Questões de Direito Processual Penal - Busca e apreensão para Concurso

Q3961908

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961908 Direito Processual Penal

No exercício do patrulhamento preventivo, a equipe de Guardas Municipais decide realizar uma abordagem ao observar elementos que indiquem a fundada suspeita de prática delitiva. Acerca dos procedimentos operacionais e das peculiaridades quanto ao sexo da pessoa abordada, assinale a alternativa correta:

A

A abordagem a uma mulher deve ser feita, preferencialmente, por outra mulher, desde que tal escolha não importe em retardamento da ocorrência ou prejuízo da diligência.

B

O Guarda Municipal deve realizar a revista em qualquer pessoa sem qualquer distinção de sexo, pois o Procedimento Operacional Padrão (POP) proíbe tratamentos diferenciados entre homens e mulheres.

C

O guarda masculino deve sempre revistar o público feminino, enquanto a guarda feminina deve obrigatoriamente revistar o público masculino.

D

O sexo dos envolvidos deve ser ignorado durante a abordagem preventiva, sendo essa uma preocupação relevante apenas no momento da lavratura do Boletim de Ocorrência.

E

O sexo da pessoa envolvida só deve ser considerado em situações de flagrante delito, sendo irrelevante em abordagens preventivas baseadas apenas em suspeita.

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Q3951764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951764 Direito Processual Penal

Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor teria cometido o aludido crime. Durante o cumprimento da busca e apreensão, além da arma de fogo, objeto do mandado, foi encontrada, fortuitamente, grande quantidade de entorpecentes, que o investigado não possuía autorização para ter em depósito ou guardar, além de um caderno de anotações relativo à venda de entorpecentes. Com base nesses elementos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vitor em relação ao crime de homicídio e ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
A validade de utilização, no processo penal, dos elementos probatórios encontrados fortuitamente decorre da admissão do princípio da:

A

serendipidade;

B

fiabilidade das provas;

C

comunhão das provas;

D

busca da verdade real;

E

liberdade dos meios de prova.

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Q3781188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781188 Direito Processual Penal

Em relação a buscas domiciliares no curso de investigação criminal, analise as seguintes assertivas:

I. Se a Polícia Judiciária não identifica, na representação por mandado de busca e apreensão, os dados completos de qualificação do morador da residência, a ordem judicial não pode ser concedida.

II. Se o mandado de busca e apreensão indicar como horário final para o cumprimento das diligências às 18h, caso a ação policial tenha iniciado no interior da residência às 17h35min, a polícia deve encerrar as buscas até às 18h.
III. Se os moradores não estiverem presentes na residência, a Polícia Judiciária poderá cumprir um mandado de busca e apreensão no local, devendo intimar, se possível, um vizinho para acompanhar as diligências.
IV. Caso o delito investigado tenha ocorrido em Bagé (RS) e o investigado more em Dom Pedrito (RS), a representação por mandado de busca e apreensão deve ser protocolada, necessariamente, na comarca de Dom Pedrito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q3583114

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583114 Direito Processual Penal

Texto associado

Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.

Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir.

A alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia estará correta se a denúncia não estiver descrevendo adequadamente o fato criminoso, o que prejudica a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q3583111

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583111 Direito Processual Penal

Texto associado

Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.

Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir.

Caso houvesse autorização judicial para a busca e apreensão realizada pela polícia na residência de Marcelo, tal diligência deveria ser realizada durante o dia.

Certo

Errado

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Q3582969

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582969 Direito Processual Penal

Texto associado

Durante uma operação policial, Roberto, funcionário público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para acelerar um processo de licenciamento. No momento da abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial, causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e, durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla, foi chamada para depor como testemunha.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os documentos falsos encontrados com Roberto durante a revista pessoal constituem prova ilícita, uma vez que a revista foi realizada sem autorização judicial específica para busca e apreensão.

Certo

Errado

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Q3530689

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530689 Direito Processual Penal

A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.

O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.

