Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 45

Q1978638

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978638 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?

A

Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

B

Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Agravo de Petição”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

C

Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face de Sentença Normativa proferida será o “Recurso de Revista”.

D

Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho.

E

Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa será o recurso de “Embargos ao TST”.

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Q1978637

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978637 Direito Processual do Trabalho

Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

A

Deverá ser aplicada à empregadora direta e à municipalidade, sem distinções.

B

Deverá ser aplicada apenas à empregadora direta.

C

Será aplicada apenas à municipalidade.

D

Dada a pluralidade de reclamados e a contestação feita por um destes, a revelia não produzirá efeitos.

E

Não se aplica a revelia contra ente público.

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Q1978636

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978636 Direito Processual do Trabalho

Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.

A

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias úteis.

B

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias corridos.

C

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias corridos.

D

O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias úteis.

E

Em decorrência do princípio da celeridade, na Justiça do Trabalho, o município não terá prazo dobrado para interpor recurso.

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Q1978635

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978635 Direito Processual do Trabalho

Julia ajuizou reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal, este responsável subsidiário em razão da terceirização de serviços, postulando o pagamento das suas verbas rescisórias, horas extras e adicional de penosidade. O valor atribuído à causa foi de R$ 15.000,00. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O rito será ordinário e, por isso, Júlia poderá arrolar apenas duas testemunhas.

B

Em razão do valor da causa, deverá ser adotado o rito sumaríssimo e, por isso, Júlia poderá levar até três testemunhas.

C

Júlia não poderá manejar recurso ordinário da sentença, salvo se existente violação à Constituição Federal.

D

O rito será o sumaríssimo e Julia poderá levar até seis testemunhas, pois sua demanda envolve ente público.

E

Apesar do valor da causa, o rito será obrigatoriamente ordinário e Julia poderá levar até três testemunhas.

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Q1978634

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978634 Direito Processual do Trabalho

José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido. Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao empregador e, quanto ao FGTS, caberá ao empregado.

B

O ônus da prova para ambos os pedidos será do empregador.

C

O ônus da prova quanto ao FGTS é do empregador e quanto ao vale transporte é do empregado.

D

O ônus da prova é sempre do empregado.

E

Por ser matéria de direito, dispensável fazer prova.

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Q1978633

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978633 Direito Processual do Trabalho

Analise as situações a seguir:

• A empregada Maria teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum em razão de quadro depressivo grave. Todavia, a empregada entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, pois acredita que a patologia é decorrente do seu trabalho, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
• A empresa Nascente Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente a infração, alegando vícios e abuso de autoridade.
• Pedro, advogado, pretende cobrar honorários contratuais de seu ex-cliente José, a quem patrocinou em ação de inventário.
• Simone é servidora pública municipal e pretende postular diferenças decorrentes de desvio de função.

Diante das normas de competência trabalhista, assinale a alternativa que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

A

Simone e Pedro.

B

Maria e a empresa Nascente Ltda.

C

Apenas a empresa Nascente Ltda.

D

Simone e Maria.

E

Simone e empresa Nascente Ltda.

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Q1978211

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978211 Direito Processual do Trabalho

A partir da Lei n° 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser expressamente previsto na CLT, sendo CORRETO afirmar:

A

A instauração do incidente é incompatível com tutela de urgência de natureza cautelar, não podendo essa, portanto, ser concedida nessa fase processual.

B

Cabe agravo de petição, desde que garantido o juízo, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução.

C

Cabe agravo interno da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Cabe recurso ordinário da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de conhecimento.

E

O processo será interrompido com a instauração do incidente.

Q1978210

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978210 Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A instauração do incidente sempre será causa de suspensão do processo.

B

Da decisão que acolhe o pedido na fase de execução caberá agravo de petição, desde que garantida a execução.

C

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

D

Não é cabível instauração de incidente quando da execução de título extrajudicial.

E

O requerimento de desconsideração da personalidade deve demonstrar desde logo o preenchimento dos pressupostos legais específicos eis que incabível instrução probatória na espécie.

Q1978209

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978209 Direito Processual do Trabalho

Sobre representação no processo do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

B

Atos processuais ilícitos são os atos que possam causar danos à parte contrária ou ao andamento processual. Assim, mesmo sem ser nulo, o ato lesivo pode ser antijurídico.

C

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

D

Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes.

E

O preposto da empresa deverá ser empregado ou sócio, salvo nos casos de micro e pequenas empresas.

