Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO co...

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Q785074
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785074 Direito Processual Penal
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
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