Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 300

Q2408605

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |

Q2408605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João promove ação pelo procedimento comum em face de Pedro sendo a sentença proferida favorável ao autor. Após o recurso de apelação, são apresentadas contrarrazões e os autos são encaminhados ao órgão revisor. O relator sorteado, Antônio, verifica que existem elementos que conduzem à ilegitimidade da parte integrante do polo passivo. Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, deve o magistrado determinar a oitiva das partes sobre esse tema, sob pena de ofender o princípio da:

A

não surpresa

B

fundamentação

C

representação

D

jurisdição

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Q2372078

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contestação é o ato facultado ao réu para responder ao pleito formulado pelo autor, ocasião em que deve ele, o réu, expor toda a matéria de defesa, contendo argumentos de fato e de direito que obstam a pretensão do autor, especificando também as provas que pretende produzir. O réu que não contestar a ação é considerado revel sendo, também, presumidos verdadeiros os fatos deduzidos pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Entretanto, a revelia não produz efeitos, de acordo com o artigo 345 do CPC, se

A

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

B

nenhum dos demais réus contestar a ação.

C

as alegações do autor forem inverossímeis.

D

existir, nos autos, a prova dos fatos deduzidos pelo autor.

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Q2372077

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A interrupção da prescrição, operada pela decisão que ordena a citação, de acordo com o § 1^o do artigo 240 do CPC, retroage à data da propositura da ação, para o que é preciso que

A

o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.

B

o réu esteja localizado na mesma Comarca em que for proposta a ação.

C

o Juízo que determinou a citação seja competente.

D

a demanda trate de direitos disponíveis.

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Q2372076

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o artigo 792, § 1^o , do Código de Processo Civil (CPC), “A alienação em fraude à execução é __________em relação ao exequente”.

Assinale o termo que preenche corretamente a lacuna.

A

nula

B

inexistente

C

ineficaz

D

anulável

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Q2372075

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar que

A

publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

B

a sentença de mérito deve se pautar pelos pedidos das partes (na ação e/ou em possível reconvenção), quando o juiz os acolherá ou os rejeitará, no todo ou em parte.

C

a sentença que impuser ao réu condenação genérica não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D

os motivos, dês que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, também fazem automaticamente coisa julgada.

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Q2372023

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372023 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:

I. Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei n^o 13.140/2015, no Provimento n^o 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e nesse Provimento.

II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça.

III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e em mediação.

IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, inclusive quanto às hipóteses do art. 30 da Lei n^o 13.140/2015.

V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do art. 3^o , § 2^o , da Lei n^o 13.140/2015.

VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação e de mediação.

Estão corretas apenas:

A

III, V e VI.

B

I, II, III e V.

C

V e VI.

D

II, IV e VI.

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Q2199799

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que poderá:

A

Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.

B

Considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.

C

Negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

D

Negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

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Q2199794

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando Pessoa, em litígio instaurado em face de Sandro Botticelli, teve seu pedido rejeitado pelo Juízo da Comarca de Rio Verde, o que veio a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transitando em julgado. Apesar do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, o padrão decisório não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Diante disso, seria possível reverter a situação por meio de ajuizamento de ação rescisória? Assinale a afirmativa correta:

A

Não cabe ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de padrão decisório.

B

Cabe a ação rescisória, por considerar que houve violação à norma jurídica ao não analisar a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o padrão decisório se equipara à situação da prova falsa.

D

Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.

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Q2199793

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá:

A

Propor a instauração de incidente de assunção de competência perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde.

B

Propor a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Presidente do Tribunal do Estado de Goiás.

C

Propor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

D

Propor ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Verde a intimação do Ministério Público para conversão das demandas individuais em coletiva.

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Q2197944

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em ação de execução por quantia certa, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto dos bens do executado

A

quando, no cumprimento do mandado de citação do devedor, deixar de encontrá-lo, caso em que a medida deverá atingir tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

B

depois de penhorá-los, se suspeitar de tentativa do devedor de frustrar a execução mediante a ocultação desses bens, devendo a medida ser praticada independentemente de prévia autorização judicial.

C

quando, depois de avaliar os bens penhorados, verificar que eles são insuficientes para garantir a execução.

D

somente se os bens penhoráveis forem fungíveis.

E

depois de penhorá-los, se suspeitar de tentativa do devedor de frustrar a execução mediante a ocultação desses bens, devendo a medida ser precedida de prévia autorização judicial.

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Q2197943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos executivos determinados pelo juiz

A

só poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça na mesma comarca onde o juiz exerce sua jurisdição, sendo vedado o seu cumprimento em outras comarcas, ainda que contíguas àquela, exigindo-se para tanto a expedição de carta precatória.

B

poderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.

C

excepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, caso em que se dispensa a autorização do juiz da comarca contígua.

D

excepcionalmente poderão ser cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, desde que reconhecida situação de urgência por decisão judicial fundamentada, exigindo-se ainda que também sejam autorizados pelo juiz da comarca contígua.

E

poderão ser ordinariamente cumpridos pelo oficial de justiça nas comarcas contíguas àquela onde o juiz exerce sua jurisdição, independentemente de autorização do juiz da comarca contígua.

