Questões de Concurso
Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal
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Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Eduardo, de dezenove anos de idade,
responde a processo criminal por latrocínio. Quando era
adolescente, ele cumpriu medida socioeducativa por
homicídio. Assertiva: Nessa situação, a medida socioeducativa
anteriormente cumprida não poderá ser utilizada como
fundamento para a decretação da prisão preventiva de
Eduardo, pois, conforme o STJ, o princípio da presunção da
não culpabilidade veda que atos infracionais pretéritos sejam
utilizados como fundamento para a decretação ou manutenção
de prisão preventiva.
Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.
I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.
III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
“[...] No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos que têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica.
As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil. [...]”
Disponível em:<http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-eexecucao-penal/audiencia-de-custodia/historico> . Acesso em: 22 mar. 2017.
Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa
CORRETA:
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