Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 53

Q283113

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283113 Direito Processual Penal

Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que:

A

Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroatividade benéfica e irretroatividade in malan partem ), os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo o Delegado instaurar o inquérito.

B

O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes, com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o inquérito.

C

Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito.

D

Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Polícia deverá instaurar o inquérito independentemente de representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte atua como legislador positivo.

E

Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade, atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito.

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Q283102

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283102 Direito Processual Penal

O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de cinco dias (art. 46, do CPP) para oferecer denúncia, resolve intentar ação privada subsidiária da pública, por meio de queixa- crime. Decorridos alguns dias, incomodado pelo trabalho e pelo desgaste emocional, o querelante resolve desistir da ação. Esta medida acarretará:

A

a decadência do direito de ação.

B

a perempção da ação.

C

a extinção da punibilidade.

D

a renúncia tácita do querelante.

E

a retomada da titularidade da ação pelo Ministério Público, que já atuava como assistente litisconsorcial.

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Q275227

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275227 Direito Processual Penal

O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação.

B

O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não tivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.

C

Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.

D

Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.

E

Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.

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Q275169

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275169 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

A

Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).

B

Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.

C

A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.

D

O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.

E

No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

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Q275164

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275164 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial.

B

Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

C

É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

D

Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

E

Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

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Q274274

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274274 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.

Em regra, os crimes contra o patrimônio são de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciados pela autoridade policial, de ofício, sem a manifestação de vontade do ofendido.

Certo

Errado

Q274272

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274272 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.

No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não.

Certo

Errado

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Q274256

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274256 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q270806

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270806 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, com fulcro no Título III do Decreto-Lei n. 3689/1941, é correto afirmar, EXCETO:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Em alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

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Q270805

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270805 Direito Processual Penal

São consideradas espécies de ação penal, EXCETO:

A

Pública Incondicionada

B

Pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.

C

Privada impessoal

D

Privada personalíssima

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Q270502

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270502 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

A

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

B

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

C

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

D

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

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Q270441

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270441 Direito Processual Penal

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

A

O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

B

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

C

Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

D

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

E

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

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Q270173

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270173 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal:

I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;

III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q270169

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270169 Direito Processual Penal

Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

A

Não será pública, quando a lei expressamente declarar que será privativa do ofendido.

B

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

C

A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, bem como por requisição do Ministro da Justiça.

D

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q269833

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269833 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência.

A

A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ.

B

Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo.

C

A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos.

D

A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil.

E

O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.

Q268822

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268822 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA.

A

Na ação penal privada, em razão da sua indivisibilidade, o querelante, desejando perdoar um dos querelados, dá a oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem.

B

Se o querelante, intimado para indicar o paradeiro do querelado para citação, deixar transcorrer, injustificadamente, mais de trinta dias sem resposta, a autoridade judiciária declarará extinta a punibilidade do querelado pela perempção.

C

Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia final.

D

Na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.

E

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Q268065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268065 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

A

Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.

B

De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.

C

Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório

D

O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.

E

O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Q268058

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268058 Direito Processual Penal

A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.

B

Caso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.

C

De acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.

D

Segundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.

E

Consoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.

Q268057

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268057 Direito Processual Penal

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.

B

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

C

Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

D

Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

E

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

Q266535

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266535 Direito Processual Penal

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

A

o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.

B

o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.

C

houver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.

D

o ofendido for pessoa jurídica de direito privado.

E

a ação penal não for intentada no prazo legal.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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