Demétrio é investigado e indiciado pela prática do crime de receptação qualificada.  Demétrio comparece à delegacia com a sua defesa técnica e explica que gostaria de prestar esclarecimentos acerca dos fatos por considerar que a investigação é totalmente improcedente. O delegado de polícia, porém, conclui o inquérito sem ouvir as declarações do imputado por considerá-las irrelevantes; pois, segundo ele, além de dispor de todo o acervo probatório sobre a materialidade delitiva, e para não causar atropelo à persecução penal, o investigado poderia fazer uso do direito ao silêncio.

Em relação à situação-problema hipotética, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, e da Jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) Embora não exista propriamente uma dialética na fase da persecução criminal, as declarações do imputado, quando deseja prestá-las, em sede policial, não poderão ser interpretadas como tumulto ou retardamento às investigações, pois elas podem esclarecer fatos, circunstâncias, e podem evitar a inobservância das normas constitucionais e legais na fase pré-processual.
(   ) No curso do inquérito policial, conforme a disciplina do Código de Processo Penal, o imputado deve ser ouvido e não interrogado. Todavia, as declarações prestadas pelo investigado devem ser regidas pelas normas processuais relacionadas ao interrogatório judicial.
(   ) Em âmbito judicial, formada a sua convicção acerca da autoria do crime, a dispensa do interrogatório do acusado, por parte do juiz, não deve conduzir à nulidade processual, se existirem outros meios probatórios disponíveis para a formação da verdade real.
(   ) No modelo acusatório, o interrogatório do acusado, para além de ser um ato personalíssimo e defensivo, é ato tipicamente judicial; entretanto, em sede policial, considerando o interrogatório como um meio de prova e meio de defesa, o investigado deverá ser advertido pelo delegado de polícia de que o seu silêncio poderá prejudicar a sua defesa.

As afirmativas são, respectivamente, 

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares.  O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial. 

Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:

I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.

Está correto o que se afirma em 

Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa. 
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa. 
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos. 
Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:

I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.

Está correto apenas o que se afirma em 

O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”. Considerando o perfil constitucional da Defensoria Pública e as normas processuais sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a afirmativa correta. 

Conforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta:

I – Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 10 dias seguidos.

II – Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36.

III – Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV – Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: 

Tício responde a um processo penal, pela suposta prática do crime de roubo simples. A denúncia narra, em síntese, que o acusado teria subtraído o patrimônio de Mévio, com o emprego de grave ameaça, consubstanciada em palavras de ordem. Nada obstante, no curso da instrução processual, a vítima, ao ser ouvida em juízo, afirma que, na verdade, a grave ameaça decorreu da utilização de uma arma de fogo, que se caracteriza como majorante do delito sob comento. Nesse contexto, ao final da audiência, o membro do Ministério Público requer que o juiz lhe conceda prazo para analisar possível aditamento à denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Leia as afirmativas abaixo acerca da ação penal.

I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir em ação já iniciada.

IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.


Estão corretas as afirmativas:

Do prazo para propositura da Queixa-crime é correto afirmar: 

O Inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório, conduzido pela autoridade policial, que tem como objetivo colher elementos suficientes para o ajuizamento da ação penal. De acordo com a disciplina dada à matéria pelo Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo e responda ao questionamento.

I.Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II.Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.

III.Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

IV.O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

V.O arquivamento dos autos de inquérito deverá ser ordenado pela autoridade policial se, ao final dos trabalhos, não existirem elementos suficientes de autoria e materialidade da infração penal.

Marque a alternativa CORRETA:

Indique a alternativa correta: 

O Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representálo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação:

É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal

Obsta o acordo de não persecução penal

Uma jovem de 19 anos foi vítima de difamação, que é ação penal privada, e procurou a delegacia para prestar queixa. Sobre esse caso e seus conhecimentos de direto penal e processual penal, assinale a opção correta.

O processo penal funciona como uma engrenagem em que cada sujeito é uma peça fundamental. Sobre esses sujeitos do processo, assinale o que for correto.

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual penal e o cenário hipotético a seguir, avalie as alternativas apresentadas e assinale a correta:

Durante uma investigação realizada pela Polícia Civil, constatou-se a existência de um esquema de corrupção envolvendo diversos servidores públicos municipais, incluindo o prefeito da cidade de Vila Nova. O Ministério Público foi notificado e, após análise dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Entretanto, o delito imputado ao prefeito é de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo legal para o oferecimento da representação pelo ofendido ainda não se esgotou.

Com base no exposto, qual é a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Ministério Público?

Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese: 

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

Joana, convenceu Maria, sua vizinha de 58 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, argumentando para a mesma que poderia ajudar cotidianamente com essas tarefas no banco, ou seja, efetuar pagamento de contas, fazer saques, dentre outras. Tendo em mãos tal procuração, Joana compareceu à agência bancária onde Maria era correntista e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de cinco mil reais. O convencimento, a posse da procuração e a obtenção da vantagem ocorreram no dia 18 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela filha da outorgante, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Joana, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Maria não manifestou sua vontade de ver Joana processada pela prática delitiva. A denúncia foi recebida e a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas e assinale a que apresenta a tese adequada a ser empregada pela defesa no referido habeas corpus.