Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 42

Q393358

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393358 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A

Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permite- se o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

B

Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

C

A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

D

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

E

A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

Q392534

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392534 Direito Processual Penal

De acordo com a norma do art. 24, §2.º do CPP, todo crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, processar-se-á por meio de ação penal

A

pública.

B

pública, condicionada a requisição.

C

pública, condicionada a representação.

D

incondicionada.

E

privada subsidiária da pública.

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Q390947

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil |

Q390947 Direito Processual Penal

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é classificada como sendo

A

de iniciativa privada personalíssima.

B

de iniciativa privada exclusiva.

C

pública condicionada à representação.

D

pública incondicionada.

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Q389345

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389345 Direito Processual Penal

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude.

Ao receber a peça acusatória, o magistrado

A

deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.

B

poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.

C

poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.

D

se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.

E

deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da
denúncia.

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Q389029

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389029 Direito Processual Penal

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

B

Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

C

Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

D

Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

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Q386796

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386796 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

é imprescindível para a propositura da ação penal, mas não pode subsidiar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

B

não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.

C

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará a constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com prejuízo de prosseguimento do procedimento.

D

pode ser instaurado de ofício para apuração de crime de ação penal pública condicionada.

E

não pode ser objeto de trancamento pela autoridade judiciária.

Q386640

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386640 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

B

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

C

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

D

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

E

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

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Q382022

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382022 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

A

Ao interrogatório do indiciado na fase inquisitiva são aplicadas as mesmas regras do interrogatório judicial, sendo obrigatória a presença de defensor com direito a interferência, em atendimento ao princípio da ampla defesa.

B

O decêndio legalmente determinado para o fim das investigações policiais no caso de prisão preventiva poderá ser prorrogado com vistas à realização de diligências complementares necessárias à acusação.

C

Em se tratando de ação penal privada, se o ofendido for menor de vinte e um anos de idade e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

D

Oferecida a denúncia, não mais é cabível ao MP a desistência da ação penal.

E

O inquérito policial nos crimes em que a ação pública for condicionada à representação, poderá ser instaurado sem esta, desde que mediante ato de ofício da autoridade policial competente.

Q378922

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378922 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

A

o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante

B

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.

D

a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.

E

o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

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Q376245

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376245 Direito Processual Penal

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal,
apresentando-se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considera- se que:

A

oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.

B

verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.

C

reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.

D

ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.

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Q372325

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372325 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

B

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão.

Q372276

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372276 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.

B

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

C

O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

D

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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Q371722

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371722 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal:

I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

II. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q366542

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366542 Direito Processual Penal

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.

B

No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.

D

Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).

E

De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

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Q362532

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362532 Direito Processual Penal

Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:

A

Legalidade processual;

B

Conveniência;

C

Intranscendência;

D

Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;

E

Indivisibilidade.

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Q362525

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362525 Direito Processual Penal

Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:

A

O rol de testemunhas não é indispensável;

B

A apuração prévia do crime por meio de inquérito policial não é obrigatória;

C

Devem conter a narrativa do fato criminoso e a respectiva classificação jurídica;

D

O recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional;

E

Consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.

Q361647

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361647 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

Certo

Errado

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Q361244

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361244 Direito Processual Penal

No sistema do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - A existência, no inquérito de prova controversa sobre a autoria do fato, determina a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa.

II – A falta ou errônea classificação jurídica do fato narrado determina a rejeiçao da denúncia ou queixa por inépcia.

III - O reconhecimento, na sentença condenatória, de agravante pressupõe tenha sido esta descrita na denúncia ou queixa ou requerida explicitamente pela parte nos debates orais (ou memoriais).

IV – A tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória é causa para a sua rejeição sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal.
V – Não há previsão de recurso contra a decisão que rejeitar o pedido de absolvição sumária em processo por crime não doloso contra a vida.

Estão corretas apenas as assertivas

A

I e II.

B

III e V.

C

II e IV.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

Q360509

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360509 Direito Processual Penal

Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.

A

Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.

B

A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não, segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.

C

Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

D

A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal advém de mera operação matemática.

E

A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.

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Q359427

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359427 Direito Processual Penal

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;

A

rejeitada.

B

processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.

C

processada como ação penal de iniciativa privada.

D

rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

E

processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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