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Q2197942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda segundo o mesmo diploma, essa presunção

A

aplica-se apenas em relação ao réu que tiver deixado de contestar a ação, se esta tiver sido proposta contra mais de uma pessoa, ainda que outro réu tenha tempestivamente apresentado contestação.

B

não se aplica se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.

C

não se aplica se o réu for pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

aplica-se mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, salvo apenas se o réu for pessoa incapaz.

E

aplica-se mesmo quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, já que, com a revelia, o juiz deverá se abster de analisá-las.

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Q2197941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código de Processo Civil em matéria de nulidade,

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa, caso em que ficará responsável pelas custas da repetição do ato.

B

a inobservância da forma prescrita em lei para a prática do ato acarreta a sua nulidade absoluta, não sendo dado ao juiz considerá-lo válido mesmo quando, realizado de outro modo, tenha alcançado sua finalidade.

C

a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; entretanto, essa preclusão não se aplica às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

D

ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não poderá deixar de pronunciá-la e de determinar a repetição, o ato ou o suprimento da sua falta

E

se um ato for anulado pela mera inobservância da forma prescrita em lei, preservam-se a validade e a eficácia de todos os atos subsequentes, mesmo que dele dependam.

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Q2197940

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, este será

A

suspeito quando figure como parte do processo instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego.

B

impedido quando for inimigo de advogado de qualquer das partes.

C

impedido quando for amigo íntimo de qualquer das partes.

D

suspeito quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

E

suspeito quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

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Q2184502

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184502 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mecônio Maleque é um cidadão prudentino que, numa conversa de bar, ouviu dizer que o contrato de prestação de serviços de limpeza foi realizado sem licitação e com superfaturamento do contrato. Em razão disso, ingressa com ação popular em face da empresa e seu proprietário. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Se a sentença, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, estipula a lei que o autor será condenado ao pagamento do décuplo das custas.

B

Se a ação for julgada improcedente, o autor deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, bem como ao reembolso das custas despendidas pelos réus.

C

Em ação popular, não existe condenação ao pagamento de honorários pelas partes do processo ou reembolso de custas processuais e despesas realizadas pela parte vencedora.

D

Se a ação for julgada improcedente, caberá ao Estado o pagamento dos honorários aos réus da ação popular.

E

se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, ocorrerá a eficácia da coisa julgada oponível erga omnes.

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Q2184499

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Y decidiu realizar um grande evento em comemoração ao aniversário de 250 anos da cidade. Para tanto, contratou, por inexigibilidade de licitação, uma famosa confeiteira da cidade, Adriana. Por ser considerada como pequena compra e de pronto pagamento, não houve assinatura de nenhum contrato. No dia da cerimônia, Adriana entregou um bolo de 25 quilos e recebeu, de um funcionário da Prefeitura, um recebido de entrega com o valor em aberto. Passados dois meses da entrega do bolo, sem ter recebido pelos serviços prestados, Adriana pleiteia a cobrança do valor por meio de ação monitória. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Adriana

A

agiu corretamente ao propor ação monitória, uma vez que o recibo é uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

B

deveria ter proposto ação de execução, por se tratar do modo mais célere para a cobrança de dívidas.

C

deveria ter proposto ação de cobrança, uma vez que o recibo é equivalente a um título executivo extrajudicial.

D

não poderia ter proposto ação monitória, por ser inadmissível contra a Fazenda Pública.

E

deveria ter proposto ação de execução, uma vez que o recibo é equivalente a um título executivo judicial.

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Q2184498

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso a petição inicial contenha pedidos incompatíveis entre si, é o caso de:

A

improcedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial.

D

extinção do processo sem julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q2184497

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São recursos de fundamentação vinculada:

A

apelação, agravo de instrumento, agravo interno e agravo em recurso especial ou extraordinário.

B

embargos de declaração e embargos de divergência.

C

especial, extraordinário e embargos de declaração.

D

apelação, agravo, recurso ordinário e embargos de divergência.

E

especial, extraordinário e ordinário.

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Q2184496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184496 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às provas, é correto afirmar que

A

é admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, observado o contraditório.

B

a eficácia da produção antecipada de provas está condicionada ao prazo para a propositura de outra ação.

C

para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, é admissível a interposição de agravo de instrumento; para a que a defere, é admissível a interposição de apelação.

D

não é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova.

E

a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz mesmo quando reconhecida a sua nulidade.

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Q2184495

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro contratou a empresa Mirora para a fabricação de móveis sob medida para o seu novo apartamento, realizando o pagamento antecipado do valor integral do serviço. Passado o prazo acordado para a entrega dos móveis, a empresa não prestou o serviço e se recusou a devolver o valor já pago. Pedro, inconformado, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A sentença foi julgada procedente e condenou a empresa a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. No entanto, em cumprimento de sentença, não foram localizados bens da empresa, o que fez com que o advogado de Pedro instaurasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para localizar bens pessoais dos sócios: Miguel e Aurora. Realizados todos os trâmites legais, o juiz rejeitou o pedido de Pedro. Diante da situação hipotética, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Pedro poderá recorrer da decisão por meio de

A

apelação e, caso mantida, será condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

B

apelação e, caso mantida, será condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

C

apelação e, caso mantida, não será condenado a pagar honorários advocatícios.

D

agravo de instrumento e, caso mantida, será condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

E

agravo de instrumento e, caso mantida, não será condenado a pagar honorários advocatícios.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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