Questões de Direito Processual do Trabalho - Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. para Concurso - Página 2

Q3660523

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660523 Direito Processual do Trabalho

Sobre a representação da parte na fase recursal, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que

A

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação, o relator conhecerá do recurso, mas negará provimento.

B

é admissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos tendo em vista que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade dos atos processuais.

C

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que o advogado providencie a regularidade processual, sendo que, descumprida a determinação, o relator determinará a intimação da parte para que constitua novo advogado.

D

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

E

é admissível recurso firmado por advogado sem substabelecimento juntado aos autos até o momento da interposição do recurso, desde que haja nos autos procuração para os demais advogados que compõem o escritório a que pertence o subscritor.

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Q3660520

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660520 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados no processo do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, expressamente, que estes serão devidos ao advogado,

A

ainda que esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

B

ainda que atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E

desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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Q3659442

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659442 Direito Processual do Trabalho

Com base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazo em dobro para interposição de recursos na Justiça do Trabalho.

B

O representante da Fazenda Pública é dispensado de apresentar procuração, bastando declarar a sua atuação nessa qualidade.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas são isentos de custas processuais.

D

Não está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública Estadual cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos.

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Q3659062

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659062 Direito Processual do Trabalho

Brenda é jornalista e trabalhou por 12 anos numa emissora de televisão. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando diversos direitos supostamente lesados. No dia da audiência presencial, Brenda não pôde comparecer porque estava no exterior e o seu voo de retorno ao Brasil teve grande atraso.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Brenda nada poderá fazer e a sua ausência causará o arquivamento do processo.

B

Brenda poderá fazer-se representar pelo sindicato dos empregadores em rádio e televisão.

C

Brenda poderá fazer-se representar por outro jornalista.

D

Diante da ausência justificada, o processo deve continuar normalmente mesmo sem a presença de Brenda.

E

Brenda poderá fazer-se representar por um parente.

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Q3656919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656919 Direito Processual do Trabalho

Paulo é garçom num restaurante e está indignado porque na convenção coletiva de sua categoria há cláusula prevendo que haverá repasse de apenas 80% das gorjetas recebidas, pois 20% permanecerão com o empregador para custear despesas como quebra de pratos e furto de talheres. Já Reginaldo é operador de máquinas e também está indignado pois no acordo coletivo que lhe é aplicável há cláusula prevendo o pagamento da insalubridade em grau médio, malgrado Reginaldo entender que deveria ser em grau máximo. Ambos pretendem ajuizar ação na Justiça do Trabalho questionando tais cláusulas.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta:

A

As ações de Paulo e Reginaldo deverão ser movidas apenas contra o empregador.

B

As ações de ambos deverão ter, no polo passivo, o empregador e os sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores.

C

Ambas as ações deverão ser propostas em litisconsórcio passivo, que será integrado pelo empregador e pelo sindicato de classe dos empregadores.

D

A ação de Paulo terá, no polo passivo, o empregador e os sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores, enquanto na de Reginaldo, o empregador e o sindicato de classe dos empregados.

E

Ambas as ações deverão ser propostas em litisconsórcio passivo, que será integrado pelos sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores.

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Q3638730

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638730 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao direito processual do trabalho, julgue o item a seguinte.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelo sindicato de classe.

Certo

Errado

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Q3629399

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629399 Direito Processual do Trabalho

Acerca da CLT, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação poderá ser apresentada exclusivamente pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.

B

É sempre vedado a cumulação de duas ou mais reclamações num só processo, mesmo que se tenha identidade de matéria.

C

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

D

É dispensável a indicação do juízo na reclamação escrita.

