Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A propósito da curatela especial, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O juiz nomeará curador especial ao incapaz que não tiver representante legal ou quando os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

II. A condição de réu preso, por si só, impõe a nomeação de curador especial, ainda que ele não seja revel.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

IV. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4376160

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Procurador Legislativo |

Q4376160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto:

A

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

B

Em hipótese alguma o juiz poderá indeferir a petição inicial.

C

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

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Q4370150

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Perito Contábil |

Q4370150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O perito contábil atua como auxiliar da justiça e deve pautar seu trabalho pela estrita observância legal. O Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 estabelece regras claras sobre a nomeação, a conduta e os prazos que devem ser obedecidos pelos profissionais. A manutenção da confiança no sistema judiciário exige a responsabilização civil e administrativa do especialista. A compreensão do rito processual é essencial para garantir a validade material e formal da prova técnica. A lisura e a capacidade técnica são os pilares para a correta condução e entrega do laudo pericial contábil.

Em relação às normativas processuais civis sobre a atuação do perito, avalie, à luz do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz, recaindo sobre profissional comprovadamente detentor do conhecimento.

( ) O perito nomeado que tiver motivo legítimo para escusar-se do encargo deverá apresentar sua recusa no prazo improrrogável de cinco dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito.

( ) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos.

( ) A distribuição das nomeações dos peritos cadastrados nas secretarias ou varas é feita de forma discricionária pelo juiz titular, não havendo obrigatoriedade legal de distribuição de modo equitativo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – F.

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Q4370137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Perito Contábil |

Q4370137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Muitas vezes, dentro da Perícia Contábil, as lides são complexas e envolvem uma série de conhecimentos que devem ser aplicados de maneira exclusiva e temporária, ou seja, cada Profissional deve atuar na sua área, podendo serem complementares ou não a depender da situação pericial. Isso é comum e previsto no ordenamento que trata sobre a Perícia – Código Processo Civil (CPC).

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta sobre a utilização de Profissionais diferentes durante o processo judicial.

A

O Juiz poderá a depender da situação nomear peritos diferentes em períodos diferentes, não podendo nomear estes simultaneamente dentro do processo para tratar de matérias diferentes na lide.

B

Por se tratar de matérias diferentes, o juiz até pode nomear os peritos profissionais juntos, mas o prazo previsto no CPC de entrega do trabalho deve ser diferente de forma a não conflitar as análises.

C

O Juiz deverá aguardar o término de uma perícia para que possa nomear a nova perícia e neste sentido adequar os prazos, respeitando prazo de audiência e para nomeação de assistente técnico pelas partes.

D

O Juiz poderá nomear mais de um perito quando houver a necessidade de conhecimento especializado diversos, contudo as partes devem nomear somente um assistente técnico afim de não atrapalhar a celeridade processual.

E

O Juiz poderá nomear mais de um perito quando houver a necessidade de conhecimento especializado diversos, neste sentido as partes também poderão nomear mais de um assistente técnico.

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Q4362546

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No regime processual das funções essenciais à justiça, os entes representados pela advocacia pública têm as seguintes prerrogativas:

A

prazo em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

prazo próprio em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

prazo em dobro em dias úteis, intimação pessoal pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

D

prazo em dobro em dias corridos, intimação pessoal pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

E

prazo em dobro, quando litisconsorte, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico.

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Q4362543

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:

A

incluir o juiz na relação dialética entre as partes.

B

estabelecer a boa-fé subjetiva na conduta das partes.

C

obrigar o juiz e os tribunais a atender, impreterivelmente, a ordem cronológica de conclusão.

D

autorizar o juiz a decidir, sem oitiva das partes, em relação às matérias sobre a qual deva decidir de ofício.

E

impor, limitadamente às partes, a atuação cooperativa para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.

