Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 14

Q2182854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182854 Direito Processual Penal

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

A

De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.

B

De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.

C

De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.

D

De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.

E

De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

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Q2144083

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144083 Direito Processual Penal

Quanto aos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

A

poderá o juiz homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;

B

poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;

C

poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;

D

poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;

E

poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.

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Q2133846

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133846 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Penal brasileiro.

A

Em caso de morte do ofendido, a ação se extingue por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda.

B

Ao receber o ofendido indenização do dano causado pelo crime, caracteriza-se renúncia tácita ao direito de queixa.

C

O perdão do único ofendido, quando concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

D

Após a sentença condenatória, é admissível o perdão para reversão da decisão do Judiciário.

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Q2132388

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132388 Direito Processual Penal

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.

Certo

Errado

Q2131164

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131164 Direito Processual Penal

No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

A

Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.

B

Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.

C

Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.

D

É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.

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Q2116633

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116633 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A

Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

B

A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

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Q2115967

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115967 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.

Certo

Errado

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Q2113561

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113561 Direito Processual Penal

Texto associado

À luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário dominante, julgue o item que se segue, relativos à citação e à intimação no processo penal.

Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.

Certo

Errado

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Q2113557

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113557 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens que se seguem.

Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.

Certo

Errado

Q2113556

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113556 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens que se seguem.

Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.

Certo

Errado

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Q2110372

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110372 Direito Processual Penal

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.

Certo

Errado

Q2110371

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110371 Direito Processual Penal

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

Certo

Errado

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Q2110369

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110369 Direito Processual Penal

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q2105524

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105524 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.

B

O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.

C

O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

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Q2105523

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105523 Direito Processual Penal

Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.

A

Eliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano, mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a vítima não precisa dos recursos subtraídos.

B

Diogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter, mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua prática profissional como ator de circo.

C

Catarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena mínima cominada ao delito.

D

Guilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado espontaneamente a infração e concordado com o pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição social.

E

Fernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão do fato que lhe é imputado.

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Q2105522

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105522 Direito Processual Penal

Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação, desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia imagens nítidas de pessoas comercializando substância aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação penal pública incondicionada.
Nesse caso, Fábio

A

não detém legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, que somente atua por provocação da autoridade policial.

B

apenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no caso relatado.

C

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido previamente confirmadas pela autoridade policial.

D

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria.

E

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que lhe forneça documentos que corroborem as informações a serem prestadas.

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Q2100418

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100418 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal

A

exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.

B

deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.

C

se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.

D

pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.

E

é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

Q2098998

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098998 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B

A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C

O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D

O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

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Q2075028

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075028 Direito Processual Penal

A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:

A

da Administração Pública.

B

da vítima.

C

do Ministério Público com o consentimento da vítima.

D

do Ministério Público.

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Q2073360

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073360 Direito Processual Penal

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.

B

Para aferição da pena mínima cominada ao delito imputado ao investigado, serão consideradas as menores frações de causas de aumento e maiores frações de causas de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C

Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.

D

É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.

E

O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal em direito processual penal

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