Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3592168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou demanda judicial contra Antônio para cobrar
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam devidos em
virtude do inadimplemento parcial de confissão de dívida.
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Q3592167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício, Mévio e Caio conversavam a respeito da técnica de
julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do CPC.
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Q3592165
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pascal ajuizou ação de cobrança contra Jayme para buscar uma
indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo
inadimplemento de contrato de prestação de serviço firmado
pelas partes.
Jayme, por sua vez, apresentou contestação defendendo que nada
devia a Pascal. Nessa oportunidade,
Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Q3592164
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco pretende ingressar
na condição de amicus curiae em demanda complexa que tramita
no Supremo Tribunal Federal e que versa sobre direito ambiental.
Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3592163
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua
cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade
de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente,
ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição,
em prazo razoável.
Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:
Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:
Q3592162
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Costuma-se dizer que a competência é o limite ou a fração ou a
medida da jurisdição. É preciso, contudo, ressalvar essa afirmação:
o exercício da função jurisdicional é cometido não apenas a um
único órgão, mas a vários deles; cada um é investido pela lei das
mesmas atribuições, devendo atuar de acordo com os critérios
previamente fixados. A competência estabelece quando cada
órgão deve exercer tais atribuições, que são as mesmas para
todos. A função jurisdicional tem, enfim, seu exercício distribuído
entre vários órgãos, sendo certo que tal distribuição é feita de
maneira a que cada um possa exercer essa função jurisdicional,
distribuição essa chamada, não custa repetir, de competência. O
exercício da jurisdição é legítimo, quando realizado dentro dos
limites da competência própria do órgão, sendo arbitrário e
ilegítimo, se desborda de tais limites.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013, n. 3.1, p. 93-94.
Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da competência sobre a competência (Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o processo judicial ser extinto sem análise do mérito.
II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em determinada ação de competência da Justiça Estadual, é necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.
III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de primeiro grau.
Está correto que se afirma em:
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Jurisdição e competência. 2ª ed. São Paulo: RT, 2013, n. 3.1, p. 93-94.
Acerca da definição da competência, sua modificação e hipóteses de prorrogação, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da competência sobre a competência (Kompetenz-Kompetenz), havendo conflito entre o juízo arbitral e jurisdicional, na hipótese em que houver cláusula de convenção de arbitragem acordada pelas partes, o juízo arbitral poderá oficiar o juiz togado para informá-lo daquela previsão contratual e decidir acerca da matéria, podendo o processo judicial ser extinto sem análise do mérito.
II. Havendo dúvida a respeito do interesse da União em determinada ação de competência da Justiça Estadual, é necessária a remessa da ação ao Juízo Federal que avaliará o interesse e, em caso negativo, devolverá a ação à esfera Estadual sem suscitar conflito negativo de competência.
III. A competência funcional vertical originária exemplifica-se pela análise, realizada pelo Tribunal de Justiça, de recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo singular de primeiro grau.
Está correto que se afirma em:
Q3592160
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das formas e modalidades de intervenção de terceiro,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) A assistência, forma provocada de intervenção de terceiros, é cabível em qualquer processo ou grau de jurisdição.
( ) A denunciação da lide é a única modalidade de intervenção de terceiros provocada que admite ser realizada tanto pelo autor quanto pelo réu.
( ) É indispensável que, no recurso de terceiro prejudicado - forma voluntária de intervenção de terceiros -, haja demonstração, em sede recursal, de nexo entre alguma relação jurídica material da qual participe o terceiro e a sentença proferida, de modo que a eficácia natural desta atinja a referida relação jurídica.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
( ) A assistência, forma provocada de intervenção de terceiros, é cabível em qualquer processo ou grau de jurisdição.
( ) A denunciação da lide é a única modalidade de intervenção de terceiros provocada que admite ser realizada tanto pelo autor quanto pelo réu.
( ) É indispensável que, no recurso de terceiro prejudicado - forma voluntária de intervenção de terceiros -, haja demonstração, em sede recursal, de nexo entre alguma relação jurídica material da qual participe o terceiro e a sentença proferida, de modo que a eficácia natural desta atinja a referida relação jurídica.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia |
Q3586249
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação deve ser confidencial em relação a terceiros, podendo ser revelada apenas em processo arbitral ou judicial, ou quando pelo menos uma das partes expressamente decida de forma diversa, ou mesmo quando sua divulgação for exigida por lei ou for necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia |
Q3586248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
O mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, sendo necessário que ela comprove a inscrição em um conselho, entidade de classe ou associação ligada a uma área relevante para conduzir a mediação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia |
Q3586247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
Entre os princípios que devem orientar a mediação, incluem-se o da imparcialidade do mediador, da isonomia entre as partes, da confidencialidade, da autonomia da vontade das partes e da busca do consenso.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia |
Q3586246
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.
Considera-se mediação a atividade exercida por terceiro imparcial e com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585852
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o instituto da remessa necessária disciplinado no art. 496 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere
aos valores de alçada e às exceções legais de sua aplicação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585851
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regime jurídico específico do cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa,
disciplinado pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às peculiaridades da impugnação à
execução e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583289
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições da Lei dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009),
julgue as seguintes assertivas:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583288
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo
Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as
seguintes assertivas.
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583283
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as disposições do Código de Processo
Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior
Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583091
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo.
É admissível a realização de audiência de saneamento mesmo quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583090
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo.
Na fase de saneamento, o juiz pode convidar as partes a ajustarem consensualmente os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583089
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da audiência de conciliação, das formas de respostas do réu, das providências preliminares e do saneamento do processo, bem como do julgamento conforme o estado do processo, julgue o item subsecutivo.
A contestação deve ser apresentada no dia da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de composição judicial, sob pena de preclusão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583087
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o próximo item, referente à forma dos atos processuais e às atividades do oficial de justiça avaliador, conforme as disposições do Código de Processo Civil.
O comparecimento espontâneo da parte ao juízo supre a ausência de citação.
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