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Q4349488

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João foi diagnosticado com câncer e o médico que o acompanha prescreveu o medicamento “Melhore Rápido” na quantidade de 60 comprimidos por mês, por prazo indeterminado.
João requereu o medicamento à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e teve o pedido negado sob o fundamento de que o fármaco não se encontra padronizado nos programas de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde. Diante da recusa, João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco requerendo a condenação do estado no fornecimento do medicamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.500,00 (custo de um ano de tratamento).
A juíza julgou procedente o pedido e determinou que o estado fornecesse o medicamento, além de condenar o estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, sob o fundamento de que não se pode auferir o proveito econômico obtido com a ação.
João apelou da sentença impugnando especificamente o capítulo relativo aos honorários advocatícios, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que:

A

nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados pelos critérios do juiz;

B

nas demandas em que se pleiteia ao poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do Art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil;

C

nas demandas contra o poder público buscando prestações em saúde, a hipótese legal preferencial – arbitramento sobre o valor da condenação – deve ser sempre considerada como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios;

D

quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 85 do CPC, é válida a apreciação equitativa, com exceção das hipóteses expressamente previstas no §8º desse artigo;

E

as prestações em saúde têm conteúdo econômico. Os profissionais liberais e empresários que fornecem esses produtos e serviços cobram por isso; portanto, o conteúdo econômico da prestação se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação deve ser considerado o valor da condenação ou o proveito econômico obtido.

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Q4349487

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após pedido da instituição financeira BXZ Ltda., o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para solucionar uma controvérsia jurídica que poderia impactar contratos bancários firmados por milhares de consumidores pernambucanos. Para justificar o pedido de instauração do incidente, a instituição bancária requerente afirmou, na petição dirigida ao presidente do Tribunal, que diversos processos movidos contra ela no Estado de Pernambuco continham a mesma controvérsia de direito, de modo que sua solução seria necessária para evitar risco de ofensa à segurança jurídica e à isonomia.
Nesse cenário, considerando o que prevê o Código de Processo Civil a respeito da atuação do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado, é correto afirmar que o Parquet:

A

somente poderá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas na condição de amicus curiae, uma vez que a instituição bancária BXZ Ltda. é a parte requerente;

B

não poderá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que somente há previsão de sua atuação em tais feitos na condição de parte requerente;

C

deverá intervir obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas na condição de fiscal da ordem jurídica, podendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono por parte da instituição financeira requerente;

D

poderá intervir facultativamente no incidente de resolução de demandas repetitivas como fiscal da ordem jurídica, a depender do interesse institucional envolvido na controvérsia;

E

deverá intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas, assumindo a sua titularidade, uma vez que o pedido de instauração do incidente não pode ser formulado por uma das partes.

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Q4348620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial na qual a Câmara Municipal figura como parte, o Advogado responsável acompanha a atuação processual e verifica que ambas as partes devem dispor de condições equilibradas para o exercício de seus direitos e faculdades processuais. Considerando os deveres atribuídos ao juiz pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A paridade de tratamento entre as partes aplica-se aos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, cabendo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

A paridade de tratamento autoriza o juiz a estabelecer vantagens processuais para uma das partes quando considerar que isso favorece a duração razoável do processo.

C

O dever de zelar pelo contraditório compete exclusivamente às partes, cabendo ao juiz apenas aplicar as sanções processuais previstas em lei.

D

A paridade de tratamento impede a aplicação de sanções processuais distintas às partes, ainda que as condutas praticadas sejam diferentes.

E

O juiz deve assegurar tratamento idêntico às partes apenas quanto aos meios de defesa, não abrangendo os ônus e deveres processuais.

