A presente questão de Direito Processual do Trabalho versa sobre a temática do Jus Postulandi, nas quais deverão ser analisadas as letras A a E para, ao final, marcar a resposta correta.

Vamos as assertivas:

(A) ERRADA. O art. 791, caput, da CLT dispõe que empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

(B) ERRADA. O art. 855-B, caput, da CLT dispõe que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. 

(C) ERRADA. Há restrição ao exercício do jus postulandi em se tratando de feitos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho nas hipóteses de mandado de segurança, habeas corpus e recursos de competência do TST, nos termos da Súmula nº 425 do TST.

(D) CERTO.  O art. 840, caput, e §2º discorre que a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, se verbal a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1^o do aludido artigo.                

(E) ERRADA. O art. 791, caput, da CLT dispõe que empregados e os empregadores, e não apenas os empregados, poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Gabarito do professor: Letra D.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho

GABARITO: D

Sobre o jus postulandi: ver explicação em Https://www.migalhas.com.br/depeso/389273/a-utilidade-do-jus-postulandi-no-processo-do-trabalho-da-atualidade

A) Creio que a afirmativa já comece errada quando fala "a faculdade do jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites processuais", uma vez que a Súmula nº 425 TST limita o seu alcance, não cabe em Ação Rescisória, Ação Cautelar, MS e recursos de competência do TST.

Além disso, após a primeira vírgula, a afirmativa também parece errada, pois cabendo o jus postulandi as partes podem firmar acordo na audiência sem advogado, nos termos do art. 791 CLT.

E ainda que se entendesse que a questão está abordando sobre acordo extrajudicial, também estaria errado, uma vez que dá a entender que apenas o Reclamante necessita de advogado. Porém, segundo o art. 855-B da CLT, ambas as partes precisam estar representadas por advogado e esse advogado não pode ser comum.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.           

§ 1  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.                  

§ 2  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. 

B) Errada, conforme o art. 855-B da CLT. É necessária a representação por advogado.

C) Errada, conforme Súmula 425 do TST.

 SÚMULA Nº 425 -  JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D) Correta, conforme §1º do art. 840 da CLT.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.  

§ 2  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1 deste artigo.              

§ 3  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito

E) Não existe esta restrição.                  

Acredito que o erro da A reside na afirmação de que o jus postulandi assegura a participação em TODOS os trâmites processuais, o que não é verdade, pois é sabido que há restrições, conforme Súmula 425 do TST.

Restrições ➜ AMAR O EX 

Ação rescisória 

Mandado de segurança 

Ação cautelar  

Recurso de competência do TST 

HOmologação de acordo EXtrajudicial 

A- a faculdade do jus postulandi assegura a participação em todos os trâmites processuais, todavia há necessidade de constituição de advogado pelo reclamante quando firmar acordo, uma vez que necessita de apoio jurídico-profissional em razão de sua hipossuficiência.

Súmula 425- O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

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B- é lícito fazer uso do jus postulandi e ingressar com processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

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C- não há qualquer restrição ao exercício do jus postulandi em se tratando de feitos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho, pois a vedação diz respeito apenas ao Supremo Tribunal Federal.

Súmula 425- O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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D- é admissível a reclamação verbal ou escrita, mesmo em se tratando do uso do jus postulandi, sendo que, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. (GABARITO)

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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E- somente os empregados detêm o jus postulandi, uma vez que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não considerou que o empregador possa reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, em razão de poder arcar com os custos financeiros de um advogado.

--> Não existe tal restrição na CLT.

Parece que você está discutindo sobre o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Vamos analisar cada uma das opções:

A. A faculdade do jus postulandi permite que as partes participem dos trâmites processuais sem advogado, mas é necessário constituir um advogado para firmar acordo, devido à necessidade de apoio jurídico-profissional em razão da hipossuficiência do reclamante.

B. É permitido utilizar o jus postulandi para ingressar com processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.

C. Não há restrição ao exercício do jus postulandi nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho. A restrição se aplica apenas ao Supremo Tribunal Federal.

D. É admissível a reclamação verbal ou escrita, mesmo utilizando o jus postulandi. No caso de reclamação escrita, é necessário especificar o juízo, as partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor.

E. Apenas os empregados detêm o jus postulandi, pois a reforma trabalhista não permitiu que os empregadores reivindiquem pessoalmente na Justiça do Trabalho, devido aos custos de um advogado.

Considerando as opções, acredito que a resposta correta seja a letra D, pois ela aborda os requisitos necessários para o exercício do jus postulandi na Justiça do Trabalho.