Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 39

Q464380

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464380 Direito Processual Penal

No caso de morte do ofendido

A

o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.

B

o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.

C

o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

D

no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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Q1396103

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396103 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada.

B

Diferentemente da fase judicial, em que se tem um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de forma discricionária pela autoridade policial, que deve estabelecer o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

C

Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.

D

No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

E

Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

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Q1238366

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE

Q1238366 Direito Processual Penal

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.
No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado durante a instrução processual, cada parte poderá arrolar novas testemunhas.

Certo

Errado

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Q1222574

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1222574 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita.

D

A representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal.

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Q1192919

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1192919 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.

B

Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.

C

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.

D

Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

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Q1039983

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039983 Direito Processual Penal

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

E

O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

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Q884480

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884480 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

No caso de ação penal de iniciativa privada: quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processo Penal.

B

O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

D

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

E

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores; a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

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Q837669

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837669 Direito Processual Penal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q726809

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726809 Direito Processual Penal

Em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Após iniciada a ação, caberá ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva.

B

Não caberá ao ofendido intentá-la, mesmo transcorrido o prazo legal para o oferecimento da denúncia, se o Ministério Público tiver requerido arquivamento.

C

Poderá ser interposta pelo ofendido nos crimes de ação pública, se esta não tiver sido intentada no prazo legal e ainda ficar comprovada a total inércia do Ministério Público.

D

Tal ação, também conhecida como queixa substitutiva, outorga ao ofendido uma legitimação extraordinária para exercer ação penal em um crime de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

E

A inércia do Ministério Público se configura, assim que se verificar não ter esse órgão oferecido denúncia crime e nem requererido arquivamento do inquérito policial.

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Q726806

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726806 Direito Processual Penal

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

A

A representação dada pelo ofendido afirma o princípio da titularidade.

B

O princípio da oficiosidade obriga o Ministério Público a interpor recurso quando este for oportuno e necessário.

C

O princípio da obrigatoriedade foi substituído pelo da discricionariedade regrada em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

O pedido de absolvição do réu em plenário do júri viola o princípio da indisponibilidade da ação penal.

E

Deixar o promotor de oferecer denúncia contra um dos corréus por ter, em relação a este requerido arquivamento, fere o princípio da oficialidade.

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Q475404

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475404 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônio

A

da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.

B

da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.

C

ou interesse da União, excluídos dessa regra os Estados e os Municípios.

D

ou interesse da União e dos Estados, excluídos dessa regra os Municípios.

E

ou interesse da União, Estados e Municípios.

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Q463899

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463899 Direito Processual Penal

Nas ações penais de iniciativa privada,

A

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B

o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

C

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

D

o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

E

a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

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Q463538

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463538 Direito Processual Penal

Dentre as afirmações abaixo:

I - São requisitos de validade subjetivos do processo penal a competência e imparcialidade do juiz, a legitimatio ad processum e a citação válida.

II – O menor de 18 (dezoito) anos só pode exercer o direito de ação por meio de seu representante legal, tratando-se a obrigação de requisito objetivo de validade do processo penal.

III- A ausência dos requisitos de validade do processo penal é causa de rejeição da denúncia ou da queixa. Caso exista ilegitimidade de parte, mesmo que recebida a peça acusatória, deve o juiz, de ofício, anular o processo penal, com fundamento analógico na ausência de condição da ação.

IV – A capacidade postulatória é requisito objetivo de validade do processo penal, sendo excepcionada, entre outros, pelo habeas corpus, revisão criminal e reabilitação.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas a afirmação III é correta.

C

Apenas as afirmações III e IV são corretas

D

Todas são incorretas.

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Q463517

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463517 Direito Processual Penal

Em reverência aos mais recentes entendimentos sufragados pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta:

A

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados.

