Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 46

Q4195981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195981 Direito Processual do Trabalho

Relativamente às audiências no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A audiência de julgamento será contínua, mas, se isso não for viável devido a circunstâncias de força maior, o magistrado ou presidente agendará sua continuação para a primeira data disponível, sem necessidade de novo aviso.

B

A parte deve apresentar sua defesa por escrito em audiência, não lhe sendo permitida a apresentação antecipara por meio do sistema de processo judicial eletrônico.

C

Na ausência do réu, não serão aceitos a contestação e quaisquer documentos, ainda que presente o seu advogado.

D

Após a conclusão da fase de instrução, as partes poderão apresentar suas alegações finais, com um limite de 15 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz fará uma nova proposta de conciliação, e, se essa não for aceita, proferirá sua decisão.

E

Se ocorrer um motivo relevante, o juiz poderá interromper a audiência e promover o julgamento virtual, sem necessidade de agendar uma nova audiência.

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Q4195980

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195980 Direito Processual do Trabalho

Mariana, residente e domiciliada em Campinas, firmou contrato de emprego com a Empresa X sediada na cidade de São Paulo, para prestar serviços em Jundiaí, na medida em que seu empregador exerce atividades em diversas localidades do Estado de São Paulo.
Considere que Mariana foi dispensada sem receber integralmente as verbas rescisórias a que teria direito.

Com base nas regras de competência previstas na CLT, eventual reclamação trabalhista da Mariana deverá ser proposta:

A

somente na cidade de São Paulo, por ser o local da contratação.

B

somente na cidade de Campinas, por ser o local do seu domicílio.

C

nas cidades de São Paulo, Jundiaí ou Campinas, por serem, respectivamente, o foro da celebração do contrato, o foro da prestação dos serviços e o foro do domicílio do empregado.

D

somente nas cidades de São Paulo ou Jundiaí, por serem, respectivamente, o foro da celebração do contrato e o da prestação dos serviços.

E

somente nas cidades de São Paulo ou Campinas, por ser, respectivamente, o foro da celebração do contrato e o foro do domicílio do empregado.

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Q4195979

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195979 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao processo do trabalho, conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Quando o exequente tiver várias opções para realizar a execução, o juiz deve optar pelo método menos oneroso para o executado, e cabe a este alegar que a medida executiva escolhida é mais gravosa, propondo alternativas mais eficazes e menos dispendiosas.

B

É permitida a aplicação dinâmica do ônus da prova no Processo Trabalhista, podendo as partes acordar uma distribuição diferente desse ônus.

C

Em ações que buscam uma ordem para fazer ou não fazer, a concessão da tutela específica destinada a evitar a prática, a repetição ou a continuação de uma ilegalidade, ou a sua remoção, depende da demonstração de dano, culpa ou dolo.

D

A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é válida para comprovação de divergência jurisprudencial, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente.

E

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessária que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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Q4157417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157417 Direito Processual do Trabalho

Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.500,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular da verba em questão, mas não comprovou tal fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença liquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.550,00. A reclamada pretende recorrer. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência,

A

o juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, tendo em vista a natureza salarial da condenação.

B

a sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias.

C

o juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, uma vez que a condenação é inferior a 5 salários mínimos.

D

a sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário contra a sentença, mas deverá comprovar o recolhimento de custas e depósito recursal.

E

o recurso ordinário não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada.

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Q4157415

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157415 Direito Processual do Trabalho

Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face da Porcelanas Brasileiras Ltda. no início de fevereiro, pleiteando verbas trabalhistas que entende devidas ao longo de um ano que prestou serviços como vendedor. À Vara do Trabalho para a qual o processo foi distribuído está com sua pauta em dia, tendo comprovadamente ocorrido a citação da reclamada em 8 de fevereiro (quarta-feira) e designada a audiência UNA para o dia 10 de fevereiro (sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis. Diante dos fatos e do que dispõe a CLT,

A

a data marcada é inválida para a audiência porque a Lei determina um interregno mínimo de 8 dias úteis contados da citação.

B

a Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade, daí porque a designação de audiência breve é válida, uma vez que respeitado o prazo legal de 48 horas.