E

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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Q3616559

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616559 Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista movida pelo empregado Xis, a empresa Deuses do Olimpo Engenharia Ltda. foi notificada para comparecer em audiência trabalhista inicial e apresentar defesa. Não houve possibilidade de acordo entre as partes. O Juiz recebeu a defesa e os documentos juntados pelo advogado e determinou a marcação de audiência de instrução, expressamente intimando as partes presentes da cominação, pelo não comparecimento à audiência em prosseguimento, na qual deveriam depor. Ocorre que, na audiência de instrução, compareceram o autor com seu advogado, o advogado da reclamada e ausente injustificadamente o representante legal ou preposto da reclamada. Nessa situação, conforme entendimento doutrinário reforçado por jurisprudência sumulada do TST,

A

a reclamada será considerada revel e confessa diante da ausência de representante legal ou preposto em audiência de instrução, desentranhado a defesa e documentos dos autos.

B

o Juiz, de ofício, deve adiar a audiência para que o réu possa comparecer em outra ocasião e prestar seu depoimento, em razão dos princípios da paridade processual, da ampla defesa e busca da verdade real.

C

a reclamada não será considerada revel em razão da apresentação anterior da sua defesa com documentos, bem como não será confessa diante da presença do seu advogado em audiência que poderá depor em nome da empresa.

D

a reclamada será considerada revel, sendo que a prova pré-constituída nos autos não pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta.

E

à parte reclamada será aplicada a confissão ficta em relação a matéria de fato, por ter sido expressamente intimada com aquela cominação e não compareceu à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

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Q3606503

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606503 Direito Processual do Trabalho

No que concerne às reclamações trabalhistas e aos recursos admissíveis no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Em relação à assistência judiciária gratuita no âmbito da justiça do trabalho, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Certo

Errado

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Q3598840

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598840 Direito Processual do Trabalho

No tocante aos honorários de sucumbência nas reclamações trabalhistas, considere:

I. Ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
II. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
III. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
IV. Ao advogado que atuar em causa própria não serão devidos honorários de sucumbências.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q3587230

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587230 Direito Processual do Trabalho

Acerca da audiência de julgamento, considerando o disposto na CLT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

B

O não comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamante importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

D

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

E

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

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Q3575486

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575486 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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Q3542164

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542164 Direito Processual do Trabalho

A empresa ABC Ltda. foi contratada pela Administração Pública para prestar serviços de manutenção e limpeza em 5 escolas públicas do Município a partir de janeiro de 2022. Nos últimos meses, após narrarem jornadas de trabalho exaustivas de 14 a 16 horas/dias, sem intervalos para refeição e descanso, em regime de escala 6x1, alguns empregados ingressaram em juízo em face do empregador e da Administração Pública pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos legais, os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em atraso, desde dezembro de 2023, e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na reclamação trabalhista ajuizada por Caio, empregado da empresa ABC Ltda., após notificadas, a 1ª reclamada (ABC Ltda.) apresentou contestação detalhada e sem documentos. Já a 2ª reclamada (Administração Pública) alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a jornada de traballho sob a alegação de que a jornada descrita é humanamente impossível e que não houve comprovação de diferenças ou apresentação do extrato de FGTS pelo reclamante com a peça inicial. Além disso, exibiu diversos documentos relacionados ao contrato administrativo. O preposto da 1ª reclamada não compareceu à audiência e, por isso, a 1ª reclamada foi considerada a revel e confessa, apesar de presente o seu advogado. Sem a produção de provas em audiência, o magistrado trabalhista encerrou a fase instrutória e, em sentença, a pretensão inicial foi acolhida integralmente, com a condenação solidária das reclamadas ao pagamento dos créditos trabalhistas postulados. Em uma análise do caso a partir do sistema legal e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é correto:

A

Presente o advogado da 1ª reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada elidindo a revelia, sendo que a ausência dos controles de jornada de trabalho importa em inversão do ônus da prova e cabe ao empregado comprovar a irregularidade dos depósitos do FGTS.

B

Presente o advogado da 1ª reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada elidindo a revel ia, sendo que não há confissão sobre fato inverossímil e é ônus probatório do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS.

C

Presente o advogado da 1ª reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada, mas mantida a revelia, sendo que não há confissão sobre fato inverossímil e cabe ao empregado comprovar a irregularcidade dos depósitos do FGTS.

