Questões de Concurso
Comentadas sobre apelação no processo penal em direito processual penal
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Q724002
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta:
Q690099
Direito Processual Penal
Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:
Q681459
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos
no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade
pela prescrição, caberá a interposição de Recurso
de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo
a parte recorrente apresentar suas razões diretamente
à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face
de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e
suspensivo, não sendo admissível a realização do
julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua
apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos
Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação
deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Itapipoca - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador |
Q671660
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
Q649493
Direito Processual Penal
Texto associado
Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da
Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais,
visando conferir celeridade aos andamentos criminais,
designa audiências preliminares coletivas, referentes
a feitos distintos, sem a presença de defensor público,
para os imputados que compareceram sem advogados.
Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois
autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No
caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento,
por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet
por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação
é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida
para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente
processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida
em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado
pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar
da interposição de um Recurso Especial, procede-se
à imediata execução da pena de multa, sob o argumento
de que inexiste efeito suspensivo
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
Q646154
Direito Processual Penal
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641880
Direito Processual Penal
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Já Súmula
705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634133
Direito Processual Penal
Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de
homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos
diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução
probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal
do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a
pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a
defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou,
subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões
no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina,
submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri.
Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia
caberão os seguintes recursos, respectivamente:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633798
Direito Processual Penal
Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado.
Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o
Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no
artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a
decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos
autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo
julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença
condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa
quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos
novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi
contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova
para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
CRAISA de Santo André - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610148
Direito Processual Penal
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.
Q595651
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.
Q595650
Direito Processual Penal
Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832028
Direito Processual Penal
Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636711
Direito Processual Penal
“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado
os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação
de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi
proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela
prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em
relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a
punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão
punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção
da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor
de Tício concordou com todo o julgamento.” O recurso
interposto pelo Ministério Público foi
Q597357
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro
grau que julga suspeição do órgão do Ministério
Público
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q594165
Direito Processual Penal
Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |
Q593121
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |
Q592868
Direito Processual Penal
Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591227
Direito Processual Penal
Quanto aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q589589
Direito Processual Penal
Considere que, posta em liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de
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