C

a audiência deve ser remarcada, se houver pedido da reclamada, porque não se observou prazo mínimo de 5 dias entre a citação e a designação de audiência.

D

no rito sumaríssimo é válida a data da audiência designada, que prima pela celeridade, sendo que, se fosse no rito ordinário, a reclamada poderia requerer designação de nova data.

E

a audiência deve ser remarcada, se houver pedido da reclamada, porque não se observou prazo mínimo de 15 dias entre a citação e a designação de audiência.

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Q4157414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157414 Direito Processual do Trabalho

Eleonora move reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador e da União, como responsável subsidiária, em virtude de ter sido a tomadora de serviços. A sentença julgou procedente em parte seus pedidos, transitando em julgado. Com a regular liquidação por cálculos, os mesmos foram homologados, sendo que Eleonora tem direito a receber R$ 10.000,00 de seu ex-empregador, com a condenação subsidiária da União. Esgotadas todas as possibilidades de execução contra a empresa, sem sucesso, Eleonora requereu ao juiz o direcionamento da execução em face da União, que foi citada, mas discordou dos cálculos apresentados, reputando-os excessivos. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor,

A

a Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar 20% do valor homologado para ajuizar embargos à execução.

B

caberá à União depositar o valor da dívida e, então, no prazo legal, ajuizar embargos à execução.

C

se a União não depositar voluntariamente a quantia, terá bens penhorados no valor da dívida e, após, poderá ajuizar embargos à execução.

D

a Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar metade do valor homologado para ajuizar embargos à execução.

E

é desnecessária a garantia do juízo para a União ajuizar embargos à execução.

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Q4157413

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157413 Direito Processual do Trabalho

Carolina, professora de artes, lecionou na Escola Aquarela, movendo, posteriormente, reclamação trabalhista. A referida ação foi julgada procedente em parte, sendo que o pedido negado estava fundamentado na aplicação incontroversa de Súmula do TST a respeito da matéria. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, aclarando-a depois dos Embargos de Declaração interpostos por Carolina para suprir omissão do julgado. À medida judicial cabível nesse momento é o

A

recurso de revista.

B

agravo de instrumento.

C

agravo de petição.

D

recurso ordinário.

E

recurso extraordinário.

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Q4157412

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157412 Direito Processual do Trabalho

Mariana, por meio de reclamação trabalhista, pleiteia diferenças de horas extras em face da sua ex-empregadora, a Contábil Juiz de Fora Ltda. Na data da audiência UNA, no horário previsto, estavam presentes Mariana e seu advogado, mas apenas o advogado da reclamada, que já havia protocolizado a defesa e documentos através do PJe. O advogado de Mariana requereu a aplicação de revelia e confissão quanto à matéria de fato, além de que não fossem recebidos a contestação e os documentos. Diante dessa situação hipotética, nos termos da CLT, o juiz deverá

A

deixar de aplicar a revelia e confissão quanto à matéria de fato, pois houve o ânimo de defesa da empresa no comparecimento de seu advogado e juntada de contestação e documentos,

B

aplicar a revelia e confissão quanto à matéria de fato, tendo em vista a ausência do preposto, mas receber a defesa, considerando os documentos juntados.

C

aplicar apenas a confissão quanto à matéria de fato, pela ausência do preposto à audiência.

D

aplicar apenas a revelia, pela ausência do preposto à audiência.

E

aplicar a revelia e confissão quanto à matéria de fato, tendo em vista a ausência do preposto, deixando de receber a defesa e os documentos juntados.

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Q4157411

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157411 Direito Processual do Trabalho

Uma sociedade de economia mista do Estado do Rio Grande do Norte contestou reclamação trabalhista que lhe movia Abrão, produzindo provas em juízo. O feito foi julgado procedente em parte, pretendendo a sociedade ingressar com recurso ordinário. De acordo com a CLT, seu prazo, em dias úteis, será de:

A

30 dias.

B

16 dias.

C

15 dias.

D

8 dias.

E

5 dias.