D

Ausente o preposto em audiência, a 1ª reclamada é revel, sendo que não há confissão sobre fato inverossímil e é ônus probatório do empregado comprovar a irregularidade dos depósitos do FGTS.

E

Presente o preposto da 2ª reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada elidindo a revelia, sendo que a ausência dos controles de jornada de trabalho importa em inversão do ônus da prova sobre a real jomada de trabalho e cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS.

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Q3522299

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522299 Direito Processual do Trabalho

Nas ações trabalhistas serão devidos honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, ainda que atue em causa própria. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Os honorários serão fixados em percentual sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sobre os percentuais mínimo e máximo em que os honorários de sucumbência podem ser fixados nas ações trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

Mínimo de 5% e máximo de 15%.

B

Mínimo de 5% e máximo de 20%.

C

Mínimo de 10% e máximo de 15%.

D

Mínimo de 10% e máximo de 20%.

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Q3513729

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513729 Direito Processual do Trabalho

Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado

A

serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública.

B

serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública.

C

serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido.

D

não serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal.

E

serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.

Q3502261

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502261 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Os atos praticados por advogado substabelecido em processo trabalhista são válidos, ainda que na procuração originária não conste poderes expressos para o substabelecimento.

Certo

Errado

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Q3502260

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502260 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.

Certo

Errado

Q3468746

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468746 Direito Processual do Trabalho

Sobre partes e procuradores no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A

a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, por um representante nomeado ad hoc pelo Juiz da Infância e da Juventude.

B

no processo do trabalho, as partes devem ser representadas apenas por intermédio de advogado ou do sindicato.

C

nos dissídios coletivos, é necessária a assistência por advogado.

D

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

E

a constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente pode ser efetivada mediante juntada aos autos de procuração escrita, com indicação expressa dos poderes conferidos, e com assinatura da parte representada.

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Q3464843

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464843 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos honorários de sucumbência no processo do trabalho, é CORRETO o que se afirma em:

A

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

B

Os honorários advocatícios não são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

C

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, facultada a compensação entre os honorários.

D

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

E

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Q3464829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464829 Direito Processual do Trabalho

João ingressou com ação trabalhista contra uma agência de viagens, sua antiga empregadora, por não ter recebido a totalidade dos direitos oriundos da relação de emprego mantida com a referida empresa. Todos os pedidos formulados por João foram acolhidos, ocorrendo o trânsito em julgado da ação. Após as tentativas frustradas de execução, os sócios da empresa foram incluídos no processo na condição de réus. Cerca de um mês após a inclusão dos sócios, João faleceu em virtude de um câncer no estômago, deixando como herdeiros a sua esposa Maria e cinco filhos do casal. Maria e os filhos ingressaram na ação na condição de sucessores do falecido. Entretanto, no decorrer do processo, ficou demonstrado que a viúva figurava entre os sócios da agência de viagens executada e, mesmo sabendo da ação proposta pelo falecido, ela não se manifestou nos autos em nome da empregadora. Também ficou constatado que a empresa encerrou suas atividades e o outro sócio já havia falecido, sem deixar bens e sucessores.
Considerando a situação hipotética, é CORRETO o que se afirma em:

A

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à totalidade da dívida e a todos os sucessores de João, pois operada a confusão.

B

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à parte pertencente à Maria, pois operada a confusão, subsistindo a obrigação em favor dos demais sucessores de João.

C

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à totalidade da dívida e a todos os sucessores de João, pois operada a compensação.

D

Deve ser declarada a extinção da obrigação em relação à parte pertencente à Maria, pois operada a compensação, subsistindo a obrigação em favor dos demais sucessores de João.

E

A obrigação deve ser extinta em relação à parte pertencente à Maria, em razão da remissão da dívida, já que ela é credora e devedora de João, simultaneamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. em direito processual do trabalho

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