Certo

Errado

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Q3530082

Q3530082 Direito Processual Penal

Durante investigação de crime de homicídio cometido dentro de uma residência, a autoridade policial realizou uma busca e apreensão no local, com o consentimento válido do morador, preservou os vestígios encontrados e providenciou seu encaminhamento ao instituto de criminalística. Após a elaboração do laudo pericial, a defesa do investigado requereu acesso ao material analisado, com o objetivo de produzir parecer técnico por meio de assistente técnico.
Em relação à situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

No caso, a busca domiciliar realizada pela autoridade policial é considerada válida, ainda que ausente mandado judicial.

Certo

Errado

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Q3272332

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272332 Direito Processual Penal

Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores.

A

O fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio.

B

O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.

C

O simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar

D

A prova do consentimento do morador incumbe ao estado.

E

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.

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Q3171983

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171983 Direito Processual Penal

Após representação realizada pela autoridade policial titular da Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia/MG, ratificada pelo Ministério Público, o Juiz competente expediu mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço residencial de Túlio.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. A busca domiciliar será executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
II. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
III. Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o, se possível, com uma testemunha presencial.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3163068

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163068 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê que, no processo penal, a busca domiciliar ou pessoal poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Caso seja feita uma busca domiciliar à noite, é correto afirmar que

A

a busca só será feita com o consentimento do morador.

B

a busca deve ser sempre precedida de autorização judicial.

C

será ilegal, gerando sua anulação.

D

a busca terá que ser feita com a presença do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

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Q3345869

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345869 Direito Processual Penal

A busca é meio de obtenção de prova previsto nos artigos de 240 a 250 do Código de Processo Penal, podendo ocorrer por meio de duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca tem natureza jurídica de ato administrativo, mesmo quando realizada com autorização judicial. A busca pessoal pode ser decorrente

A

da existência de flagrante delito no interior do domicílio ou cumprimento de mandado.

B

de determinação de ofício ou a requerimento de terceiros interessados.

C

da existência de mandado judicial, prisão em flagrante do revistado ou existência de fundada suspeita.

D

de ação realizada exclusivamente por mulher, quando feita em outra mulher, ainda que importe em prejuízo da diligência.

E

de mandado judicial, durante o dia, salvo se houver consentimento para ser realizada à noite.

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Q3153870

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153870 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

A

É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.

B

Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.

C

É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.

D

Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.

E

A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.

Q3109542

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109542 Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

No caso de prisão ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, a busca pessoal dependerá de mandado.

Certo

Errado

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Q2526185

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526185 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Sob pena de nulidade absoluta do meio de prova, a busca em mulher será feita exclusivamente por outra mulher.

B

Em nenhuma hipótese será permitida a busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

C

A busca e apreensão é meio de prova exclusiva para descobrir objetos necessários à prova de infração.

D

A busca e apreensão somente poderá ser requerida pela parte, sendo vedado ao juízo requerê-la de ofício.

E

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Q2494313

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494313 Direito Processual Penal

Sobre busca e apreensão, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que

A

a busca poderá ser domiciliar, pessoal e material.

B

as buscas domiciliares serão executadas durante o dia e/ou durante à noite, mesmo sem o consentimento do morador.

C

a busca pessoal em mulheres será feita por outra mulher e, em estado de urgência, por homem para não haver retardamento ou prejuízo da diligência.

D

proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para prender criminosos e apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

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Q2476401

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476401 Direito Processual Penal

Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.

A

Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.

B

Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

C

No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.

D

A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.

E

Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.

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Q2367587

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367587 Direito Processual Penal

João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada. Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as informações recebidas eram fidedignas.

Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.

B

Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.

C

No caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.

D

Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

E

Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

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Q2360697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360697 Direito Processual Penal

Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha).

Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.
II. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita.
III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2352775

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352775 Direito Processual Penal

A busca e apreensão é mecanismo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por finalidade procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. O mandado de busca precisa conter elementos específicos em sua composição. Considerando as afirmações, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de busca não precisa mencionar o motivo e os fins da diligência.

B

O mandado de busca, se subscrito pelo escrivão, não precisa de assinatura da autoridade que o fizer expedir.

C

Se houver ordem de prisão, não poderá constar do próprio texto do mandado de busca.

D

O mandado de busca não precisa, necessariamente, ser subscrito por escrivão e assinado pela autoridade, se houver elementos de urgência que façam dispensar a formalidade.

E

O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre busca e apreensão em direito processual penal

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