Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 42

Q426444

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426444 Direito Processual Penal

No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:

A

Não cabe retratação nos casos de crime sujeitos a ação penal pública condicionada.

B

Depois de recebida a denúncia.

C

Depois de oferecida a denúncia.

D

Depois de oferecida a queixa.

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Q426443

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426443 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não exercer dentro do prazo de:

A

2 (dois) anos, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B

6 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

C

30 (trinta) dias, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D

1 (um) ano, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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Q426442

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426442 Direito Processual Penal

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará:

A

Ao ministério Público.

B

Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao descendente, ascendente, irmão, cônjuge.

D

Qualquer pessoa interessada.

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Q426315

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426315 Direito Processual Penal

A respeito da Ação Penal é correto afirmar:

A

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso será de 5 (cinco) dias, contados da data em que o inquérito chegou à distribuição, e de 15 dias, se o réu estiver solto.

B

A queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

C

Ação Penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal. A classificação que se encontra sistematizada no Código Penal e Código de Processo Penal, é; ação penal pública, se promovida pelo Ministério Público ou assistente de acusação; privada, quando exercida por qualquer pessoa do povo. A ação privada inicia-se com a queixa crime, protocolizada na delegacia de polícia, dando conhecimento a Autoridade Policial do fato criminoso.

D

O Ministério Público, exercendo a função de órgão acusador e defensor da sociedade, não poderá desistir da ação penal, tampouco requerer a absolvição do acusado, sendo esta tarefa afeta a defesa.

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Q424389

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424389 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue o item a seguir.

Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.

Certo

Errado

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Q424386

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424386 Direito Processual Penal

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, no âmbito de processo administrativo fiscal, poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para instauração de ação penal.

Certo

Errado

Q424384

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424384 Direito Processual Penal

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.

Certo

Errado

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Q420614

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420614 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

D

Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear.

E

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa.

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Q420613

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420613 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal com relação à Ação Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão da autoridade policial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
IV - Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmação IV está correta.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

Q419820

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419820 Direito Processual Penal

Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o 3º grau.
lll Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
lV A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

Q419819

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419819 Direito Processual Penal

Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.

A

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal, pois carecem de personalidade jurídica para esse fim.

B

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

C

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se assistidas pelo Ministério Público.

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

E

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se representadas pelo Ministério Público.

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Q419814

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419814 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Será iniciado de ofício.
II Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
IV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Todas as afirmações estão incorretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q419813

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419813 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

B

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

C

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

D

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

E

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

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Q419569

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419569 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória.

B

De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP).

C

Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.

D

É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

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Q419432

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419432 Direito Processual Penal

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A

Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

B

A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

C

A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

D

No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.

E

A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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Q418355

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418355 Direito Processual Penal

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é: .

A

Absolutamente nula.

B

Formalmente correta.

C

Inexistente.

D

Meramente irregular.

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Q417901

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417901 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, ao rito do tribunal do júri e ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

No tribunal do júri, a condenação do réu dependerá dos votos de dois terços dos jurados. Caso não sejam alcançados os votos necessários, o acusado será absolvido.

B

A denúncia, no procedimento sumaríssimo, poderá ser oferecida oralmente na audiência preliminar, caso não sejam necessárias diligências imprescindíveis.

C

A ação penal privada será promovida pelo MP, desde que haja autorização do ofendido.

D

No caso de morte do ofendido, ainda que durante o curso do prazo decadencial, não será mais possível o ajuizamento da ação penal privada.

E

Os jurados não poderão formular perguntas ao ofendido nem às testemunhas, em nenhuma hipótese.

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Q416917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416917 Direito Processual Penal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

A

extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.

B

a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.

C

o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.

D

a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

E

o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

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Q415134

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415134 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q413850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413850 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

B

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

D

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

E

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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