É requisito expresso e inafastável para a formalização do ac...

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Q2649424
Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |
Q2649424 Direito Processual Penal

É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal

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