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Q4338219

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação de cobrança pelo rito comum, o réu, visando à transferência de direitos patrimoniais, alienou por ato entre vivos a coisa litigiosa a um terceiro. No mesmo período, o advogado do réu apresentou nos autos a renúncia ao mandato conferido pelo seu cliente. De acordo com as normas expressas do Código de Processo Civil quanto à sucessão das partes e dos procuradores, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o adquirente do direito litigioso não poderá ingressar no processo em substituição ao alienante sem o consentimento da parte contrária; contudo, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ele se estenderão

B

a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos altera de imediato a legitimidade processual ativa e passiva, tornando obrigatória a substituição processual do alienante pelo adquirente

C

o advogado que renunciar ao mandato ficará desobrigado de representar o mandante no mesmo instante da juntada da comunicação aos autos, cessando imediatamente todos os seus deveres processuais

D

em caso de revogação do mandato pelo cliente, se este não constituir novo procurador no prazo de 15 dias, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito sem a necessidade de prévia intimação

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Q4338218

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado Dr. Carlos praticou ato considerado urgente em juízo em favor de Maria, sem apresentar a devida procuração no momento da protocolização. Na petição, informou que atuava em causa própria quanto aos honorários e indicou seus dados profissionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, considerando estritamente as regras expressas no Código de Processo Civil, é a seguinte:

A

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive a assinar declaração de hipossuficiência econômica e desistir da ação, sem necessidade de cláusula específica

B

nas hipóteses de atuação para praticar ato urgente sem procuração, o advogado deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz

C

caso a procuração não seja exibida no prazo legal, os atos praticados pelo Dr. Carlos serão automaticamente anulados e o processo será extinto com resolução do mérito por litigância de má fé

D

a procuração outorgada na fase de conhecimento perde automaticamente sua eficácia ao fim dessa fase, exigindo-se obrigatoriamente a juntada de novo instrumento de mandato para o cumprimento de sentença

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Q4338217

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a instrução de uma ação de cobrança pelo rito comum, o autor alterou conscientemente a verdade dos fatos na tentativa de induzir o juiz a erro e interpôs embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Diante do comportamento inadequado do autor, o magistrado reconheceu a litigância de má-fé. Levando em conta estritamente o texto legal dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, é correta a seguinte afirmativa:

A

a condenação do litigante de má-fé depende obrigatoriamente de requerimento da parte contrária, sendo vedado ao juiz impor as sanções de ofício

B

a multa por litigância de má-fé deverá ser fixada pelo juiz em montante superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa

C

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé não poderá ultrapassar o limite máximo de 2 salários mínimos

D

se houver dois ou mais litigantes de má-fé no mesmo polo, o juiz deverá obrigatoriamente condená-los de forma solidária em todos os casos

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Q4302444

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos pressupostos de existência e de validade do processo civil, assinale a opção correta.

A

A litispendência e a coisa julgada são pressupostos processuais positivos, cuja presença é requisito para que o juiz analise o mérito da causa.

B

A capacidade de um sujeito ser parte é um pressuposto processual de existência do processo, ao passo que a capacidade processual (ou capacidade de estar em juízo) é um requisito de validade do processo.

C

A incompetência absoluta do juízo é vício que prejudica a existência do processo, tornando inexistentes e insuscetíveis de aproveitamento todos os atos decisórios.

D

O interesse de agir é um pressuposto processual subjetivo relativo às partes.

E

A citação válida é pressuposto de existência da relação jurídica processual, razão por que sua ausência impede que o processo produza qualquer efeito, mesmo em relação ao autor.

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Q4290024

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que discute a guarda de um menor, o Ministério Público foi regularmente intimado para atuar como fiscal da lei, mas não apresentou manifestação no processo. Após a publicação da sentença houve a substituição do promotor responsável. O novo membro do Ministério Público requereu a nulidade do processo em razão da ausência de intervenção ministerial.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

todos os atos do processo são nulos.

B

o juiz deverá invalidar os atos praticados a partir do momento em que ele foi intimado.

C

a nulidade só pode ser decretada após a manifestação do promotor de justiça que demonstre a existência de prejuízo.

D

apenas serão invalidados os atos se a parte prejudicada for sucumbente, total ou parcialmente.

E

os atos processuais são válidos.

