Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual para Concurso - Página 4

Q3881169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de um processo em cujos polos ativo e passivo figuravam, respectivamente, André e Bruno, este procedeu, a título particular, à alienação da coisa litigiosa. Na sequência, Carlos, o adquirente da coisa, requereu o seu ingresso no feito, ocupando o lugar de Bruno, com o que concordou André, quando intimado para se manifestar a respeito.

Nesse contexto, o juiz da causa deverá:

A

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, já que a alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, não altera a legitimidade das partes;

B

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente litisconsorcial de Bruno;

C

indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente simples de Bruno;

D

deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como sucessor processual de Bruno;

E

deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como substituto processual de Bruno.

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Q3872180

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isabela, casada sob 0 regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D

não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

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Q3870781

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa física; (ii) da empresa de pequeno porte Alfa; e (iii) da sociedade anônima Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:

A

João e a empresa de pequeno porte Alfa podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à sociedade anônima Beta;

B

a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autoras, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João;

C

João pode ser parte, como autor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à empresa de pequeno porte Alfa e à sociedade anônima Beta;

D

a empresa de pequeno porte Alfa pode ser parte, como autora, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João e à sociedade anônima Beta;

E

João, a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q3870762

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870762 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Corresponde a um poder-dever do juiz:

A

dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às peculiaridades do litígio para conferir maior efetividade à tutela do direito;

B

determinar, quando estiver diante de diversas demandas individuais repetitivas, a conversão da primeira delas em ação coletiva, oficiando à chefia do Ministério Público;

C

promover, a qualquer tempo, a autocomposição do litígio, salvo se já realizada a audiência de instrução e julgamento, caso em que lhe caberá proferir a sentença de mérito;

D

aplicar multa pela litigância de má-fé em desfavor da parte que requerer prova meramente protelatória, embora lhe caiba deferir a sua produção, em reverência às garantias da ampla defesa e do contraditório;

E

determinar, sem prejuízo das medidas sub-rogatórias, a adoção das medidas coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, salvo se se tratar de ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

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Q3867208

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil e da disciplina específica das despesas processuais, honorários advocatícios e multa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Fazenda Pública, quando vencida, está isenta da condenação em honorários sucumbenciais, salvo se houver litigância de má-fé, hipótese em que a verba sucumbencial poderá ser fixada em valor simbólico.

B

A multa por litigância de má-fé somente pode ser aplicada a requerimento da parte contrária, sendo vedada sua imposição de ofício pelo magistrado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição.

C

Os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem observar percentuais específicos sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, podendo ser reduzidos livremente pelo magistrado quando se tratar de ente de pequeno porte.

D

A condenação em honorários no cumprimento de sentença, ainda que inexistente impugnação específica, é devida quando houver pagamento espontâneo dentro do prazo legal, incidindo sobre o montante efetivamente adimplido.

E

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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Q3856343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria e Ricardo buscaram o advogado Antônio para que os representasse em ações judiciais distintas. Maria foi admitida como assistente simples de autor em ação possessória, a qual se encontra na pendência de realização de perícia grafotécnica na fase de instrução.
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará

A

a exclusão de Maria e a extinção do processo de Ricardo.

B

a extinção do processo de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.

C

a exclusão de Maria e o desentranhamento do recurso de Ricardo.

D

a revelia de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.

E

a exclusão de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.

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Q3856342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante audiência de instrução e julgamento, na qual o Ministério Público atuava como fiscal da ordem jurídica, as partes noticiaram que o Promotor de Justiça com atribuição reteve documentos de maneira artificiosa, o que criou embaraços à efetivação de decisão judicial proferida anteriormente. Em razão disso, na referida audiência, o Promotor de Justiça pronunciou palavras ofensivas e, ainda, apresentou manifestação escrita com outras ofensas às partes pela acusação realizada.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá

A

remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, sendo vedado cassar a palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

B

remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, sendo vedado cassar a palavra do Promotor e, apenas por requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

C

remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, podendo cassar a palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

D

impor multa ao Promotor de Justiça por ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo vedada a cassação da palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

E

impor multa ao Promotor de Justiça por ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo cassar sua palavra em audiência e, apenas por requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

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Q3854058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale a alternativa correta:

I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3846067

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma reclamação trabalhista, movida contra uma sociedade empresária, após a audiência na qual foram tomados depoimentos pessoais e de quatro testemunhas, estando conclusos os autos para a sentença, o advogado do empregado recebeu um e-mail anônimo com diversas fotos do juiz que presidiu a audiência abraçado com o titular da sociedade empresária. Pesquisando nas redes sociais, este advogado confirmou a veracidade das fotos e constatou que o magistrado e titular da sociedade frequentavam, reciprocamente, suas residências e as famílias viagem frequentemente.

De acordo com o alegado, assinale a opção incorreta.

A

O juiz é intimado a prestar esclarecimentos acerca da possível suspeição/impedimento.

B

O juiz pode reconhecer sua suspeição/impedimento, na qual se afasta do processo.

C

Os atos decisórios, inclusive os urgentes, ficam suspensos até decisão da exceção.

D

Não havendo reconhecimento por parte do juiz, o processo é remetido para o Tribunal Regional do Trabalho, onde o magistrado está vinculado.

E

Se a decisão desta exceção for acolhida, o processo é redistribuído.

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Q3832005

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832005 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada do autor da ação civil pública.

B

o cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano, considerando que o réu é uma seguradora.

C

a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa se o Procurador Geral de Justiça for previamente ouvido e der a sua concordância.

D

Lúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos.

E

o cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, que é o previsto para a reparação civil.

