Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 55

Q236228

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236228 Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o juiz

A

não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

B

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

C

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

D

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

E

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

Q236226

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236226 Direito Processual Penal

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

A

recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

B

recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

C

rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

D

recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

E

rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

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Q236225

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236225 Direito Processual Penal

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

A

só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

B

o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

C

deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

D

o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

E

poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

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Q235005

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q235005 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.

Certo

Errado

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Q235003

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q235003 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.

Certo

Errado

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Q235002

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q235002 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.

Certo

Errado

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Q234833

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234833 Direito Processual Penal

Texto associado

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.

Certo

Errado

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Q232854

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232854 Direito Processual Penal

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

A

depende da aceitação do Ministério Público.

B

só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

C

não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

D

implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

E

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

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Q232853

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232853 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de

A

denúncia do Ministério Público.

B

queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

C

portaria da autoridade policial.

D

requisição do Ministro da Justiça.

E

requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

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Q232331

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232331 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

A

é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

B

é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

C

em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

D

é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.

E

o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

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Q231932

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231932 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

B

Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.

C

Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.

D

Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.

E

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

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Q231898

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231898 Direito Processual Penal

A respeito das espécies de ação penal, considere:

I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.

II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.

III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.

As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:

A

ação penal privada personalíssima, ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.

B

ação penal pública incondicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública condicionada.

C

ação penal pública condicionada, ação penal privada personalíssima e ação penal pública incondicionada.

D

ação penal popular, ação penal exclusivamente privada e ação penal pública incondicionada.

E

ação penal pública condicionada, ação penal privada exclusiva e ação penal privada subsidiária da pública.

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Q231629

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231629 Direito Processual Penal

A representação

A

deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

B

é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

C

admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

D

não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

E

não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

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Q231628

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231628 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

B

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

C

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

E

A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

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Q231489

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231489 Direito Processual Penal

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

A

pública condicionada à representação do ofendido.

B

privada exclusiva.

C

pública incondicionada.

D

privada personalíssima.

E

pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

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Q222552

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222552 Direito Processual Penal

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

A

a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.

B

o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.

C

o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.

D

o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

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Q215032

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215032 Direito Processual Penal

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

A

causa de extinção da pubilidade.

B

pressuposto processual de toda ação penal.

C

condição de procedibilidade da ação penal privada.

D

pressuposto processual da ação penal privada.

E

condição de procedibilidade da ação penal pública.

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Q215029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215029 Direito Processual Penal

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

A

popular.

B

pública condicionada.

C

privada.

D

privada subsidiária da pública.

E

pública incondicionada.

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Q214973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214973 Direito Processual Penal

A representação

A

pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.

B

pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.

C

é condição de procedibilidade de toda ação penal pública.

D

pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.

E

poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.

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Q214972

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214972 Direito Processual Penal

Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

A

qualquer do povo, interessado ou não na punição do acusado.

B

o juiz, de ofício.

C

o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.

D

o juiz, mediante representação do ofendido.

E

qualquer do povo, desde que tenha interesse na punição do acusado.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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