Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso - Página 46

Q22774

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22774 Direito Processual Penal

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

A

instaurar o incidente de exceção de incompetência.

B

requisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.

C

requisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.

D

receber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.

E

arquivar o inquérito policial por falta de denúncia.

Q11927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11927 Direito Processual Penal

Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

A

Em nenhuma hipótese a competência será fixada pela residência do réu.

B

É de natureza relativa a competência em razão da matéria.

C

A nulidade do processo por incompetência ratione loci, mesmo que não caracterizado erro grosseiro, pode ser proclamada após o trânsito em julgado em sede de revisão criminal ou de habeas corpus.

D

A competência absoluta não admite prorrogação.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência não se aplica a regra da prevenção.

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Q1229073

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1229073 Direito Processual Penal

Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo.
Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Certo

Errado

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Q1187658

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1187658 Direito Processual Penal

Acerca de jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Certo

Errado

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Q1187634

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1187634 Direito Processual Penal

Acerca de jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Certo

Errado

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Q1187578

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1187578 Direito Processual Penal

Acerca de jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.

Certo

Errado

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Q445627

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445627 Direito Processual Penal

Antônio, domiciliado em Goiânia, comete crime contra Pedro, domiciliado em São Paulo. No caso, houve impossibilidade de determinação do local da infração. Assim, é correto afirmar que:

A

A referida ação deve ser proposta em Brasília pelo Ministério Público Federal, pois se desconhece o local da infração e Brasília é a sede dos Tribunais Superiores.

B

A referida ação deve ser proposta em São Paulo.

C

A referida ação deve ser proposta em Goiânia pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

D

A referida ação deve ser proposta no local da infração, devendo ser dada baixa ao inquérito para determinação do local do delito.

E

No Direito Processual Penal, a regra é a competência pelo domicílio da vítima

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Q218605

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218605 Direito Processual Penal

Segundo a atual Constituição Federal , o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:

A

pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.

B

pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum.

C

pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.

D

pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.

E

pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.

Q218590

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218590 Direito Processual Penal

Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.

2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q168638

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168638 Direito Processual Penal

Conflito de atribuições entre membros do MPF e de MP estadual deve ser dirimido pelo

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores.

C

STJ.

D

STF.

E

TRF.

Q151191

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151191 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar, entre outros, os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, não prevalece se o inquérito ou a ação judicial forem iniciados após a cessação do exercício da função pública.

C

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, àquele caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

D

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Q151190

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151190 Direito Processual Penal

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

A

O lugar da infração, o domicílio ou residência do réu e a natureza da infração.

B

A distribuição e o lugar onde ocorreu a prisão do indiciado.

C

A prevenção e a prerrogativa de função.

D

A conexão ou continência.

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Q102311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102311 Direito Processual Penal

Quanto a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A

Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando vários agentes cometem crimes, uns contra os outros.

B

Em caso de crimes continuados ou permanentes, cuja execução se prolonga no tempo, podendo atingir o território de mais de uma jurisdição, a competência será da justiça federal.

C

Compete à justiça federal o julgamento de contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

D

Para processo e julgamento de um crime de homicídio praticado a bordo de uma embarcação brasileira que esteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, é competente o foro do lugar de nascimento do autor do crime.

E

Em caso de conexão entre crime de competência do juizado especial criminal e crime de competência do juízo comum, prevalecerá a competência deste último, que deverá aplicar os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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Q101519

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101519 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

B

A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

C

Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.

D

A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Q101508

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101508 Direito Processual Penal

A respeito da competência em matéria processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça comum estadual processar e julgar
crimes de estelionato e falsificação de documento
particular praticados em detrimento de consulado
estrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federais
ou empresas públicas federais.

B

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime
de saque de conta bancária com uso de documento falso,
junto à Caixa Econômica Federal.

C

Compete à justiça federal processar e julgar crime de
estelionato praticado mediante a utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado.

D

Compete ao juízo federal das execuções penais a execução
das penas impostas a sentenciados pela justiça federal,
ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentos
sujeitos à administração estadual.

Q100037

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100037 Direito Processual Penal

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da distribuição.

C

Nos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do ofendido, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

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Q84290

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84290 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao STF processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

B

No caso de excesso de prazo de internação provisória de adolescente, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular do STJ segundo o qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal".

C

Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio Tribunal do Júri, de acordo com o entendimento do STF, ao invés de o Juiz-Presidente proferir a sentença deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito.

D

Por estar prescrita em lei complementar, a intimação do Defensor Público, conforme o entendimento do STF, deve ser realizada pessoalmente, mesmo nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

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Q84286

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84286 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a orientação do STJ, pelo fato de não ter a Constituição Federal tratado a investigação criminal como função exclusiva da Polícia Judiciária, não é defeso ao Ministério Público presidir inquérito policial propriamente dito.

B

As omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção àquelas que se refiram a "legitimatio ad causam", consoante o entendimento do STJ e TJDFT podem ser sanadas a qualquer tempo, ainda que após o prazo decadencial.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Estadual.

D

Por prerrogativa de função, o Secretário de Estado do Distrito Federal que pratica o crime de homicídio será processado e julgado originariamente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Q83954

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83954 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Oposta exceção de incompetência pelo réu:

A

tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito;

B

tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, não cabe qualquer recurso;

C

se for aceita pelo juiz, cabe apelação, e, se for recusada, cabe recurso em sentido estrito;

D

se for aceita pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito, e, se for recusada, não cabe qualquer recurso.

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Q83948

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83948 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Na hipótese de conexão entre uma infração penal de menor potencial ofensivo, resistência (artigo 329, caput, do Código Penal, que estabelece a pena de detenção de 2 meses a 2 anos), e um crime, roubo (artigo 157, caput, do Código Penal, que fixa pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa):

A

desmembra-se o processo, cabendo ao Juizado Especial Criminal a infração penal de menor potencial ofensivo e à Vara Criminal o crime de roubo;

B

não se desmembra o processo, que terá curso, inicialmente, no Juizado Especial Criminal, onde, quanto à infração penal de menor potencial ofensivo, serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, seguindo, depois, os autos à Vara Criminal, onde prosseguirá o processo;

C

não se desmembra o processo, em face das regras de conexão, competindo à Vara Criminal tanto a resistência como o roubo, observando, quanto à infração penal de menor potencial ofensivo, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis;

D

não se desmembra o processo, em face das regras de conexão, competindo à Vara Criminal tanto a resistência como o roubo, não se aplicando, quanto à infração penal de menor potencial ofensivo, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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Questões de Concurso Sobre competência no processo penal em direito processual penal

Foram encontradas 975 questões