério Público recebeu os autos de inquérito policial onde se investigava a prática de crime de corrupção por parte de dois funcionários públicos, Caio e Mévio, com requerimento de novo prazo. Entendendo que ainda havia diligências a serem realizadas, requereu o órgão ministerial, apenas, o retorno dos autos à Delegacia para prosseguimento das investigações. Contudo, considerando a gravidade dos fatos e o risco para a ordem pública, o juiz competente decretou a prisão preventiva de Caio. Cumprida a diligência pela Delegacia, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos dois investigados, novamente se mantendo omisso quanto à necessidade de prisão. Após as formalidades legais, o magistrado recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de Mévio com base em fundamentos concretos.

Sobre a situação apresentada e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

ambas as prisões são legais;

B

a prisão de Caio é ilegal, mas a de Mévio é legal;

C

ambas as prisões são ilegais, devendo ser relaxadas;

D

a prisão de Mévio é ilegal, mas a de Caio é legal;

E

ambas as prisões são ilegais, devendo ser revogadas.

Q773718

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773718 Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações acerca da prisão preventiva.

I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.

III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q773182

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773182 Direito Processual Penal

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta

A

A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B

Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.

C

São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.

D

É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.

E

A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

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Q773164

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773164 Direito Processual Penal

Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade, no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça. Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder fiança a

A

Joaquim somente.

B

Pedro somente.

C

Pedro, Joaquim e Sandra.

D

Pedro e Sandra somente.

E

Joaquim e Sandra somente.

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Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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