Questões de Concurso
Comentadas sobre ação penal em direito processual penal
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Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Estão corretas as afirmativas
Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. Um ano após os fatos criminosos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão daquele comportamento, tendo em vista que o ofendido não havia proposto queixa em momento anterior.
De acordo com a situação acima exposta, é correto afirmar que o juiz deve:
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto à ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Depois de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.
( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
( ) Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Corregedor Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
( ) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Na ação penal pública incondicionada a denúncia pode ser ofertada
verbalmente. Se a materialidade do delito ficar demonstrada por boletim médico ou
prova equivalente não se exige o exame de corpo de delito para o oferecimento da
denúncia.
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