Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 61

Q3709984

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Eduardo contra o Município Lago Verde, localizado no estado de São Paulo, o juiz proferiu sentença condenando o município a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil) a Eduardo, relativo aos danos materiais, e julgou a ação improcedente quanto aos danos morais. O município não interpôs a apelação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se o juiz não ordenar a remessa dos autos ao tribunal, o presidente do tribunal deverá avocá-lo.

B

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ainda que o valor seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, por ser contrária aos interesses da Fazenda Pública.

C

Para que ocorra a remessa necessária, a sentença deveria ser totalmente procedente contra o município.

D

Eduardo já poderá executar provisoriamente a sentença, desde que preste caução, devendo o município pagar a quantia em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

E

Se a decisão do juiz for fundamentada em súmula do Tribunal de Justiça local, não há que se falar em remessa necessária.

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Q3709983

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo o crédito de natureza alimentar, é correto afirmar que o seu cumprimento provisório

A

não será admitido, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a cobrança dos honorários.

B

será admitido, desde que prestada caução suficiente e idônea.

C

será admitido, desde que prestada caução e demonstrada situação de necessidade.

D

será admitido, sem necessidade de prestar caução, desde que as partes realizem negócio jurídico processual nesse sentido.

E

será admitido sem necessidade de prestar caução.

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Q3709982

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.

B

A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.

C

O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.

D

Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.

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Q3709981

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

B

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

C

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

D

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

E

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

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Q3707138

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:

A

publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.

B

intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.

C

nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.

D

ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.

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Q3707137

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A alternativa que não representa hipótese de suspensão do processo é:

A

morte do procurador.

B

morte de qualquer das partes.

C

por perda da capacidade processual das partes.

D

pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q3707136

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de Tutelas Provisórias. Quanto a este instituto, está correto afirmar que:

A

a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida em caráter antecedente.

B

a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

na decisão que conceder a tutela provisória não haverá necessidade de apresentação da motivação pelo juiz.

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Q3707135

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse contexto, não é considerado terceiro para fins de propositura desses embargos:

A

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

B

o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

C

o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

D

o herdeiro inventariante que representa o espólio.

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Q3707134

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada deverá efetuar o pagamento em três dias da intimação.

B

o prazo de impugnação e pagamento corre de maneira conjunta, ou seja, ambos se iniciam da intimação para pagamento.

C

não ocorrendo pagamento voluntário pela Fazenda Pública no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

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Q3707133

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Apresenta-se uma dessas hipóteses de maneira correta na seguinte alternativa:

A

Até a audiência de instrução, independentemente de anuência do réu, desde que assegurado o contraditório.

B

Até a citação, independentemente de consentimento do réu, e até o saneamento do processo, com consentimento do réu e assegurado o contraditório.

C

Somente até a contestação, sendo indispensável o consentimento do réu e a autorização do juiz.

D

Até a fase recursal, desde que com a anuência do réu e autorização expressa do juiz.

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Q3707132

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:

A

O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.

B

A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.

C

É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.

D

Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

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Q3707131

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo:

A

não fica subordinado ao recurso independente.

B

será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

C

será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

D

é dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no mesmo prazo de interposição do recurso independente.

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Q3704727

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência somente pode verificar-se na aplicação do direito material.

D

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em um terço de seus membros.

E

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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Q3704726

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

B

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, desde que não haja recurso contra essa interposto.

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

D

A decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.

E

A parte poderá executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, mediante prestação de caução.

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Q3704719

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3703948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta no que concerne à tutela provisória de urgência.

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida no processo de conhecimento.

B

A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.

C

O CPC veda a concessão de medidas atípicas na tutela de urgência de natureza cautelar.

D

De acordo com o disposto no CPC, as tutelas de urgência são sempre satisfativas, nunca cautelares.

E

Para concessão da tutela de urgência, é dispensada a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se trate de matéria firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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Q3703947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

A

O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.

B

O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.

C

Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.

D

Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.

E

A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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Q3703946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.

A

O juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.

B

A imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.

C

O princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.

D

O juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.

E

Ao decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.

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Q3703945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.
II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3703944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.
III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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