Questões de Direito Processual Penal - Atos processuais defeituosos e invalidade para Concurso - Página 4

Q483738

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483738 Direito Processual Penal

Pablo figura como réu em ação penal pela prática do crime de estupro, estando preso cautelarmente em penitenciária na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Em virtude de um erro dos serventuários e funcionários da Justiça, não foi solicitada sua requisição para o dia designado para audiência de instrução e julgamento, de modo que o acusado não compareceu. Diante disso, o juiz, contra a vontade do advogado de Pablo, realizou a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, mas adiou o interrogatório. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado:

A

agiu corretamente, pois com isso respeitou o princípio da celeridade processual;

B

não agiu corretamente, pois deveria apenas ouvir as testemunhas de acusação, mas não as de defesa sem a presença do réu;

C

agiu corretamente, pois a presença do réu é apenas indispensável para realização de seu interrogatório;

D

não agiu corretamente, pois a ausência de requisição do réu para audiência sem fundamentação gera nulidade, que foi arguída de imediato pelo advogado;

E

agiu corretamente, pois a ampla defesa exige apenas a presença da defesa técnica na audiência de instrução e julgamento, sendo a requisição dispensável.

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Q480579

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480579 Direito Processual Penal

Quanto à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

A

Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.

B

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos de conexão e continência, será obrigatória a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados, houver risco de que seja prolongada a prisão provisória de um deles.

D

Há conexão intersubjetiva por reciprocidade quando, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas umas contra as outras.

E

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o Tribunal de Justiça Estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude.

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Q467381

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467381 Direito Processual Penal

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue o item a seguir.

Nulidade ocorrida após a pronúncia deverá ser arguida na fase de especificação das provas que serão produzidas em plenário, sob pena de preclusão.

Certo

Errado

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Q455140

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455140 Direito Processual Penal

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;

B

estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;

C

o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;

D

o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;

E

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

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Q453821

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453821 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

A

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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Q444801

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444801 Direito Processual Penal

A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.

II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação, durante os debates no plenário do júri, acarreta a nulidade do julgamento.

III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício.

IV. Segundo o código de processo penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III apenas.

B

II e III apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q444040

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444040 Direito Processual Penal

Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal

A

afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo.

B

acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver.

C

acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia.

D

afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados.

E

acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP.

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Q432818

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432818 Direito Processual Penal

O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Apresentadas as razões recursais, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, não sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida.

B

Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão.

C

Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta de intimação do denunciado acarretará nulidade, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D

Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público por entender nula a decisão de 1ª instância, o acórdão valerá pelo recebimento da denúncia.

E

Se o juiz de 1ª instância se retratar, por simples petição o denunciado pode requer que os autos subam à 2ª instância para julgamento, consequência natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

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Q429720

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429720 Direito Processual Penal

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

A

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.

B

não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

C

nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.

E

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q418101

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418101 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Caso haja a nomeação de defensor dativo pelo juízo, não constituirá nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.

B

A leitura da decisão de pronúncia pelo promotor na sessão plenária do tribunal do júri, em qualquer caso, importa a nulidade do referido julgamento.

C

A ausência de nomeação de curador ao réu menor de vinte e um anos de idade constitui nulidade absoluta.

D

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da ordem de inquirição da testemunha pelas partes e pelo juízo.

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Q413342

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413342 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades no processo penal,

A

as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

B

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

C

ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.

E

a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

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Q409268

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409268 Direito Processual Penal

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

A

deve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.

B

a ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.

C

não há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.

D

apenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.

E

não há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

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Q402204

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402204 Direito Processual Penal

“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:

A

gera nulidade a nomeação de Defensor Público para assistir réu, quando este possui advogado devidamente intimado, que desiste de aguardar a realização da audiência, em razão de atraso dos atos judiciais anteriores.

B

a ausência de interposição de recurso contra sentença penal condenatória equivale à ausência de defesa, não constituindo hipótese de estratégia de defesa.

C

não gera os efeitos da preclusão a subscrição sem ressalvas do termo de audiência no qual a defesa, durante o interrogatório, não requereu reperguntas ao corréu.

D

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

E

gera nulidade relativa o fato de o juízo não abrir oportunidade a que o réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeie defensor, quando inviável sua continuidade.

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Q391001

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391001 Direito Processual Penal

Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência

A

de interrogatório, em qualquer situação.

B

de representação da vítima, no crime de lesão corporal culposa.

C

de pedido condenatório, em ação pública incondicionada.

D

do exame de corpo de delito, no crime de homicídio doloso.

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Q386365

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386365 Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

B

A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.

C

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.

D

A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

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Q378928

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378928 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q372329

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372329 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

B

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

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Q361249

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361249 Direito Processual Penal

É correto dizer que o Código de Processo Penal

A

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

B

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

C

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

D

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

E

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

Q509539

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509539 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:

A

o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.

B

em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.

C

o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.

D

a falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.

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Q423173

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423173 Direito Processual Penal

Analise as assertivas, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a alternativa correta:

I. O Ministério Público não pode arguir a invalidade da citação, em razão da regra de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade de formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

II. Conforme entendimento alicerçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa preliminar do funcionário público nos crimes de sua responsabilidade, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal vem instruída por inquérito policial.

III. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia

IV. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos processuais defeituosos e invalidade em direito processual penal

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