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Q4289334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Três autores ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação indenizatória contra uma operadora de plano de saúde.
Apenas Maria, uma das autoras, formulou pedido de gratuidade da justiça, que foi deferido. Os demais litisconsortes não requereram o benefício, sob o argumento de que a identidade da causa de pedir e a atuação pelo mesmo advogado fariam com que a concessão se estendesse automaticamente a todos.
No curso do processo, Maria faleceu e foi processualmente sucedida por seu filho, que também não formulou pedido de gratuidade de justiça.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

a concessão beneficia todos os litisconsortes representados pelo mesmo advogado.

B

a gratuidade deferida a Maria estende-se automaticamente aos demais litisconsortes, em razão da identidade da causa de pedir.

C

a gratuidade é indivisível, de modo que sua concessão a um dos litisconsortes impede a cobrança de despesas processuais dos demais.

D

o sucessor processual de Maria conserva a gratuidade concedida à parte originária, em razão da transmissão do benefício.

E

a gratuidade de justiça possui natureza pessoal e não se estende aos litisconsortes nem ao sucessor processual, salvo requerimento e deferimento expressos.

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Q4276713

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da representação processual dos entes federados e das normas de ordenação de julgamento estabelecidas no Código de Processo Civil, considere o regime jurídico vigente e assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios exige a demonstração de interesse comum dos associados e depende de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, acompanhada da indicação específica do direito ou da obrigação objeto das medidas judiciais.

B

A representação judicial municipal por entidade associativa dispensa a autorização do prefeito quando a lide versar sobre direitos fundamentais sociais, em razão da natureza indisponível do interesse público.

C

O requerimento formulado pela parte após a inclusão do processo na lista de processos aptos a julgamento altera automaticamente a ordem cronológica para a decisão, independentemente do conteúdo da petição.

D

A representação do Município por Associação de Representação de Municípios restringe-se exclusivamente às esferas extrajudiciais e administrativas, sendo vedada a atuação processual em juízo, mesmo em questões de interesse comum dos associados.

E

Os magistrados possuem o dever absoluto de observar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças, sendo nula qualquer decisão que priorize processos fora da lista pública, independentemente de metas do Conselho Nacional de Justiça.

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Q4274183

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a):

A

Vulneráveis em geral.

B

Interesse público primário.

C

Interesse público secundário.

D

Fazenda Pública.

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Q4257528

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A representação judicial de uma autarquia pública independe da representação judicial do ente federativo ao qual se vincula, mas nada impede que, por lei, ambos tenham o mesmo órgão encarregado da representação judicial.

B

Para facilitar o acesso à justiça pela Administração Pública, resta superada processualmente a distinção entre personalidade jurídica e capacidade judiciária, sendo ampla a liberdade dos órgãos públicos em termos de capacidade processual.

C

Com o fim do chamado reexame necessário, a Administração Pública se encontra agora em patamar de igualdade com os administrados no Poder Judiciário, não tendo mais direito a prazos ou intimações diferenciados.

D

Embora seja dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a Administração Pública, enquanto parte ou terceira interessada, está vinculada à obrigação de recorrer em todos os processos e até a última instância do Poder Judiciário.

E

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado aos entes da Administração Pública direta e indireta celebrar negócios jurídicos processuais.

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Q4255292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico.
III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4254619

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil, a Defensoria Pública pode requerer intimação pessoal da parte assistida em situações específicas, assinale a alternativa correta.

A

A intimação pessoal da parte assistida é dispensada quando o defensor público for intimado eletronicamente.

B

A intimação pessoal só é admitida quando o processo envolver interesse coletivo.

C

A intimação pessoal pode ser determinada quando o ato processual exigir providência ou informação que somente a parte possa prestar.

D

A intimação pessoal depende de autorização do Ministério Público.

E

A intimação pessoal só ocorre quando o defensor público não concordar com o andamento do processo.

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Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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