B

Incorre no tipo penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – e não no tipo penal de furto (art. 155 do CP) – o estagiário de instituição financeira que se utiliza do cartão magnético e da senha de acesso à conta de depósitos de pessoa idosa para realizar transferências de valores para sua conta pessoal, sendo despiciendo perquirir qual seria a real destinação desses valores (finalidade).

C

O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos), com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal, ainda que a vítima seja atuante na prostituição e que a relação sexual tenha sido eventual (sem habitualidade), bastando, pois, um único contato consciente com adolescente (menor de dezoito e maior de catorze anos) submetido à prostituição para que se configure o crime

D

As autoridades com prerrogativa de foro previstas no art. 221 do Código de Processo Penal (Presidente e Vice-Presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, etc.), quando figurarem na condição de investigadas no inquérito policial ou de acusadas na ação penal, têm o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade policial ou com o juiz.

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Q463509

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463509 Direito Processual Penal

Exaltando a obra de Afrânio Silva Jardim, reconhecido como um dos maiores expoentes do Ministério Público brasileiro, José Frederico Marques escreveu-lhe: "Dentro do nosso abandonado e mal tratado 'Direito Processual Penal', quase sempre abordado, aqui e ali, em mofinos estudos de autores mui fracos, o surgir de um livro como o seu constitui acontecimento raro e digno de registro". Assim, dada a sua importância para a doutrina processual penal, marque a alternativa correta de acordo com o entendimento adotado por Afrânio Silva Jardim:

A

Para o regular exercício do direito de ação penal exige-se a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido, a justa causa e a originalidade.

B

Diante de uma causa excludente de ilicitude devidamente delineada nos autos de inquérito policial, o órgão do Ministério Público deverá requerer o seu arquivamento com esteio na eximente, que, todavia, precisará ser demonstrada – juízo de certeza – prima facie.

C

Em face do requerimento do ofendido para a instauração de inquérito policial, previsto no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, não existindo prova que denote a existência material do fato típico ou mesmo de sua autoria, pode a polícia civil instaurar uma sindicância preliminar, também chamada de "autos de verificação da procedência das informações", em vez do inquérito propriamente dito.

D

As "condições da ação" não devem ser analisadas somente a partir das assertivas do autor na petição inicial (denúncia ou queixa, nas ações condenatórias), conforme preconiza a teoria da asserção. Ao contrário, como as "condições da ação" podem ser aferidas a qualquer momento, compete ao autor, a fim de convencer o magistrado, a demonstração (teoria da apresentação ou da exposição) – inclusive mediante provas – de que as mesmas estão presentes.

Q462900

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462900 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser oposta a exceção de suspeição em relação à autoridade policial nos autos do inquérito quando esta não se declarar suspeita nos termos da lei.

B

Não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento expresso do Ministério Público.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a (01) um ano.

D

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, ocorrerá a perempção da ação penal em trâmite quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

E

A sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar.

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Q457372

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457372 Direito Processual Penal

A ação penal condenatória poderá ter início através do oferecimento de queixa ou denúncia. Sobre essas peças, é correto afirmar que:

A

a classificação do crime não precisa ser indicada, já que o réu se defende dos fatos apresentados;

B

a queixa poderá ser apresentada pessoalmente pelo querelante ou por procurador com poderes gerais;

C

estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público será de 10 dias, contado do recebimento do inquérito;

D

o oferecimento de denúncia ou queixa depende da prévia existência de inquérito policial;

E

não sendo possível obter a qualificação do acusado, poderá ser oferecida denúncia com esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

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Q456602

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456602 Direito Processual Penal

Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.
Nessa situação hipotética,

A

os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.

B

qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.

C

a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.

D

a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.

E

a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.

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Q455135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455135 Direito Processual Penal

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

B

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

C

a representação não pode ser ofertada oralmente;

D

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

E

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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Q448928

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448928 Direito Processual Penal

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

A

indivisibilidade;

B

oportunidade;

C

disponibilidade;

D

intranscendência;

E

obrigatoriedade.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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