Uma empresa formula, em caráter antecedente, pedido de tutela antecipada contra Município, nos termos do art. 303 do CPC. O juízo defere a medida e determina a intimação do ente público. A Procuradoria, embora regularmente intimada, não interpõe o recurso cabível nem adota medida processual destinada a impugnar a decisão no prazo pertinente. A respeito da eventual estabilização da tutela antecipada antecedente, foram apresentadas as seguintes conclusões:

I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.

Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:

Helena exercia, há três anos, a posse mansa e contínua de um imóvel residencial de propriedade particular. Há trinta dias, durante um mutirão de regularização imobiliária, agentes do município de Sales Oliveira ingressaram no imóvel e retiraram Helena da posse, impedindo seu acesso ao imóvel, sem a instauração de procedimento expropriatório ou ordem judicial. Helena ajuizou ação de reintegração de posse em face do município, instruindo a petição inicial com documentos que comprovavam sua posse, o esbulho praticado pelo Poder Público, a data da sua ocorrência e a perda da posse em decorrência da atuação dos agentes municipais.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.
I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal e ensejaria a incidência da regra da singularidade. II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a suspensão e a reclamação. III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A reclamação somente seria cabível se a tutela provisória houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, hipótese que, no caso, não se configura. IV É cabível reclamação constitucional independentemente de análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada.
Assinale a opção correta.

A autarquia pública federal X foi surpreendida, durante o exercício de suas funções regulatórias, com uma decisão judicial liminar que suspendeu os efeitos de ato administrativo normativo de sua competência, determinando a retomada imediata de atividades por ela paralisadas em razão de risco à saúde pública. A decisão foi proferida inaudita altera parte, com base em cognição sumária, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. O advogado público da autarquia, ao analisar a decisão, concluiu ser cabível a impugnação pela via da tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento. Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Um determinado Município foi intimado de uma decisão judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por uma empresa fornecedora de insumos, determinando o pagamento imediato de faturas sob a alegação de risco de falência da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao receber os autos, analisa a conveniência e os prazos para recorrer da referida decisão. Considerando estritamente as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta:

Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente. O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a 

    Uma concessionária de transporte público ajuizou ação de anulação de ato administrativo do estado, questionando auto de infração que lhe havia imposto multa vultosa por suposto descumprimento de cláusulas contratuais. A empresa sustenta que o processo administrativo fora eivado de nulidade absoluta por ausência de contraditório e ampla defesa. Juntamente com a inicial, pleiteou tutela de urgência, em caráter liminar (inaudita altera pars), para suspender a exigibilidade da multa e impedir a inscrição do débito em dívida ativa, alegando que a iminente constrição de seus ativos financeiros comprometeria a folha de pagamento e a manutenção da frota, o que inviabilizaria a prestação do serviço essencial.

Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores em relação às tutelas provisórias, assinale a opção correta. 

Leia o caso a seguir.

Em ação ajuizada por particular contra o município, o autor requer tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato de valores do orçamento municipal, destinados à manutenção de equipamentos públicos, a fim de garantir futura indenização por dano material. O juiz analisa o pedido e avalia se a medida é juridicamente admissível.

No contexto apresentado, a adequação jurídica da tutela requerida corresponde

Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.

IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.

V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Estão corretas:

Uma concessionária de energia elétrica ajuíza ação ordinária contra o Estado de Goiás, alegando a cobrança indevida de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$ 15 milhões.

A autora alega a nulidade do auto de infração, por ausência de contraditório, e que a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN inviabilizará sua participação em licitações e contratos públicos, comprometendo a continuidade do serviço essencial de energia.

Conjuntamente, requer a concessão de tutela provisória de urgência para:

1. suspender os efeitos do auto de infração e da multa;

2. impedir a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN;

3. garantir a continuidade de sua participação em licitações públicas;

4. proibir a divulgação da penalidade no portal eletrônico do Estado.

O juiz de primeira instância deferiu integralmente a liminar inaudita altera parte, sob o fundamento de que haveria risco de dano grave à continuidade de serviço essencial e de que o CPC/2015 consagrou o poder geral de cautela.

O Estado interpõe agravo de instrumento, alegando que a decisão viola as vedações específicas de tutela antecipada contra o Poder Público, constantes nas Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997. Alega ainda que o magistrado não poderia suspender a inscrição em dívida ativa, nem impedir a aplicação de sanções administrativas, sob pena de esvaziar o mérito da ação.

Ao julgar o agravo, o Tribunal de Justiça deve decidir sobre a validade da tutela provisória concedida e sobre o alcance das restrições legais à atuação do juiz.

Com base no CPC/2015, na legislação especial citada e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que avalia corretamente a decisão do juízo de primeira instância.

Um cidadão ajuíza uma ação com pedido de tutela provisória de urgência para compelir o Município a realizar uma obra pública, alegando risco à segurança dos moradores de uma determinada localidade. Considerando as normas sobre tutela provisória contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

O Município de Abreu e Lima recebeu mandado de citação referente a ação civil pública, bem como de intimação para cumprimento de tutela provisória de urgência.
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:

Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que: 

Flávio, residente no estado do Ceará, necessitava de uma cirurgia urgente não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Diante desse fato, ele entrou com uma ação judicial contra o estado do Ceará, reivindicando a realização imediata da cirurgia. Em face da urgência do caso, o juiz deferiu liminar, obrigando o estado a promover a realização do procedimento. O estado atendeu a liminar, o que melhorou significativamente a saúde de Flávio. Após cumprir a decisão, o estado alegou que o processo deveria ser extinto, pois a liminar atendia ao pedido de Flávio de forma satisfatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo as leis processuais e a jurisprudência do STJ. 

A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que

Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação, 

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

No tocante à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública e à suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público, assinale a alternativa incorreta.