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Q1978207

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978207 Direito Processual do Trabalho

Sobre o ônus da prova no processo do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito competem ao autor/reclamante.

B

O ônus da prova dos fatos impeditivos compete ao reclamado/réu.

C

O ônus da prova poderá ser distribuído de maneira dinâmica.

D

O ônus da prova poderá ser do trabalhador, a depender do direito discutido em juízo.

E

O ônus da prova será sempre do empregador.

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Q1978206

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978206 Direito Processual do Trabalho

A audiência inicial trabalhista é aquela em que há

A

oitiva de partes e testemunhas, necessariamente.

B

recebimento de defesa, sem tentativa de conciliação, com o agendamento de audiência de instrução, se for o caso.

C

tentativa de conciliação e o recebimento da defesa, com o agendamento de audiência de instrução, se for o caso.

D

tentativa de conciliação, com impugnação da defesa oralmente e oitiva das partes.

E

tentativa de conciliação, impugnação oral da defesa e oitiva de testemunhas, necessariamente.

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Q1978205

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978205 Direito Processual do Trabalho

A audiência UNA será realizada nas causas:

A

Inferiores a dois salários mínimos.

B

Inferiores a um salário mínimo e superiores a duzentos reais.

C

Superiores a cinquenta salários mínimos e inferiores a cem salários mínimos.

D

Superiores a dois salários mínimos e inferiores a quarenta salários mínimos.

E

Superiores a dois salários mínimos e inferiores a sessenta salários mínimos.

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Q1978204

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978204 Direito Processual do Trabalho

Sobre o ingresso de juízes na magistratura do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Não há idade mínima para inscrição no concurso da magistratura do trabalho, mas há idade máxima, que é de 65 anos.

B

O candidato a juiz do trabalho deve ser bacharel em Direito, com no mínimo 01 ano de atividade jurídica.

C

Os concursos para a magistratura do trabalho podem ser regionais ou nacionais unificados, este especialmente para atender demandas de tribunais menores.

D

Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos, nomeados após concurso público de provas e títulos.

E

Os juízes trabalhistas possuem direito à vitaliciedade, após o período de estágio probatório.

Q1978203

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978203 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), NÃO é correto afirmar:

A

O Pleno do TST funciona com, no mínimo, 14 ministros.

B

O Tribunal Pleno do TST é onde os ministros se juntam para a criação de uma súmula, por exemplo.

C

O TST é composto por 27 ministros.

D

O TST está subordinado, hierarquicamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E

O TST, além das matérias trabalhistas, também julga matérias eleitorais.

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Q1978202

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978202 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Na primeira instância, não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorre na Justiça Comum.

B

No primeiro grau, existe juiz substituto e não juiz auxiliar.

C

Os juízes de primeiro grau são aprovados independente de concurso público de provas e títulos.

D

Os tribunais são divididos em turmas.

E

Os tribunais têm sido criados por regiões e não por Estados.

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Q1978201

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978201 Direito Processual do Trabalho

Sobre competência trabalhista, é CORRETO afirmar que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar:

A

as ações de pensão alimentícia que tenham como pedido o desconto salarial em folha.

B

demandas criminais.

C

demandas de danos morais ocorridas na relação de emprego.

D

demandas de possessórias que não se vinculem à relação de emprego e trabalho.

E

demandas entre cooperativas e empresas.

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Q1976183

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976183 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O beneficiário da justiça gratuita que for vencido terá as obrigações decorrentes de sua sucumbência colocadas em condição suspensiva de exigibilidade, ainda que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa em outro processo.

Certo

Errado

Q1976182

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976182 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

Ainda que existam várias reclamações trabalhistas com identidade de matéria de empregados de uma mesma empresa, não poderá ser procedida a acumulação delas em um único processo, haja vista o princípio do jus postulandi.

Certo

Errado

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Q1976181

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976181 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

A tutela provisória concedida na sentença da reclamação trabalhista não comporta impugnação por meio de mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário; no entanto, caso a tutela provisória seja concedida ou indeferida antes da sentença, é cabível o mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio.

Certo

Errado

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Q1976180

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 |

Q1976180 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

O depósito recursal recolhido no momento de interposição do agravo de instrumento que pretende destrancar recurso corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se pretenda destrancar, salvo se a sua finalidade for destrancar recurso de revista que insurja contra decisão contrária a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, quando não haverá obrigatoriedade de se realizar o referido depósito de 50%.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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