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Q4157410

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157410 Direito Processual do Trabalho

As reclamadas Roupas Estilo Ltda. e Caimento Perfeito Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Edna. Ambas interpuseram recursos ordinários, em separado. Roupas Estilo discute os valores da condenação. Já Caimento Perfeito alega ser parte manifestamente ilegítima, uma vez que nunca teve qualquer relação jurídica com a 1? reclamada, nem com a reclamante, reiterando os termos de sua defesa, que pedia a sua exclusão da lide. Apresentam duas guias de custas, pagas por cada recorrente, e uma guia de depósito recursal no valor vigente, em nome da Caimento Perfeito. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST e da legislação vigente, o juiz, ao exercer o juízo de admissibilidade, deve

A

deixar de decidir a questão, remetendo os autos ao Tribunal, que fará o juízo de admissibilidade dos recursos.

B

dar prosseguimento a ambos os recursos.

C

negar seguimento ao recurso da Caimento Perfeito e dar prosseguimento ao da Roupas Estilo.

D

trancar seguimento a ambos os recursos

E

negar seguimento ao recurso da Roupas Estilo e dar prosseguimento ao da Caimento Perfeito.

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Q3709559

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709559 Direito Processual do Trabalho

A prova testemunhal, no Processo do Trabalho, é o meio probatório mais utilizado. Isso acontece porque as controvérsias aduzidas nas Reclamações Trabalhistas, em sua maioria, se referem à matéria fática. Nesse sentido, somente não se admitirá a prova testemunhal quando os fatos já estiverem provados por documentos ou por confissão da parte, bem como quando os fatos só puderem ser comprovados por prova documental ou pericial. Diante das informações e sobre a prova testemunhal no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

No Rito Ordinário cada parte poderá indicar até 6 testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

B

No Rito Ordinário cada parte poderá indicar até 8 testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

No Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar até 6 testemunhas que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

D

No Rito Sumaríssimo cada parte poderá indicar até 3 testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q3619042

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619042 Direito Processual do Trabalho

Um servidor público estatutário ajuizou ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho reivindicando o pagamento de horas extraordinárias laboradas.

Sobreveio sentença que condenou o ente público a pagar os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito.

A

Eventual nulidade deveria ter sido suscitada pelas partes na primeira oportunidade em que se manifestaram no feito.

B

Com a prolação da sentença, restou prorrogada a competência da Justiça do Trabalho , uma vez que o objeto da lide encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

As nulidades no processo trabalhista deverão sempre ser conhecidas de ofício pelo juízo processante que avocará o feito ou suscitará conflito de competência.

D

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou em razão da natureza da relação de trabalho firmada entre o servidor e o poder público.

E

A sentença é nula por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público.

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Q3613896

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613896 Direito Processual do Trabalho

Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo:

A

Designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de avalista.

B

Auditar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal.

C

Convocar suplentes dos vogais do Tribunal, nos impedimentos destes.

D

Executar suas próprias decisões salvo as proferidas pelo Tribunal.

E

Exercer correição, pelo menos duas vezes por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho.

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Q3587230

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587230 Direito Processual do Trabalho

Acerca da audiência de julgamento, considerando o disposto na CLT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

B

O não comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamante importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

D

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

E

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

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Q3575486

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575486 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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Q3572740

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572740 Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, em qual rito estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional?

A

Rito Sumário.

B

Rito Sumaríssimo.

C

Rito Ordinário.

D

Procedimento especial.

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Q3572729

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572729 Direito Processual do Trabalho

Sobre a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o indecente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na consolidação das leis do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

B

Em qualquer fase de primeiro grau, caberá agravo de instrumento quando houver o acolhimento do incidente.

C

Na fase de cognição, caberá recurso ordinário de imediato.

D

Quando proferida pelo relator em incidente originariamente no tribunal, caberá Recurso de Revista.

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Q3572725

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572725 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário para a instância superior:

A

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

B

proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

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Q3542710

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Advogado |

Q3542710 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhora dos bens, o executado terá o prazo de:

A

5 (cinco) dias para apresentar embargos.

B

10 (dez) dias para apresentar embargos.

C

30 (trinta) dias para apresentar embargos.

D

Não cabe embargos após garantida a execução ou penhorados os bens.

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Q3542709

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Advogado |

Q3542709 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o Processo do Trabalho, o recurso cabível contra o despacho que não receber agravo de petição será:

A

caberá recurso ordinário.

B

caberá agravo de instrumento.

C

caberá agravo regimental.

D

não caberá recurso.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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