Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para

De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

A prisão preventiva poderá ser decretada

Considere, ainda, que as seguintes informações sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Maria foi submetida a prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de maconha, cuja pena prevista é de cinco a quinze anos de reclusão. Em atenção a determinação legal, tal prisão foi comunicada ao órgão da Defensoria Pública que atua na seara criminal local e, após isso, um defensor público requereu a liberdade provisória de Maria à autoridade judicial.

Nessa situação hipotética, a liberdade provisória

Considere que, no curso de determinada investigação, a autoridade policial tenha representado ao competente juízo pela prisão temporária do indiciado. Nessa situação,

Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

I A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos.

II Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado.

III Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente.

IV Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

III. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

IV. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Quais estão corretas?

O flagrante criado artificialmente, como no exemplo em que uma pessoa introduz droga no carro do suspeito, é

Um delegado da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul representou pela prisão preventiva de Felício, depois das provas apuradas na investigação preliminar confirmarem ser ele o autor da subtração de imagens sacras da igreja "Fé em Deus". O magistrado de plantão, verificando a identificação civil de Felício existir prova da existência do crime patrimonial (artigo 155 do Código Penal - pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa), bem como de indícios de autoria, decretou a sua prisão cautelar. Na decisão, considerou o fato de Felício ter sido condenado definitivamente, um ano antes, pelo crime de homicídio culposo. Com base na narrativa, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

PD é pego com instrumentos utilizados em roubo realizado na travessa X do município Q por agentes municipais. Após a captura, é levado por autoridades policiais estaduais para a Delegacia de Polícia responsável pela área onde o cidadão foi preso. De acordo com as regras do Código de Processo Penal, ocorrerá, em primeiro lugar, a oitiva do condutor com a: 

De acordo com a atual sistemática processual penal brasileira, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prisão preventiva possui prazo indeterminado.
( ) A prisão para averiguações é admitida em caso de decretação de estado de sítio.
( ) A prisão perpétua somente pode ser imposta como pena em caso de guerra declarada.
( ) A prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
( ) A prisão em flagrante delito poderá se dar, nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

NO QUE SE REFERE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA:

I – A autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante devendo, dentre outras coisas, abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.

II – Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.

III – No caso de prisão em flagrante de competência originária de Tribunal, a apresentação do preso deverá ser feita ao Presidente do Tribunal respectivo.

IV – A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública caso o preso não possua defensor constituído, sendo expressamente vedada a presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

NO QUE SE REFERE AO TEMA DE PRISÕES CAUTELARES:

I – É entendimento majoritário que na fase da investigação criminal o decreto de prisão preventiva depende de requerimento, não podendo o juiz decretá-la ex officio, vedação que não se verifica na hipótese em que, mesmo na investigação, receber autos de prisão em flagrante e verificar presentes os requisitos da preventiva.

II – A prisão temporária não é cabível no curso de ação penal já instaurada, bem assim é descabida a prisão ou detenção de qualquer eleitor, no prazo de cinco dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleições, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito ou em virtude de sentença penal condenatória por crime inafiançável.

III - No caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, se entender presentes os pressupostos legais.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo da prisão temporária.