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Q3811773

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito pessoal e direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A autarquia e a fundação de direito público serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

E

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

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Q3976994

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir sobre os poderes, deveres e funções do juiz conforme o art. 139 do Código de Processo Civil.

I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, evitando dilações indevidas.
II. O juiz pode determinar medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em ações de natureza pecuniária, para garantir o cumprimento de suas ordens.
III. O magistrado tem o dever de estimular a autocomposição, podendo fazê-lo a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
IV. É vedado ao juiz alterar a ordem de produção das provas ou dilatar prazos processuais, pois tais atos ferem o princípio da legalidade.
V. Quando identificar diversas demandas individuais repetitivas, o juiz deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para eventual propositura de ação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3911095

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leonardo, médico cardiologista, ajuizou ação anulatória em desfavor do CREMEPE, relativamente à punição disciplinar sofrida. Na petição inicial, o autor requereu que lhe fosse concedida gratuidade de justiça, em razão do elevado valor das custas processuais. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever da parte de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento.

C

Se Leonardo estiver sendo assistido por advogado particular, o juiz deverá indeferir a gratuidade de justiça, conforme disposto no CPC.

D

Caso a gratuidade de justiça seja deferida pelo juiz, o CREMEPE pode suscitar indevida concessão de gratuidade de justiça em preliminar de contestação.

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Q3906310

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à Justiça, estabelecendo prerrogativas e responsabilidades para a Advocacia Pública. Tais normas são de observância obrigatória na representação judicial dos entes federados, incluindo os Municípios.

Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.

A

O prazo em dobro para todas as manifestações processuais é uma prerrogativa concedida a todas as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta dos Municípios, incluindo, portanto, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A contagem do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município terá início a partir da publicação do ato no órgão oficial, sendo a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico uma faculdade do juízo para dar maior celeridade ao feito.

C

O membro da Advocacia Pública municipal, no exercício de suas funções, será civil e regressivamente responsável por seus atos, quando comprovado que agiu com dolo, fraude ou culpa grave.

D

O benefício do prazo em dobro para as manifestações processuais do Município não será aplicado nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, um prazo próprio para a manifestação do ente público.

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Q3903374

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo:

I. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; para ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e para demanda que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

II. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por outro lado, se a determinação for descumprida em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; e determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e opor resistência injustificada ao andamento do processo são alguns exemplos de condutas que configuram litigância de má-fé.

IV. Ao fixar despesas e honorários advocatícios e multa, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Aponte a alternativa que elenca o(s) item(ns) CORRETO(S)

A

I

B

II e III

C

III

D

I, II, III e IV

E

II, III e IV

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Q3891334

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais expressas, destaca-se a

A

especificação de que o Ministério Público deve atuar nos processos que envolvam participação da Fazenda Pública, interesse público ou social, interesse de incapaz, e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

B

realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos.

C

intimação da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, desde que envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

D

admissão da participação de órgão público ou entidade privada especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, considerando a especificidade da demanda ou a repercussão social da controvérsia, sendo vedada a intervenção de pessoas físicas.

E

realização de audiência pública para ouvir depoimento de entidades e universidades com experiência e conhecimento na matéria para instruir o incidente de resolução de demandas repetitivas, não se prevendo a participação de outras pessoas.

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Q3887739

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renata, advogada, atuando em causa própria, ajuizou ação contra a empresa Mercúrio Transportes Ltda., pleiteando R$ 100.000,00 a título de danos morais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. O juízo condenou apenas a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A autora, por litigar em causa própria, não tem direito a honorários sucumbenciais.

B

Nos casos de sucumbência recíproca, há compensação dos honorários advocatícios.

C

A parte autora, por ter decaído de parcela mínima do pedido, deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

D

Em caso de improcedência de pedido de indenização por danos morais decorrentes de violação à imagem, os honorários de sucumbência podem ser fixados por equidade, diante do valor inestimável do direito violado.

Q3843548

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843548 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Construtora Horizonte LTDA celebrou contrato com o Município de Santa Aurora para fornecimento de materiais destinados à construção de um prédio público. Após a entrega parcial dos materiais, a empresa alegou que o Município não havia quitado parte significativa da dívida. Diante disso, a Construtora ajuizou ação monitória contra o Município, buscando o pagamento do valor devido.
O Município foi regularmente citado e teve prazo em dobro para apresentar sua defesa, computado da intimação eletrônica do representante do réu.
No curso do processo, a defesa do Município sustentou que não caberia ação monitória contra a Fazenda Pública, mas o juiz rejeitou a preliminar.
Após instrução, o magistrado proferiu sentença condenando o Município ao pagamento da dívida, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já que tal condenação era inferior a 200 salários-mínimos.
Durante o trâmite, o Ministério Público se manifestou informando não ter interesse em intervir no processo diante da inexistência de interesse público ou social.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I.Há nulidade absoluta no processo, pois a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II.O prazo para a defesa do Município foi calculado corretamente.
III.O juiz rejeitou corretamente a preliminar arguida pelo réu, pois é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
IV.Os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3813901

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o juiz dirigirá o processo, sendo incumbido a ele

A

promover, somente até o protocolo da contestação pelo réu, a autocomposição das partes.

B

determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

C

dilatar os prazos processuais, mas sem poder alterar a ordem de produção dos respectivos meios de prova, sob pena de nulidade absoluta.

D

postergar e negar ato decisório em razão de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3813900

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código Civil vigente, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processos, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil

A

semoventes que lhes assegurem o pagamento.

B

bens móveis que lhes assegurem o pagamento.

C

bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

D

aplicações financeiras que lhes assegurem o pagamento.

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Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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